Julgados - Direito Processual Civil - Sábado, 14 de janeiro de 2006
Medida cautelar para suspender um leilão impetrada apenas um dia antes deste não é razoável. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, não analisou a medida cautelar visando à suspensão de hasta pública de cabeças de gado, penhoradas para a execução de título extrajudicial (nota promissória). Segundo o ministro Vidigal, o pedido dos executados não foi instruído com a documentação necessária, como as cópias do acórdão que desproveu agravo de instrumento impetrado no processo e da decisão que admitiu o recurso especial para o STJ.
"De qualquer forma, quanto ao perigo da demora, a carta de intimação da designação das hastas públicas foi datada em 8 de novembro de 2005 e, embora também não conste a certidão com a data em que efetivamente intimados os executados, não é razoável que somente em 9.1.2006, um dia antes da 1ª hasta pública, na undécima hora, venham pedir a suspensão, quando poderiam tê-lo feito tranqüilamente ao relator, vez que acionado o especial em janeiro/05, desde abril/05 em trâmite no Superior Tribunal", destacou o presidente do STJ.
O ministro determinou que, nos termos do artigo 248 do Código de Processo Civil (CPC), os executados completem a instrução processual e que os autos sejam remetidos ao relator, ministro Ari Pargendler, ao término das férias forenses.
No caso, a defesa dos proprietários das reses alegou, contra a penhora do gado, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade de título executivo, pois, após a emissão, houve mudança da moeda no país. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente porque, apesar de a moeda da época ser diferente, no caso o antigo cruzado, não havia como negar a exigibilidade do título, já que sua execução foi juridicamente perfeita. Um posterior recurso impetrado no Tribunal de Justiça do Mato Grosso também foi indeferido. Os requerentes não se conformaram e entraram com recurso especial no STJ.
Modelos relacionados
Paciente consegue fornecimento de medicação para tratamento de linfoma
O Ministério da Saúde terá de fornecer, segundo receituário médico, o medicamento Mabthera (ou Rituximab 500 mg) ou autorizar a sua retirada em...
Fiat deve indenizar por incêndio em automóvel
Proprietário de automóvel Fiat Tipo que incendiou por autocombustão do motor, com apenas sete meses de uso, deve ser indenizado por danos morais...
Seguradora não é obrigada a indenizar quando há omissão de informações
Omissão de roubo de carro a seguradora, dias antes de ser renovado o seguro, isenta a mesma de realizar qualquer indenização. Com esse...
Transexual que fez cirurgia de troca de sexo pode alterar Registro Civil
O Juiz Mário Romano Maggioni, da 2ª Vara Judicial de Capão da Canoa, no Rio Grande do Sul, deferiu pedido de retificação de nome e de sexo em...
União estável paralela ao casamento não é reconhecida
A Justiça consagra a monogamia e não tolera a manutenção simultânea de relações afetivas. Esse foi o entendimento, por maioria, da 7ª Câmara...
Supermercado indeniza cliente acusado de furto de sabonetes
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais condenou um supermercado de Coronel Fabriciano a indenizar, por danos morais, um cliente que, em...
Plano de saúde é condenado a pagar tratamento de câncer
O juiz Renato Luiz Faraco, do Juizado Especial Cível, cancelou uma cláusula contratual do plano de saúde de uma professora e condenou, em caráter...
Procuração falsa faz tabelião indenizar compradores de lote
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o tabelião de um cartório de Ofício de Notas de Contagem a indenizar os...
Montadora indeniza consumidores por defeito de fabricação em camioneta
O fabricante que coloca no mercado produto defeituoso, que sequer resiste ao tempo de garantia, é responsável pelos danos materiais e morais...
Choque emocional causado por recall não configura dano moral
"Não existe relevância jurídica a ponto de merecer qualquer indenização, uma vez ser descabida a tese de ter sofrido ‘choque emocional’. Na...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.