Notícias - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 12 de maio de 2005
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou substitutivo da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) aos projetos de lei 3331/00, 4028/01 e 5425/01, que obrigam as farmácias a terem disponíveis em seu estoque os genéricos que fazem parte da lista de remédios essenciais.
Jandira Feghali defende que os medicamentos genéricos existentes e cujos registros tenham sido aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária devam estar disponíveis aos consumidores, aos quais cabe o direito de escolha.
Ela lembrou que os genéricos passam por rigorosos testes que garantem a qualidade do produto, ao contrário do que ocorre com os medicamentos similares, que não têm a qualidade aferida.
A Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (Pró Genéricos) informa que atualmente no Brasil os genéricos respondem por 8,37% das vendas no mercado farmacêutico. Nos Estados Unidos, onde já existem há 20 anos, metade dos remédios vendidos são genéricos.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, deverá ainda ser examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Liminar determina que Lojas Americanas dêem folgas aos domingos
A 60ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu liminar na Ação de Cumprimento movida pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, determinando...
Banco Real deverá limitar juros do Cartão Visa em 12% ao ano no RS
São nulas as cláusulas do contrato padrão de Cartão de Crédito Visa que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano, capitalização...
Aborto de feto anencéfalo autorizado no Rio Grande do Sul
Juiz de Direito da Comarca de Tupanciretã - RS concedeu liminar autorizando interrupção de gravidez de feto anencéfalo.
O problema foi...
Estônia terá votação municipal pela internet
A partir de outubro, eleitores da Estônia poderão votar sem sair de casa. Uma lei aprovada na quinta-feira (12/05) permitirá o uso da internet nas...
Indústria processa Piratas de TV na web
A associação da indústria cinematográfica norte-americana - Motion Picture Association of America (MPAA) - informou que está processando seis...
Proposta aumenta currículo do ensino básico
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5072/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga as escolas de ensino fundamental e médio a incluir no...
Proposta autoriza uso de arma de fogo em área rural
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado analisará o Projeto de Lei 5053/05, que permite aos moradores de áreas rurais o...
Proposta insere novos dados na carteira de identidade
Os números do CPF, do título de eleitor e do certificado de reservista poderão vir impressos na carteira de identidade.
A proposta (PL...
Multas de trânsito podem ser reduzidas pela metade
A redução em 50% do valor das multas de trânsito é o objetivo do Projeto de Lei 4983/05, do deputado Jair Bolsonaro (PFL-RJ).
A proposta...
Transposição do São Francisco pode ir a plebiscito
Todo o eleitorado brasileiro poderá opinar sobre a transposição das águas do rio São Francisco. É o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.