Notícias - Direito Processual Civil - Quinta-feira, 16 de junho de 2005
O Ministério Público Federal poderá ser obrigado a atuar nos processos de execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria.
É o que prevê o Projeto de Lei 5195/05, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). O objetivo é, segundo a deputada, evitar os ´desfechos trágicos de despejos de mutuários`.
De acordo com a deputada, os conflitos entre mutuários da casa própria e agentes financeiros atingiram níveis alarmantes, vitimando mulheres, crianças e idosos.
Como se trata de interesses privados de dimensão coletiva, ela explica que o Ministério Público tem legitimidade para defendê-los juntos ao Poder Judiciário, pois se trata de direitos indisponíveis.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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