Funcionários de empresas fechadas por decisão judicial poderão receber seguro-desemprego, segundo proposta aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O relatório da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) recomendou a aprovação de substitutivo ao Projeto de Lei 3839/04, de Júlio Redecker (PSDB-RS).

As modificações no texto sugeridas pela relatora ampliam a concessão do benefício para todos os casos de fechamento de empresas por ordem judicial ou por qualquer ato do poder público.

No projeto original, os trabalhadores só teriam direito ao seguro na hipótese de as empresas serem fechadas em razão de práticas ilícitas.

Na opinião da relatora, a proposta sugere medidas justas e legítimas, pois as atividades ilícitas das empresas ou quaisquer outros motivos para fechamento por ordem judicial não deveriam impedir a concessão do benefício do seguro-desemprego a seus empregados.

Ela ressalta que tratam-se de empresas que tiveram existência regular, que pagavam impostos e encargos sociais como toda empresa do setor formal da economia.

A parlamentar afirma ainda que os empregados, do mesmo modo, eram trabalhadores regulares, que pagavam todas as contribuições previdenciárias e tributárias.

A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.