Notícias - Direito Processual Civil - Sexta-feira, 24 de junho de 2005
Na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais foram publicadas três questões de ordem na última sexta feira (17/6) no Diário da Justiça (Seção I, p. 715).
As questões de ordem n. 16, 17 e 18 foram aprovadas na sessão ordinária do mês de junho (6 e 7/6). As outras orientações da Turma são a anulação de acórdão que decidir tema alheio à controvérsia e a admissibilidade de pedido de uniformização nos casos em que este não abranja todos os fundamentos da decisão impugnada. A questão de ordem é uma orientação para o julgamento, para ser utilizada no âmbito do colegiado.
A Turma Nacional funciona junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e tem por competência harmonizar a jurisprudência dos juizados especiais federais em nível nacional decidindo os casos de divergência entre decisões das turmas recursais de diferentes Regiões ou entre estas e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Confira os textos completos:
Questão de ordem nº 16
Na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, admite-se reclamação contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada.
Questão de ordem nº 17
Quando o acórdão decidir tema alheio à controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deve anular o julgado.
Questão de ordem nº 18
É inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles.
Modelos relacionados
Publicadas súmulas da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais
Publicadas no Diário da Justiça as súmulas n. 25, 26 e 27 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,...
Trabalhadores poderão realizar exames clínicos anuais
Empresas com mais de dez empregados poderão ser obrigadas a submeter seus funcionários a exames clínicos anuais se aprovado o Projeto de Lei...
Desconto em folha para aposentado pode ser limitado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5281/05, que limita em 15% o percentual que poderá ser descontado em folha de pagamento do benefício de...
Prazo na citação de promotor e defensor pode ser limitado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5366/05, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que fixa a data de início da contagem de prazos processuais nos...
Transporte urbano pode ter redução tributária
A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o transporte municipal pode ser reduzida de 5% para 2%....
Profissão de naturólogo pode ser regulamentada
A profissão de naturólogo – especialista em terapias alternativas – poderá ser regulamentada, caso o Projeto de Lei 5257/05 seja aprovado pelo...
Microempresa poderá ser isenta de imposto por três meses
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão ficar isentas dos impostos e contribuições sociais federais nos seus três primeiros meses de...
Projeto restringe busca em escritórios de advogados
A inviolabilidade do local e dos instrumentos de trabalho dos advogados, além de suas correspondências escrita, eletrônica, telefônica e...
Anúncio de remédio poderá ter alerta sobre consulta médica
As propagandas de remédios no Brasil poderão ser obrigadas a divulgar uma advertência sobre a necessidade de consultar um médico antes de tomar...
Cinema pode ser obrigado a exibir mensagens antidrogas
As salas de cinema serão obrigadas a exibir, antes das sessões, informe publicitário alertando sobre os danos causados pelo uso de drogas...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.