Notícias - Direito Penal - Segunda-feira, 4 de julho de 2005
A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5335/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que cria o programa especial de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.
O projeto beneficia mulheres submetidas a espancamento físico, opressão moral ou psicológica, cárcere privado ou estupro praticados pelo marido ou companheiro.
Carlos Nader lembra que muitas esposas e companheiras evitam denunciar as agressões por dependerem financeiramente do marido ou companheiro agressor. ´Por isso, é necessário criar mecanismos para garantir emprego e renda às mulheres em situação de opressão física e psicossocial`, explica.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo será obrigado a atender as mulheres com as seguintes providências:
- reserva de até 10% das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional sob sua administração, ou das instituições de treinamento conveniadas;
- reserva de até 10% dos encaminhamentos mensais para as vagas de empregos formais oferecidas pelas empresas; e
- oferta de treinamento e linhas de créditos, por meio de consultorias especializadas conveniadas, na montagem de micronegócios formais ou informais.
Para requerer assistência, as vítimas deverão apresentar boletim de ocorrência policial ou certidão de acompanhamento psicológico por parte de entidades públicas.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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