Notícias - Direito Tributário - Segunda-feira, 4 de julho de 2005
As empresas de transporte coletivo poderão ficar isentas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre o óleo diesel, do Pis/Pasep e da Cofins incidente sobre equipamentos e serviços de manutenção, revisão e conservação dos veículos.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5311/05, que está sendo analisado na Câmara. De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), somente serão beneficiadas com a isenção as empresas que se comprometerem a diminuir os preços das tarifas de transporte.
Gustavo Fruet ressalta que a desoneração dos tributos sobre o transporte coletivo resultará em queda significativa no preço das tarifas, beneficiando principalmente a população de baixa renda.
O projeto, que tem caráter conclusivo, tramita em conjunto com o PL 1927/03. As propostas estão sendo analisadas na Comissão de Viação e Transportes. Posteriormente, serão encaminhadas às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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