Deficiente poderá adquirir carro sem IPI em caso de perda

Notícias - Direito Tributário - Terça-feira, 19 de julho de 2005

O Projeto de Lei 5395/05, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), permite que o portador de deficiência física compre um novo automóvel sem pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) se o carro comprado anteriormente houver sido declarado irrecuperável em menos de três anos.

A legislação atual permite ao deficiente usufruir do benefício apenas uma vez a cada três anos.

Thame, porém, critica essa restrição. Ele lembra que as ocorrências policiais com perda de veículos têm aumentado nos últimos anos. Outro argumento do deputado para permitir a compra antes do prazo é que os transportes públicos e as vias não estão adaptados para facilitar o deslocamento dos portadores de deficiência. ´Dessa forma, essas pessoas são obrigadas a utilizar o automóvel`, assinalou Thame.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Modelos relacionados

Direito de Família busca definir critérios para vínculo de parentalidade

Com o novo Código Civil brasileiro, questões relativas ao Direito de Família assumiram novas interpretações. O debate prepondera sobre qual é o...

Telemar diz a juízes que vai cobrar ligações por minuto

A Telemar está preparando um novo sistema de contagem do tempo das ligações telefônicas, que hoje é feita através de pulsos. No novo sistema,...

OAB terá acesso aos programas de computador do TSE

Todos os representantes das duas frentes parlamentares que serão formadas pelo Congresso Nacional, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do...

OAB-MT espera há 1 ano e quatro meses por decisão sobre custas

O presidente a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, disse ao participar da seção de entrevista do programa ´Jornal da...

Projeto define que atividade sob exposição solar passa a ser insalubre

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei (PL) 5397/05, que estabelece critérios para a atividade realizada sob exposição diária ao sol. Pela...

Oficiais de Justiça podem receber licença para portar arma

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que autoriza o porte de armas de fogo pelos oficiais de...

Acordo cria isenção de vistos entre Brasil e Romênia

Está em análise na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 1759/05, que ratifica o acordo entre o Brasil e a Romênia sobre isenção parcial de...

STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil

Deve ser apreciada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a questão sobre se deve se aplicar a limitação...

Dois caminhões de processos paralisados são enviados para arquivo no Rio

Compra de computadores, remanejamento de pessoal e arquivamento de processos paralisados são algumas das soluções encontradas pela...

Comércio que aceita cartão pode ter de conceder desconto em venda à vista

Os estabelecimentos comerciais que aceitam pagamento por cartão de crédito poderão ser obrigados a oferecer desconto, em valor igual ou superior...

Temas relacionados

Notícias

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade