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Bridgestone Firestone obtém isenção de multa por litigância de má-fé
OAB-ES ganha liminar que isenta advogados do ISS
Basta ao trabalhador afirmar que precisa de Justiça Gratuita
Juíza determina suspensão da anulação de 11 partidas do Brasileirão
Bichos e luvas pagas ao jogador de futebol são salário, e não indenização
Engenheiros da Embraer conseguem reposição de perdas salariais
Lei que garante jornada de sete horas no BNDES não retroage
Jovem atingida por ´munck` de caminhão ganha indenização
Petrobras é condenada a indenizar pescadores da Colônia Z 12
Filho recebe complemento de indenização pela morte do pai
Consumidor será indenizado em R$ 9 mil por protesto indevido
Seguradora condenada a indenizar cliente por carro furtado
Estacionamento deve indenizar por furto de veículo
Embratel não é responsável por ligação causada por vírus da Internet
Vale-alimentação com desconto simbólico não integra salário
Veículo de trabalho não pode ser apreendido por débito trabalhista
Repórter-cinematográfico consegue ser enquadrado como jornalista
Republicação de fotos após demissão do fotógrafo gera indenização
Justiça manda Estado pagar R$ 600 mil à família da diretora de Bangu I
Família ganha ação contra a Varig por constrangimento
Casa de Saúde condenada a indenizar família de paciente morta por agressão
Tetraplégico ganha ação contra Gol por cadeira de rodas danificada em viagem
C&A condenada por acidente em escada rolante
Justiça do Rio manda Telemar restituir assinatura paga por cliente
Negado Habeas Corpus a jovem acusado de matar namorada
Concedida alteração de regime de bens na vigência do Código Civil de 1916
Inexiste direito a licença-maternidade por adoção antes de vigência da lei
Embriaguez em serviço uma única vez é justa causa para demissão
Empregado público não pode ser demitido sem motivo
Sindicato que atua de substituto processual não tem direito a honorários
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