Notícias e julgados de Direito Processual Penal

Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito processual penal

Recurso fora do prazo permite liberdade a acusado de matar a namorada

Negada liminar a Flávio Maluf para vista de inquérito contra ele

Intimação irregular sobre juntada de documentos gera anulação de Júri

Emenda Constitucional acaba com foro privilegiado para deputado e senador

Interrupção de sustentação oral para almoço é cerceamento de defesa

Condenado por latrocínio consegue remição de pena por estudo

Acusado de matar por causa de comentário no Orkut obtém liberdade

Garantida produção de provas a pai acusado de atentado violento ao pudor

Câmara aprova regras para julgamento antecipado no direito penal

Flagrante baseado em grampo telefônico é ilegal

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Condenado por tráfico pode aguardar em liberdade o julgamento de recursos

É possível revogar suspensão do processo após fim do período de prova

Réu preso em flagrante não precisa identificar-se corretamente a autoridades

Processo de médico denunciado por esquartejar ex-amante remetido ao MPF

Juízo de 1º grau é competente para julgar ex-vereador

Falta de fundamentos no afastamento provoca retorno de prefeito ao cargo

Indeferida nova perícia em fita com provas de tentativa de homicídio

Ação penal por sonegação só é possível após processo administrativo

Câmara aprova aviso a réu do envio de processo à Justiça

Tribunal de Justiça do Rio é competente para julgar vereadores fluminenses

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