Notícias e julgados de Direito Constitucional

Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito constitucional

Câmara pode votar mudança na tramitação de Medidas Provisórias

Polícia penitenciária pode ser criada por Emenda Constitucional

Suspensa lei que proibia assédio moral em município do RS

Autoridade fiscal pode quebrar sigilo mesmo sem autorização judicial

Emenda Constitucional permite a deputados e senadores serem donos de TV

É constitucional exigência de relatórios das ausências de Prefeito

Lei estadual que regulamenta meia-entrada não viola Constituição Federal

Proposta de Emenda Constitucional proíbe nepotismo até terceiro grau

Inconstitucional lei que estabeleceu proteção aos animais domésticos

Revisão constitucional pode ser feita por meio de uma assembléia exclusiva

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Município não pode parcelar títulos devidos por vereadores

Bens do Estado ou da União não podem ser dispostos pelo Município

Comissões especiais e Emendas Constitucionais podem ter novas regras

Emenda à Constituição institui sistema majoritário em eleição legislativa

Lei municipal que proíbe vigilantes armados em hospitais é inconstitucional

Inconstitucional lei que dispensava autorização para corte de árvores públicas

Cargos do Ministério Público podem ser alterados

Penhora on-line de conta bancária abrange jurisdições distintas

Critério para promoção de juiz pode mudar

Projeto de Emenda Constitucional reprime nepotismo

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