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Listando notícias e julgados de Direito Administrativo
Exibindo 102 resultados em 4 páginas
Empresa pública deve admitir candidato eliminado indevidamente
Renegociação de dívida municipal com INSS em análise na Câmara
Limitação de área para aulas de direção é legal
Servidor candidato poderá deixar de receber salário
Validada nomeação à Polícia Civil de inabilitado na investigação social
Lei de Responsabilidade Fiscal pode estabelecer limite para gastos com juros
Comissão analisa quarentena para ex-dirigentes públicos
Administração não pode usar legislação posterior para reformar contrato
Propaganda de realizações dos governos pode ser proibida
Ex-Vereador é condenado por cumulação de dois cargos públicos
Projeto obriga empenho de verba para pagamento de sentença
Suspenso concurso em que analfabeta foi aprovada em redação
Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município
Projeto determina assinatura de contador em conta pública
Proteção do patrimônio público pode ser reforçada
Anatel pode ser proibida de realizar busca e apreensão de bens
Escolha de banco por estado pode ter nova regra
Extensão do pregão eletrônico pode gerar economia no SUS
Câmara e governo querem generalizar pregão eletrônico
É legal a exigência de peso mínimo prevista em edital para concurso da PM
Regras para contrato de banco privatizado podem mudar
Mercadorias apreendidas podem ser destinadas a municípios
Pequeno município poderá ter financiamento para máquinas
Cooperativa pode ficar liberada de processo de licitação
Candidato reprovado não pode aproveitar psicotécnico para outro concurso
Evolução do patrimônio de deputado poderá ser fiscalizada
Licitação de remédio pode exigir certificado
Divulgação de gastos públicos pode ser ampliada
Necessário processo administrativo-fiscal para pena de perdimento de bens
Emenda Constitucional torna mais restrita propaganda oficial dos municípios
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Veja todas as notícias e julgados de uma matéria específica
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