Notícias e julgados de Direito Civil

Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados direito civil

Concessionária de energia elétrica não deve pagar por uso de espaço aéreo

TAM é condenada a indenizar filhos de vítima de acidente aéreo

Procuração falsa faz tabelião indenizar compradores de lote

Transexual que fez cirurgia de troca de sexo pode alterar Registro Civil

Seguradora não é obrigada a indenizar quando há omissão de informações

Município deve indenizar hospital por descumprimento de contrato

Juíza condena resort para cães por descuido de animal

Empresa de segurança deve indenizar transportadora por roubo

Revogada prisão de homem considerado depositário infiel

Somente superdotado prescinde do 2ºgrau para atingir universidade

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Síndicos de condomínios não são isentos da taxa condominial

Jovem vítima em abordagem policial violenta será indenizado pelo Estado

Município condenado por acidente de trabalho

Prescrição para titular de seguro de vida em grupo é de um ano

Preparo de solo para plantio em terras arrendadas não é indenizável

Vendedor de caldo de cana reaverá bens apreendidos por fiscais da prefeitura

Liminar defere reintegração de terreno a município e bar pode ser fechado

Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

Estudante não consegue liminar para inscrição em seleção do Prouni

Jornalista pode ter direito de autor sobre obra produzida

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