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Listando notícias e julgados de Direito Penal
Exibindo 264 resultados em 9 páginas
Estatuto do Desarmamento não descriminaliza porte ilegal de arma
É inadmissível execução provisória de pena restritiva de direito
Prova de propriedade industrial pode ser facilitada
Preso que participar de motim poderá ter pena maior
Advogada presa por extorsão pede habeas corpus ao STF
Suspensas atividades comerciais de empresas de diversão eletrônica
É impossível crime contra a honra de conselho profissional
Juiz autoriza aborto de feto anencefálico em GO
Ato infracional não prescreve, decide 4° Grupo Cível
Fraudadora do INSS condenada a 16 anos de prisão
Dona de colégio é condenada a oferecer aulas gratuitas
Menores poderão responder na Justiça por crime hediondo
Continuidade delitiva deve ser aplicada em revisão criminal apenas a favor do réu
Prefeito eleito acusado de homicídio pede revogação de prisão preventiva
Envio de fotos de pedofilia por e-mail viola ECA
STF determina arquivamento de ação penal de acusado de falso testemunho
Procurador de SP recorre ao TJ contra fraude
Justiça concede habeas-corpus para funcionário da Kroll
Debate sobre a reforma da Lei dos Crimes Hediondos
STF cassa liminar que permitia antecipação de parto de feto anencefálico
Deputado quer legalizar brigas de animais em todo o país
Pirata virtual é condenado a três anos de prisão por crime de furto
Acusada de participar de rede de prostituição é solta
Homem é condenado por transmitir HIV
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