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Ação Declaratória de Bem Reservado
Petições - Ações Declaratórias - A requerente adquiriu um imóvel exclusivamente com seu trabalho. No divórcio, pediu que fosse declarado bem reservado, porém a sentença silenciou a respeito. Requer, portanto, esta declaração.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....



.................................. (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., e residente e domiciliada na Rua .... nº ...., respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vinculada ao Escritório Modelo de Assistência Judiciária da ...., localizado na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO

contra ......................................... (qualificação), residente em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato e fundamentos de Direito a seguir expostos:

1 - A autora casou-se com o requerido em data de ..../.../... e, apesar de não constar no Registro de Casamento o regime adotado, prevaleceu o regime de Comunhão Universal de Bens, tendo em vista o regime supletivo legalmente aplicável à época.

2 - Dessa União restaram os filhos: ...., nascido em .../.../..., e ...., nascido em .../.../..., os quais vivem sob a guarda e responsabilidade da requerente.

3 - Em .... de ...., o réu abandonou seu lar e seus filhos menores, ensejando o Divórcio Direto, o qual foi prolatado nos Autos nº .... desse Respeitável Juízo, conforme cópia de Sentença em anexo.

4 - O requerido continua AUSENTE e em nenhum momento ao longo desse período cumpriu com seu dever de pai para com seus filhos menores.

5 - O bem Imóvel em questão foi adquirido com o produto PRÓPRIO E EXCLUSIVO DO TRABALHO E ESFORÇO DA REQUERENTE, como faz prova o Contrato de Compromisso de Compra e Venda existente entre a requerente e a COHAB - ...., conforme cópia em anexo.

6 - No pedido de Divórcio a autora PEDIU QUE FOSSE CONSIGNADO EM ATA DE SENTENÇA QUE O ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR É BEM RESERVADO DA REQUERENTE, no entanto, a r. sentença prolatada em .../.../..., por esse Respeitável Juízo, silenciou sobre tal pedido, como se vê da cópia da referida Sentença, em anexo:

7 - O bem imóvel em apreço se refere ao apartamento onde mora a requerente e está localizado na Rua .... nº ...., apto ...., no Conjunto ...., e tem as seguintes características: a área construída é de .... m², a área comum é de .... m², a área de fração social ideal de solo é de .... m², conforme se vê do referido Contrato e da Matrícula nº .... da .... Circunscrição de Registro de Imóvel de ...., sendo que o valor venal do Imóvel foi estipulado pelo poder público em R$ .... (....), para o ano de ...., conforme cópia do carnê do IPTU, em anexo.

Ante o exposto e tendo em vista o disposto no artigo 246 do Código Civil Brasileiro, requer o que segue:

I - A Citação do requerido através de Edital nos termos do artigo 227 do Código de Processo Civil, tendo em vista estar o requerido em lugar incerto e não sabido;

II - O deferimento da Justiça Gratuita, uma vez que a requerente é pessoa POBRE na acepção Jurídica do termo;

III - A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, se necessário;

IV - Protesta-se por todos os meios de prova em Direito admitidos;

V - A Declaração por Sentença que o bem Imóvel em questão é BEM RESERVADO da requerente, nos termos do artigo 246 do Código Civil Brasileiro;

VI - A Condenação do requerido ao pagamento de todas as taxas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência;

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).

Nestes Termos,

Pede Deferimento

.... de .... de ....

Advogada OAB/...




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