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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Rescisão de Contrato
Petições - Ações Declaratórias - Inexigibilidade do débito referente à duplicata protestada pelo réu, com a rescisão do contrato e indenização por perdas e danos, face ao inadimplemento no cumprimento das obrigações contratuais.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



.............................................., pessoa jurídica de direito privado com sede em .... à ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., por seus procuradores adiante assinados (ut instrumento de mandato incluso), advogados inscritos na OAB/.... sob nº .... e ...., e no CPF/MF sob nº .... e ...., respectivamente, com escritório nesta cidade, na Rua .... nº ...., onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto pelos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 1.092 e seu parágrafo único do Código Civil, propor a presente

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

em face de ......................................., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:


I - OS FATOS
I.1. - OS ANTECEDENTES

1. No dia .... do corrente ano, a suplicante foi surpreendida com a entrega, pela Empresa de Correios e Telégrafos, do incluso aviso do .... Ofício de Protesto de Títulos de.... (doc. nº ....), dando conta de que ali estava apontado para ser protestado por falta de pagamento o título consistente em uma "Duplicata nº ...., emitida pela suplicada, com vencimento previsto para ...., no valor de .... (....)", apresentada ao Ofício pelo Banco ....

2. Por entender inexigível a Duplicata, a suplicante propôs MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO, em curso nesta Vara, através dos Autos nº ....

3. Deferida liminarmente a medida preparatória, com a sustação do protesto do título, ajuíza-se agora esta ação principal ali anunciada.


I.2. - A INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA

1. A duplicata antes discriminada é inexigível, Meritíssimo Juiz.

Com efeito, sua emissão decorreu de um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA (doc. ...., por xerox autêntica) com valores fixos e variáveis, estes em percentuais sobre eventuais financiamentos obtidos pela suplicada em favor da suplicante, ou como comissão pela alienação parcial ou total do capital da empresa (conforme cláusulas .... do contrato), aqueles pela "elaboração do diagnóstico financeiro e operacional, levantamento de dados internos e de mercado, sendo concluídos através de um relatório de viabilidade econômico financeira, visando a possibilidade de alienação total ou parcial do capital da empresa ...." conforme cláusula .... do contrato.

2. Para o trabalho descrito na cláusula ...., ajustou-se, de acordo com a cláusula .... do contrato, o pagamento da quantia total de ...., em .... parcelas de .... e uma de ...., a primeira em ...., a segunda em .... (já pagas) e a terceira 72 horas após a entrega e aceitação por parte da CONTRATANTE do primeiro dossiê do interessado na alienação total ou parcial da empresa.

Essa parcela, aliás, nada mais seria do que um "adiantamento relativo à efetiva alienação total ou parcial da empresa ....", como se vê no parágrafo .... da mesma cláusula.

3. Ocorre, Meritíssimo Juiz, que a suplicada não cumpriu o que prometera na cláusula .... do contrato, isto é, não apresentou à suplicante uma só entidade financeira que se dispusesse a fornecer à suplicante os financiamentos destinados ao "Plano de Saneamento financeiro" a que se refere dita cláusula."

4. Ademais, a empresa não foi alienada e, considerando que a parcela que se pretendia cobrar nada mais era, como se viu, que um "adiantamento relativo à efetiva alienação total ou parcial da empresa ..." destinado a ser "devolvido à CONTRATANTE" pelo valor equivalente em .... do dólar comercial do dia do efetivo pagamento, "caso não se efetive a alienação total ou parcial da empresa", como consta dos parágrafos .... e .... do art. ...., nada mais há para ser cobrado, até porque o prazo do contrato expirou-se no dia .... do corrente, justificando-se, também por esse aspecto, a recusa da autora em efetuar o pagamento e pleitear a rescisão do contrato.

Mesmo assim, a suplicada emitiu a Nota Fiscal nº .... (anexa, doc. nº ....), sacou duplicata a ela referente e, sem comprovar a prestação dos serviços, como lhe competia, encaminhou-a a protesto.

5. A verdade, Meritíssimo Juiz, é que, em razão do que foi pactuado entre as partes, a suplicada não poderia emitir nem cobrar a duplicata, eis que efetivamente não prestou os serviços conforme o ajustado.


II - O DIREITO

1. Autorizando a suplicante a recusar o pagamento, a parte inicial do art. 1.092 do Código Civil assegura:

"Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."

Justifica-se, assim, a postulada declaração de inexigibilidade do débito, eis que o cumprimento da obrigação pela suplicada em primeiro lugar era condição sine qua non para que pudesse cobrar o implemento da suplicante.

2. Por outro lado, o parágrafo único do art. 1.092 assevera:

"A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos."

Justifica-se, por essa forma, a cumulação da rescisão de contrato, eis que a suplicada não cumpriu, até agora, qualquer das etapas previstas nem terá qualquer condição de cumpri-las, por ter-se expirado o prazo.

3. De qualquer modo, Meritíssimo Juiz, só pelo primeiro motivo elencado neste pedido, evidenciado está que a suplicada, por não haver cumprido a prestação que lhe incumbiria fazer em primeiro lugar, não poderia sequer ter emitido a Nota Fiscal nem ter cobrado o título e, menos ainda, tê-lo apontado para protesto, por absoluta falta de justa causa.


III - O PEDIDO

Com base nos pressupostos acima expostos, Meritíssimo Juiz, é a presente para, respeitosamente, REQUERER digne-se Vossa Excelência em determinar a CITAÇÃO da suplicada, na pessoa de seu representante legal, Sr. ...., no endereço acima, para que, no prazo legal, responda aos termos do pedido, querendo, sob pena de presumir-se que aceitou como verdadeiros os fatos articulados.

Contestando ou não, REQUER que Vossa Excelência haja por bem em julgar totalmente PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar NULA de pleno direito, e portanto INEXIGÍVEL a duplicata antes caracterizada, confirmando em definitivo a sustação de protesto cautelarmente deferida, DECRETANDO ainda a RESCISÃO DO CONTRATO, condenando a suplicada nas perdas e danos consistentes no pagamento da multa estipulada na Cláusula ...., na forma preceituada pelo art. 920 do Código Civil, condenando-a ainda nas custas processuais e nos honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) do valor da ação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente perícia, depoimento pessoal do representante legal da suplicada, testemunhas e novos documentos, se for o caso.

Atribui o pedido o valor de .... (....), correspondentes ao valor do contrato, sobre o qual recolhe a Taxa Jurídica.

REQUER, por último, a distribuição por dependência e o apensamento aos autos nº ...., de Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Título entre as mesmas partes.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

.... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




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