Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Impugnação ao Valor da Causa em Ação Declaratória
Petições - Peças Processuais Cíveis - Impugnação feita em relação ao valor da causa em ação declaratória na qual o autor declarou como inestimável, enquanto o correto seria o valor do negócio jurídica que se quer afirmar ou negar.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ....



BANCO ..........................., instituição financeira de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., vem, através de seu advogado, (mandado incluso nos autos), devidamente inscrito na OAB/.... sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., com escritório profissional na Rua ................. nº ...., na Cidade de ...., Estado do ............................., à presença de V. Exa., nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA sob o nº ...., em que figura como autor ...., oferecer os termos da presente

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA,

com fundamento no artigo 261 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo seguinte:

1. Em petição própria, nesta oportunidade, o Banco peticionário impugna o valor à causa, pelo fato de que não se trata de demanda que compete afirmação de valor inestimável, mas sim exige a fixação de valor certo.

Basta que se examine.

O autor deu à causa o valor inestimável, conforme se constata da inicial.
Porém, a demanda é daquelas que se enquadram no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil:

"Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição e será:

V - Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato".

O valor do contrato (principal corrigido) atinge valor certo, e não inestimável.

2. O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL relativamente à ação declaratória, como a da espécie, decidiu, que o valor da ação é o do negócio a que corresponde a relação jurídica, assim:

"O valor da causa, na ação declaratória, será, em regra, o do negócio a que corresponde a relação jurídica cuja existência se quer afirmar ou negar ..." (STF, RT 539/228).

Assim, vê-se que a ação declaratória da natureza da espécie não comporta a afirmação da "valor inestimável".

3. O valor da ação, na espécie sob enfoque, é o valor devido contratualmente, objetivo do litígio, que acha-se reconhecido pelo autor, na inicial - item 2.

Vê-se da inicial (item 2, pág. 4):

"Conforme comprovam os documentos anexos, houveram diversos pagamentos, durante o período, porém está o autor a dever em 29 de fevereiro de 1988, a quantia de R$ .... (....), o que demonstra a total inviabilidade do pagamento do valor financiado".

Assim, os próprios autores reconhecem valor certo (objeto parcial da demanda).

Todavia, a pretensão objetiva da ação visa valor maior, pois, busca relativo a valores já pagos (repetição de indébito - item 3, inicial, pág. 17) conforme se infere do requerimento final.

Dessa forma, o valor da ação, se constitui no principal mutuado (item 01 inicial) R$ .... (....), acrescido dos encargos contratuais, portanto, quantia bastante superior ao das parcelas não pagas, ensejando o valor que ultrapassa a cifra de R$ .... (....), dependentes unicamente, para fixação exata de simples cálculo do contador.

ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa., se digne a receber o presente incidente de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, fulcrado no artigo 261, do Código de Processo Civil, autuando-se o mesmo em apenso e ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias, para afinal, ser julgado procedente, fixando-se o valor da causa na quantia de R$ .... (....), inicial item 2, pág. 4, inadmitindo-se a afirmação de "valor inestimável", por não condizer com a realidade, evitando-se, assim, data venia, que o autor, apesar da ação temerária, escapem à sucumbência, além dos eventuais reflexos de alçada, tudo por ser direito.

Termos em que,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Exceção de Incompetência em Ação de Busca e Apreensão
Pedido de Suspensão de Execução pela Propositura de Ação Rescisória
Pedido de Realização de Perícia em Veículo Envolvido em Acidente
Exceção de Incompetência em Razão do Lugar da Sede da Empresa
Contestação em Exceção de Incompetência
Pedido de Decretação de Revelia da Ré em Ação Regressiva
Exceção de Incompetência - Acidente de Trânsito - Foro do Lugar do Fato
Incidente de Falsidade Documental
Pedido de Julgamento Antecipado da Lide por Revelia
Pedido de Realização de Perícia por Autor com Assistência Judiciária Gratuita
Exceção de Incompetência por Foro Diverso Eleito em Contrato

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Apelação de motorista condenado em Indenizatória por acidente de trânsito
Alvará Judicial para Venda de Bem Imóvel de Menor
Ação Declatarória Incidental de Tempo de Serviço
Ação de Indenização por Acidente de Trabalho Contra o INSS
Ação de Indenização Contra Vendedor de Imóvel que não lhe Pertencia
Agravo de Instrumento Contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial
Ação de Alimentos - Marido abando o Lar com Mulher e Filhos
Contestação à Ação de Consignação em Pagamento
Contra Razões de Apelação Cível - Decretação de Revelia
Ação Anulatória de Lançamento Fiscal
Alienação Judicial de Coisa Comum - Imóvel Indivisível de Condomínio
Medida Cautelar de Depósito - Empréstimo Compulsório
Reclamatória - Horas Extras, Equiparação Salarial, Adicional de Transferência
Alvará Judicial para Venda de Imóvel e Compra de Outro em Melhor Condição
Ação de Indenização por Perdas e Danos Cumulada com Lucros Cessantes
Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Contra-Razões de Recurso Ordinário e Razões de Recurso Adesivo
Recurso Especiais para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio
Trabalhista - Consignação em Pagamento - Verbas Rescisórias
Razões de Apelação Adesiva do Expropriado
Alvará Judicial para levantamento de FGTS, PIS/PASEP e Seguro de Vida
Busca e Apreensão de Veículo Alienado Fiduciariamente
Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização