Petições - Recursos Trabalhistas - Embargos de declaração para sanar omissão de acórdão no tocante a revogação do disposto na Lei nº 5.584/70, irrecorribilidade das sentenças quando o valor da causa não excedesse duas vezes ao salário mínimo, pela Carta Magna de 88.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO
Ref.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECURSO ORDINÁRIO)
Autos de nº TRT/..../RO ....
Reclamante: ....
..............................................., já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado adiante assinado, tendo-se em conta o teor do v. Acórdão de nº .... juntado às fls., vem, com o respeito e acatamento devidos, a Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil brasileiro, manifestar
1) O v. Acórdão não conheceu do Recurso Ordinário da reclamada, ao argumento de demanda de alçada exclusiva do Juízo de 1º Grau, em vista do valor dado à causa, que não ultrapassaria o limite de 2 (dois) salários mínimos.
2) Na fundamentação dessa decisão ficou ressaltado que a matéria controvertida nos autos não é constitucional, única hipótese de exceção à admissibilidade de recurso, em processos de alçada das Juntas.
3) Houve voto divergente, no sentido de se conhecer do recurso.
Eis os pontos que embasam o presente remédio legal.
DO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA
A condenação passada pelo Juízo a quo fixou o valor da causa na sentença em R$ .... (....), valor este em patamar acima daquele limite legal para alçada exclusiva da Junta de Conciliação e Julgamento. Tal valor, superior ao dobro do salário mínimo, passou a ser o verdadeiro valor da causa.
Portanto, para fixação do valor da causa e da alçada para a admissão de recurso, deve ser observado o montante arbitrado na sentença, sob pena de ofensa ao § 3º da Lei 5584/70.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONTIDA NA INICIAL
- ART. 7º , VI CF -
Em que pese o notório saber jurídico dessa Egrégia Corte, emerge claro o equívoco da decisão embargada, que despreza o preceito constitucional que embasou a inicial, sendo que a natureza da matéria (irredutibilidade salarial) torna irrelevante o valor arbitrado na inicial para fins de fixar a alçada.
A reclamatória está calcada em preceito da Constituição Federal, tanto assim que a própria decisão de 1º Grau faz referência expressa ao princípio da inalterabilidade das condições de trabalho e da irredutibilidade salarial, indicando inclusive o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal que prescreve:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social;
"VI - irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;"
O reclamante baseia sua reivindicação no texto constitucional, alegando que a supressão de benefícios de auxílio de moradia oferecido pela reclamada, acarretaria redução salarial, o que implicaria em ofensa ao dispositivo da Carta Magna.
A irredutibilidade salarial foi transposta da esfera principiológica para ganhar no texto constitucional a devida importância, hoje reconhecida e positivada, sendo esse direito previsto na Constituição Federal e que não pode ser confundido com o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que se subordina ao preceito constitucional.
Portanto, a discussão contida na inicial é que a supressão do adicional ofenderia o texto constitucional (art. 7º, VI), o que torna o recurso ordinário cabível.
Cumpre salientar, contudo, que tal ofensa não necessita ser frontal, bastando a exordial versar sobre matéria constitucional, para o recurso ser conhecido, o que é evidente no caso em tela, já que trata de irredutibilidade salarial e direito de ação. Tal posicionamento é também adotado pelo MM. Juiz do Trabalho Ricardo Sampaio, na sua justificativa de voto vencido neste mesmo Recurso Ordinário:
"Mesmo que fosse aplicável, por mera argumentação, a Lei 5.584/70, abre ela exceção ao conhecimento quando não há alçada, desde que seja ventilada matéria constitucional. Ora, direito de ação e benefícios salariais encontram-se abrigados nos art. 5º e 7º da Carta Magna. A violação não precisa ser frontal, como se exige para o recurso extraordinário ao Excelso STF."
DA DERROGAÇÃO DO ART. 2º §§ 3º E 4º DA LEI 5.584/70
A Lei 5.584/70 preceitua no seu art. 2º §§ 3º e 4º que, salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso será cabível nos dissídios de alçada, qual seja, 2 (dois) salários mínimos. Tal preceito, contudo, resta não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A carta Magna, no seu art. 7º, inciso IV, proíbe a utilização do salário mínimo como indexador, nem mesmo vinculador, para qualquer fim. Com o advento da nova Constituição, as leis ordinárias perdem o suporte de validade que lhes dava a Constituição anterior. Entretanto, recebem novo suporte, novo apoio, expresso ou tácito, da Constituição nova, quando recepcionadas por essa. Portanto, a nova lei não é idêntica a anterior, apesar de ambas terem o mesmo conteúdo, porque a nova lei tem fundamento na nova Constituição, tendo sua razão de validade diferenciada da lei anterior.
Destarte, a Lei 5.584/70, no seu art. 2º, §§ 3º e 4º, deve ser reinterpretada à luz da Constituição de 1988 a fim de se adequar aos seus princípios, dentre os quais o do não vinculação do salário mínimo, conforme o art 7º, inciso IV da CF, tendo sido derrogada, pois determinava o descabimento de recurso nas causas trabalhistas não excedente de dois salários mínimos.
Este é também o posicionamento da jurisprudência:
"A Carta Política, ao prever o duplo grau de jurisdição e vedar a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV) derrogou a Lei 5.584/70, art. 2º § 4º, que preceituava a irrecorribilidade das sentenças proferidas em reclamações individuais quando o valor da causa não excedesse de duas vezes o salário mínimo vigente. A única barreira ao recurso ordinário é o depósito recursal (TST-RR 95.665/93.2, Almir Pazzianotto Pinto, Ac. 4ª T. 1.640/94)."
DO PEDIDO
Posto isso, requer, respeitosamente, sejam recebidos e processados os presentes Embargos, emprestando-se-lhe total provimento, para suprir a omissão carreada no acórdão ora enfrentado, já que o art. 2º § 3ºe 4º da Lei 5.584/70 foi derrogado, por conflitar com princípio constitucional. Por outro lado, o valor da causa, para fins de alçada, há de ser aquele fixado na sentença de Primeiro Grau (isto é, a quantia estimada judicialmente) e não o que foi indicado pela parte autora, e ainda, por ter a inicial sido fulcrada no texto constitucional, mais precisamente no seu art. 7º, inciso VI, o que foi reconhecido na sentença de 1ª instância.
Servem os presentes embargos também para provocar o pronunciamento dessa E. Turma, prequestionando os temas suscitados, para fins de Recurso de Revista, em sendo o caso.
Termos em que
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
...................
Advogado OAB/...
Modelos Relacionados
Contraminuta de Agravo de Petição
O agravado postula em preliminar pelo não conhecimento do agravo de petição, por não ter a agravante observado o § 1º, do artigo 897 da CLT. No mérito, alega que as diferenças salarias a que tem direito são resultantes do salário/hora fixado pela empresa em contrato, conforme cálculo apresentado pelo perito.
Contra-Razões de Recurso Ordinário e Razões de Recurso Adesivo
O recorrido argumenta em contra-razões de recurso ordinário que a sentença deve ser mantida, no que se refere a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, à razão de 30% de seu salário, uma vez, que o laudo pericial concluiu que o recorrido laborava em área de risco e que independentemente da função e do tempo à disposição em área de risco, deve ser respeitado o percentual de 30%.
O recorrente pede a nulidade parcial do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, pois não houve manifestação sobre a confissão do recorrido e sobre a testemunha suspeita. No mérito, alega que por ter apresentado o recorrido testemunha suspeita e por ter sido deferida as horas extras ao recorrente somente no período em que o mesmo trabalhou com esta, deve ocorrer a reforma desse item.
Recurso Ordinário da Reclamada por Horas Extras e Reflexos
O reclamado pede a reforma da sentença de primeiro grau, que o condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, pois estas não são devidas em virtude da atividade externa que exercia o reclamante, sem controle de cartão-ponto, e a restituição de valores referentes a entrega de mercadorias sem a devida compensação anterior de cheques.
Contra-Razões à Recurso Ordinário do Reclamante
Alegam os recorridos que tendo o reclamante ajuizado a ação trabalhista dois anos após a sua demissão, não tem direito ao reajuste salarial peliteado, uma vez que ocorreu a prescrição. Pedem pela manutenção da sentença nos aspectos abordados.
Recurso Adesivo de Apelação - Litispendência e Horas Extras
Em sede de recurso adesivo o reclamante pretende a reforma da sentença "a quo", nos tópicos referentes a caracterização de litispendência, quanto ao pedido de horas extras de diárias, a integração do auxílio-alimentação ao salário e abono salarial.
Contra-Razões de Recurso de Revista - Abonos Salariais
O recorrido, em sede de recurso de revista, requer seja mantido o acórdão que condena a recorrente ao pagamento dos abonos salariais decorrentes das Leis nºs 8.178/91 e 8.238/91 e das antecipações salariais previstas na Lei nº 8.222/91.
Recurso Ordinário Trabalhista - Descontos Previdenciários e Fiscais
A reclamada pede pela reforma da decisão proferida, que acolheu em parte a pretensão do reclamante. Manifesta contrariedade a alegação de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar e determinar os descontos previdenciários e fiscais.
Recurso Ordinário - Legitimidade do Sindicato para Representar a Categoria
Recurso ordinário interposto pela reclamada a fim de que se reconheça a legitimidade do sindicato para representar a categoria do autor. Pede pelo indeferimento dos pedidos relativos as diferenças salariais, horas extras, adicional por tempo de serviço e multas.
Recurso Ordinário - Sobre o Labor Extraordinário Há Acordo de Compensação
Recorre a reclamada da sentença por entender que a realização eventual de labor extraordinário não descaracteriza o acordo de compensação. Pede que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar e efetuar descontos de ordem previdenciária e fiscal.
Temas relacionados
Outros modelos
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.