Petições - Trabalhistas Diversas - Face a alteração do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, requer a alteração dos termos do acordo, discriminando as parcelas de incidência da contribuição previdênciária.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ....ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....
Ref.: Autos de nº ....
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
(EM EXECUÇÃO)
.............................................., por seus advogados adiante assinados, nos autos retro epigrafados, vêm com o respeito e acatamento devidos a V. Exa., expor e, ao final, requerer o que segue:
Em decorrência da mudança do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, através do Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1.997, publicado no D.O.U do dia 06 de março de 1997, Parte II, Título I, Capítulo VIII, Seção VI, artigos 68 e 69, os quais determinam que:
Art. 68 - § 2º "Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado".
§ 3º "Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior."
Há a necessidade de se alterar os termos do acordo celebrado entre as partes, para o cumprimento dessas novas disposições, conforme art. 69 retro citado, para que se altere o item da petição do acordo onde as partes dizem que ....% das verbas são de natureza indenizatória, para o que se passa a discriminar abaixo:
VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, CORRESPONDENTE A ....% DO ACORDO
13º Salário e férias do período sem registro R$ ....
Salários do período de .... a .... R$ ....
Comissões (....%) sobre a produção da Sucursal R$ ....
Reflexos das comissões em RSR R$ ....
13º Salário (....) R$ ....
TOTAL DAS VERBAS SALARIAIS C/INCIDÊNCIA P/INSS R$ ....
Termos em que,
Pedem deferimento
...., .... de .... de ....
...................
Advogado OAB/...
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