Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Agravo de Petição para alterar aplicação da Correção Monetária
Petições - Recursos Trabalhistas - Agravo de petição no qual se requer que a incidência da correção monetária seja efetuada sobre o mês de vencimento.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM.... ª JCJ - ....



AGRAVO DE PETIÇÃO

O ora agravante não se conforma, "data venia", com a R. decisão que dirimiu a impugnação à sentença de liquidação, no tópico relativo à CORREÇÃO MONETÁRIA.

Trata-se da aplicação de coeficientes de correção monetária (época própria = mês da prestação do trabalho, ou mês da data-limite para pagamento?).

Na impugnação à sentença de liquidação, o ora agravante já lembrava que o MM. Juiz havia despachado determinando o refazimento dos cálculos, com a aplicação dos coeficientes relativos ao mês seguinte da prestação do trabalho. Por esse motivo, aquela R. sentença de liquidação estava sendo impugnada.

Ocorre que, como então se disse, os coeficientes aplicáveis devem ser aqueles relativos ao mês trabalhado, mesmo porque o prazo legal de "até o 10º dia do mês seguinte" é apenas limite máximo, e mesmo assim aplicável somente quando não se trate de execução em juízo, motivada pelo inadimplemento do empregador.

E, com toda razão, assim vem decidindo esse E. Tribunal:

- TRT - PR - AP - 0167/91, Ac. 2º T. 4401/91;
- TRT - PR - AP - 0316/91, Ac. 2º T. 6144/91;
- TRT - PR - AP - 0314/94, Ac. 15013/94;
- TRT - PR - AP - 0274/94, Ac. 10693/94, entre outros tantos.

Por outro lado, a tabela publicada pela Assessoria Econômica desse E. Tribunal (a mesma utilizada pelo perito), já considera os coeficientes, em cada mês respectivo, relativos ao mês do vencimento, e não o mês da competência.

Tanto é verdade que merece ser conferido como segue: na tabela utilizada pelo perito, cujo cabeçalho é "Fatores de atualização de Débitos trabalhista até ....", traz o coeficiente de .... relativo ao mês de .... (ou seja, .... de atualização). No mês anterior ...., traz o primeiro coeficiente superior a ...., ou seja .... e esse sim, somente pode referir-se ao mês do VENCIMENTO, pois a data limite da tabela (ver cabeçalho) é até ....

Ora, se o coeficiente lançado na tabela já refere-se ao mês do vencimento, como demonstrado, não há nenhuma razão para utilizar-se o coeficiente que corresponde ao mês ...., como fez o Sr. Perito!

Note-se, por exemplo, que às fls. ...., "in fine", no último mês ...., o perito utilizou o coeficiente .... - o qual, segundo a mesma tabela ("Fatores .... até ...."), corresponde não ao mês de ...., mas sim ao mês de ....!

Como se vê, o prejuízo do agravante tem duplo fundamento, como aqui exposto, motivo pelo qual requer que esse E. Tribunal Dê Provimento ao presente agravo para o fim de determinar que o cálculo da correção monetária seja efetuado da forma correta, incidindo também sobre a respectiva diferença, os JUROS legais,


Termos em que,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Agravo de Petição Contra Adjudicação de Bens Penhorados
Recurso Ordinário da Reclamada por Horas Extras e Reflexos
Recurso Ordinário Trabalhista - FGTS, Hora Extra, Contrato de Trabalho
Contra-Razões de Recurso Ordinário - Descontos Previdenciários, FGTS, Multa
Contra-Razões à Recurso Ordinário do Reclamante
Contraminuta de Agravo ao Tribunal Superior do Trabalho
Embargos de Declaração em Recurso Ordinário da Reclamada
Recurso Ordinário - Inexistência de Vínculo Empregatício
Recurso Adesivo de Apelação - Litispendência e Horas Extras
Recurso Ordinário em Ação Declaratória de Tempo de Serviço
Recurso de Revista - Equiparação Salarial e Mesmo Grupo Econômico
Recurso Ordinário Trabalhista - Descontos Previdenciários e Fiscais
Recurso de Revista
Contra-Razões de Recurso de Revista - Abonos Salariais
Contraminuta de Agravo de Petição
Embargos de Declaração - Acórdão Omisso sobre Horas Extras
Contra-Razões em Recurso Ordinário - Litisconsório Passivo

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Alegações Finais da Defesa - Extinção da Punibilidade pela Prescrição
Exceção de Pré-Executividade Alegando Prescrição em Execução Fiscal
Ação Preventiva de Demolição - Prédio em Perigo de Desabamento
Ação de Cobrança para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio
Contestação à Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito
Recurso Especial em Face da Infringência de Lei Federal
Ação de Alienação de Coisa Comum - Bens do Espólio
Ação de Usucapião
Medida Cautelar de Separação de Corpos
Impugnação em Embargos de Terceiro
Contestação Trabalhista - Reintegração Indevida por Acidente
Contestação à Reclamatória Trabalhista - Vendedor
Impugnação à Contestação em Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Vício Processual
Alienação Judicial de Coisa Comum - Imóvel Indivisível de Condomínio
Contra Razões ao Recurso Especial - Alegação de Simulação
Alegações Finais em Memorial - Acusado do Crime de Lesões Corporais
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização