Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Contraminuta de Agravo ao Tribunal Superior do Trabalho
Petições - Recursos Trabalhistas - Razões de recurso no sentido de que para ser admissível, deve haver uma violação contra a literalidade do preceito e não contra o direito em tese.


COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO



CONTRAMINUTA DE AGRAVO
Pelo Agravado ....

O R. despacho denegatório do seguinte da Revista interposta pelo Agravante entendeu "não configurada a violação direta ao art. 3º consolidado".

Inconformado com tal despacho, o Agravante insiste em que teria havido violação direta ao mencionado dispositivo. Adota, para tanto, tese meramente doutrinária sobre a interpretação do referido art. 3º da CLT.

Ocorre que, segundo preleciona Barata Silva,

"A violação de lei deve ser contra a literalidade do texto (frontal) e não pode sê-lo sobre o direito em tese (Barata Silva, 'Pressuposto de Cabimento', in Rev. Syntesis 1/71) e necessita de prequestionamento se anterior ao julgado recorrido (Súmula 297).

A interpretação razoável da norma não justifica o recurso." (Comentário à CLT, 19º Edição Saraiva, 1995, pg. 720)


E nem poderia ser diferente!

A jurisprudência é uníssona e firme nesse sentido, tanto que culminou com a edição de Súmula emanada do E. T.S.T.:

"Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou de embargos, com base, respectivamente, nas alíneas "b" dos arts. 896 e 894, da CLT. A VIOLAÇÃO HÁ QUE ESTAR LIGADA À LITERALIDADE DO PRECEITO." (Enunciado nº 221, do C. TST)

No caso em exame, como bem ressaltou o R. despacho recorrido (fls. 33), houve mera realização de exegese acerca das diretrizes legais ao não conhecer a existência de vínculo empregatício.

O Agravante tenta distorcer o verdadeiro sentido do cabimento de seu agravo, na medida em que busca camuflar sob pretensa "literalidade", a inexistência de violação de dispositivo legal.

E, por inevitável, acabou por criar como fundamento de seu inconformismo, a especulação de uma tese doutrinária (elementos de natureza subjetiva), a qual pretende seja entendida como ensejadora de uma violação que no caso não existe!

Não há dúvida que o apelo não merece prosperar. Aliás, não merece nem conhecimento.


DIANTE DO EXPOSTO,

confia o agravado que esse E. Tribunal, nos termos do Enunciado nº 221, não conheça do Agravo interposto pelo reclamante, ou mesmo, que venha a conhecê-lo, no mérito NEGUE PROVIMENTO, mantendo-se o R. despacho denegatório da Revista,

Termos em que,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Recurso Ordinário Trabalhista - FGTS, Hora Extra, Contrato de Trabalho
Recurso Ordinário - Sobre o Labor Extraordinário Há Acordo de Compensação
Recurso de Revista - Equiparação Salarial e Mesmo Grupo Econômico
Recurso Adesivo de Apelação - Litispendência e Horas Extras
Recurso Ordinário em Ação Declaratória de Tempo de Serviço
Agravo de Petição Contra Adjudicação de Bens Penhorados
Agravo de Petição para alterar aplicação da Correção Monetária
Recurso Ordinário - Inexistência de Vínculo Empregatício
Contra-Razões de Recurso Ordinário Trabalhista
Contra-Razões de Recurso de Revista - Abonos Salariais
Contra-Razões em Recurso Ordinário - Litisconsório Passivo
Contra-Razões de Recurso Ordinário e Razões de Recurso Adesivo
Recurso de Revista
Embargos de Declaração - Acórdão Omisso sobre Horas Extras
Contra-Razões de Recurso Ordinário - Descontos Previdenciários, FGTS, Multa
Contra-Razões à Recurso Ordinário do Reclamante
Recurso Ordinário da Reclamada por Horas Extras e Reflexos

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Medida Cautelar para Retirar Nome do Serviço de Proteção ao Crédito
Ação de Declaração de Ausência de Filho Solteiro
Pedido de Habeas Corpus - Esgotado o Prazo da Instrução Processual
Contestação em Ação Anulatória de Escritura Pública de Venda e Compra
Medida Cautelar Contra Redução de Salário de Funcionário Bancário
Reclamatória Trabalhista - Departamento Pessoal e Contabilidade
Ação de Interdição e Curatela Provisória
Ação de Inventário e Partilha
Ação de Adjudicação Compulsória pelo Comprador que Pagou pelo Imóvel
Alvará Judicial para Venda de Imóvel e Compra de Outro em Melhor Condição
Contestação à Ação de Reparação Cível - Vazamento de Botijão de Gás
Alienação Judicial de Coisa Comum com Extinção de Condomínio
Consignação em Pagamento - Empregado Não Compareceu para Rescisão
Medida Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar
Ação de Reparação de Danos Morais - Venda de Fotografias sem Autorização
Ação de Indenização por Danos Causados em Parceria Agrícola
Contestação à Medida Cautelar de Guarda e Posse Provisória de Menor
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização