Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Contraminuta de Agravo ao Tribunal Superior do Trabalho
Petições - Recursos Trabalhistas - Razões de recurso no sentido de que para ser admissível, deve haver uma violação contra a literalidade do preceito e não contra o direito em tese.


COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO



CONTRAMINUTA DE AGRAVO
Pelo Agravado ....

O R. despacho denegatório do seguinte da Revista interposta pelo Agravante entendeu "não configurada a violação direta ao art. 3º consolidado".

Inconformado com tal despacho, o Agravante insiste em que teria havido violação direta ao mencionado dispositivo. Adota, para tanto, tese meramente doutrinária sobre a interpretação do referido art. 3º da CLT.

Ocorre que, segundo preleciona Barata Silva,

"A violação de lei deve ser contra a literalidade do texto (frontal) e não pode sê-lo sobre o direito em tese (Barata Silva, 'Pressuposto de Cabimento', in Rev. Syntesis 1/71) e necessita de prequestionamento se anterior ao julgado recorrido (Súmula 297).

A interpretação razoável da norma não justifica o recurso." (Comentário à CLT, 19º Edição Saraiva, 1995, pg. 720)


E nem poderia ser diferente!

A jurisprudência é uníssona e firme nesse sentido, tanto que culminou com a edição de Súmula emanada do E. T.S.T.:

"Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou de embargos, com base, respectivamente, nas alíneas "b" dos arts. 896 e 894, da CLT. A VIOLAÇÃO HÁ QUE ESTAR LIGADA À LITERALIDADE DO PRECEITO." (Enunciado nº 221, do C. TST)

No caso em exame, como bem ressaltou o R. despacho recorrido (fls. 33), houve mera realização de exegese acerca das diretrizes legais ao não conhecer a existência de vínculo empregatício.

O Agravante tenta distorcer o verdadeiro sentido do cabimento de seu agravo, na medida em que busca camuflar sob pretensa "literalidade", a inexistência de violação de dispositivo legal.

E, por inevitável, acabou por criar como fundamento de seu inconformismo, a especulação de uma tese doutrinária (elementos de natureza subjetiva), a qual pretende seja entendida como ensejadora de uma violação que no caso não existe!

Não há dúvida que o apelo não merece prosperar. Aliás, não merece nem conhecimento.


DIANTE DO EXPOSTO,

confia o agravado que esse E. Tribunal, nos termos do Enunciado nº 221, não conheça do Agravo interposto pelo reclamante, ou mesmo, que venha a conhecê-lo, no mérito NEGUE PROVIMENTO, mantendo-se o R. despacho denegatório da Revista,

Termos em que,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Recurso Ordinário - Legitimidade do Sindicato para Representar a Categoria
Contra-Razões de Recurso Ordinário Trabalhista
Embargos de Declaração - Acórdão Omisso sobre Horas Extras
Contraminuta de Agravo de Petição
Agravo de Petição Contra Adjudicação de Bens Penhorados
Recurso Ordinário - Inexistência de Vínculo Empregatício
Embargos de Declaração em Recurso Ordinário da Reclamada
Recurso Ordinário em Ação Declaratória de Tempo de Serviço
Contra-Razões de Recurso Ordinário - Descontos Previdenciários, FGTS, Multa
Recurso de Revista - Vínculo Empregatício com o Município
Agravo de Petição para alterar aplicação da Correção Monetária
Recurso Ordinário Trabalhista - Descontos Previdenciários e Fiscais
Recurso Adesivo de Apelação - Litispendência e Horas Extras
Contra-Razões à Recurso Ordinário do Reclamante
Contra-Razões de Recurso de Revista - Abonos Salariais
Recurso de Revista - Equiparação Salarial e Mesmo Grupo Econômico
Recurso de Revista

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Nomeação de Bens à Penhora para Garantir a Execução
Ação Popular - Irregularidade dos Vencimentos Recebidos pelos Réus
Oposição oferecida por terceiros que alegam ter a posse do bem
Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito
Adjudicação Compulsória - Contrato Escrito Averbado em Cartório
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária
Queixa-Crime por Infração à Lei de Impressa com Injúria e Difamação
Ação Anulatória de Título de Crédito
Ação de Indenização por Acidente de Trabalho - Morte do Empregado
Contra-Razões de Apelação - Ação Indenizatória Julgada Improcedente
Ação Cautelar de Busca e Apreensão por Infringência de Direitos Autorais
Embargos do Devedor por Falta de Exeqüibilidade do Título
Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Depósito
Razões Finais do Réu em Ação de Indenização por Acidente de Veículo
Ação Declaratória de Falsidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos
Agravo de Instrumento - Exceção de Incompetência
Execução de Título Extrajudicial
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização