Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Contraminuta de Agravo ao Tribunal Superior do Trabalho
Petições - Recursos Trabalhistas - Razões de recurso no sentido de que para ser admissível, deve haver uma violação contra a literalidade do preceito e não contra o direito em tese.


COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO



CONTRAMINUTA DE AGRAVO
Pelo Agravado ....

O R. despacho denegatório do seguinte da Revista interposta pelo Agravante entendeu "não configurada a violação direta ao art. 3º consolidado".

Inconformado com tal despacho, o Agravante insiste em que teria havido violação direta ao mencionado dispositivo. Adota, para tanto, tese meramente doutrinária sobre a interpretação do referido art. 3º da CLT.

Ocorre que, segundo preleciona Barata Silva,

"A violação de lei deve ser contra a literalidade do texto (frontal) e não pode sê-lo sobre o direito em tese (Barata Silva, 'Pressuposto de Cabimento', in Rev. Syntesis 1/71) e necessita de prequestionamento se anterior ao julgado recorrido (Súmula 297).

A interpretação razoável da norma não justifica o recurso." (Comentário à CLT, 19º Edição Saraiva, 1995, pg. 720)


E nem poderia ser diferente!

A jurisprudência é uníssona e firme nesse sentido, tanto que culminou com a edição de Súmula emanada do E. T.S.T.:

"Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou de embargos, com base, respectivamente, nas alíneas "b" dos arts. 896 e 894, da CLT. A VIOLAÇÃO HÁ QUE ESTAR LIGADA À LITERALIDADE DO PRECEITO." (Enunciado nº 221, do C. TST)

No caso em exame, como bem ressaltou o R. despacho recorrido (fls. 33), houve mera realização de exegese acerca das diretrizes legais ao não conhecer a existência de vínculo empregatício.

O Agravante tenta distorcer o verdadeiro sentido do cabimento de seu agravo, na medida em que busca camuflar sob pretensa "literalidade", a inexistência de violação de dispositivo legal.

E, por inevitável, acabou por criar como fundamento de seu inconformismo, a especulação de uma tese doutrinária (elementos de natureza subjetiva), a qual pretende seja entendida como ensejadora de uma violação que no caso não existe!

Não há dúvida que o apelo não merece prosperar. Aliás, não merece nem conhecimento.


DIANTE DO EXPOSTO,

confia o agravado que esse E. Tribunal, nos termos do Enunciado nº 221, não conheça do Agravo interposto pelo reclamante, ou mesmo, que venha a conhecê-lo, no mérito NEGUE PROVIMENTO, mantendo-se o R. despacho denegatório da Revista,

Termos em que,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Recurso de Revista - Vínculo Empregatício com o Município
Recurso de Revista - Equiparação Salarial e Mesmo Grupo Econômico
Recurso Adesivo de Apelação - Litispendência e Horas Extras
Recurso Ordinário - Sobre o Labor Extraordinário Há Acordo de Compensação
Recurso Ordinário Trabalhista - FGTS, Hora Extra, Contrato de Trabalho
Recurso Ordinário da Reclamada por Horas Extras e Reflexos
Contraminuta de Agravo de Petição
Embargos de Declaração em Recurso Ordinário da Reclamada
Recurso Ordinário Trabalhista - Descontos Previdenciários e Fiscais
Contra-Razões de Recurso Ordinário Trabalhista
Embargos de Declaração - Acórdão Omisso sobre Horas Extras
Contra-Razões de Recurso Ordinário e Razões de Recurso Adesivo
Recurso Ordinário - Legitimidade do Sindicato para Representar a Categoria
Contra-Razões em Recurso Ordinário - Litisconsório Passivo
Contra-Razões de Recurso de Revista - Abonos Salariais
Contra-Razões à Recurso Ordinário do Reclamante
Recurso Ordinário - Inexistência de Vínculo Empregatício

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Guarda e Responsabilidade
Ação Declaratória de Ato Jurídico Perfeito e Interpretação de Cláusula
Ação de Inventário por Arrolamento pelos Pais do De Cujus
Alegações Finais do Réu em Ação Indenizatória Decorrente de Arrendamento
Apelação Contra Sentença que Não Reconheceu Direito à Indenização
Ação de Reparação de Danos pela Vítima de Atropelamento
Alegações Finais da Defesa - Extinção da Punibilidade pela Prescrição
Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias não Entregues
Ação de Atentado - Requeridos Provendo Estragos em Chácara
Alegações Finais da Reclamada - Trabalho em Depósito
Oposição oferecida por terceiros que alegam ter a posse do bem
Ação de Indenização por Perdas e Danos - Banco Compensou Cheque Furtado
Ação de Alimentos
Ação Popular - Irregularidade dos Vencimentos Recebidos pelos Réus
Ação de Busca e Apreensão pela Administradora de Consórcio
Pedido de Habeas Corpus - Esgotado o Prazo da Instrução Processual
Contra Razões ao Recurso Especial - Alegação de Simulação
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização