Diciona

Reclamatória Trabalhista - Pedido de Nulidade do Motivo da Dispensa

Petições - Reclamatórias Trabalhistas - Requer a nulidade do motivo para a resolução indireta do contrato de trabalho, que foi o de ter cometido o crime de apropriação indébita, e os consectários legais pela despedida sem justa causa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMª. VARA DO TRABALHO DE .......



.,.................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta cidade, respeitosamente comparece perante V. Exa., através de seu advogado infra-assinado, procuração anexa, para interpor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra ...., (qualificação), situada na Rua ...., pelos fundamentos a seguir expostos:


DO CONTRATO

Admitido em .../.../... teve seu registro em CTPS anotado somente em .../... /..., exerceu as funções de ...., salário inicial de ....


DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO

O reclamante como .... executava diversas funções entre as quais emissão e controle da conta corrente da empregadora e de seus sócios. Os documentos dos sócios eram destruídos por instrução destes em razão da fiscalização.

Pretendeu o autor rescindir seu contrato levando ao conhecimento de um dos sócios seu intento em data de .../.../..., sendo dispensado do cumprimento de aviso prévio, bem como lhe propuseram a liberação do FGTS.

Entretanto, na data aprazada para o acerto, .../.../..., foi surpreendido com a acusação de ter desviado a importância de R$ .... Na oportunidade estavam presentes .... mais a esposa do autor. Com o intuito de forçá-lo a uma confissão, sofreu ameaças do sócio ....

Adiou-se a decisão sobre a rescisão para dias posteriores. Posteriormente, um dos sócios admitiu ao autor que parte da importância supostamente desviada fora localizada. Também lhe informaram que deveria ficar aguardando pelo acerto sobre sua situação funcional.

Decorrido alguns dias sem que houvesse qualquer manifestação da empregadora e mediante a impossibilidade de se dar continuidade ao trabalho pela gravidade do constrangimento imposto ao autor - injustamente, comunicou seu intento de rescisão indireta do contrato de trabalho comprovante apenso, vindo à juízo para requerer a confirmação da rescisão indireta do contrato de trabalho fundado no artigo 483 da CLT, mais especificamente pelo contido na letra "e" deste.

Diante da falta cometida pelo empregador, requer seja condenado ao pagamento de:

- aviso prévio;
- férias do período;
- férias proporcionais;
- décimo terceiro salário;
- liberação do FGTS e multa de 40%;
- anotação em CTPS;
- indenização pelo seguro-desemprego, (ou documento, p. habilitação)


HORAS EXTRAS

(se o autor praticou jornada extraordinária poder-se-á também reclamá-las indicando a jornada trabalhada e reclamando pelo pagamento acrescido do percentual de lei mais repercussões em DSR, férias, décimo, aviso e FGTS).


DOS PEDIDOS

Passa o autor a enumerar os pedidos a que tem direito:

1) declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador conforme preceitua o artigo 483 da CLT;

2) pagamento de aviso prévio no valor de R$ ....

3) pagamento de décimo-terceiro salário;

4) pagamento de férias vencidas e proporcionais;

5) pagamento da multa do FGTS em 40% sobre os valores depositados em conta corrente mais sobre as verbas rescisórias e diferenças postuladas;

6) liberação do FGTS depositado;

7) indenização do seguro-desemprego;

8) honorários advocatícios;

9) juros e correção monetária na forma da lei.


CONCLUSÃO

Pelas razões expostas e pelo mais que se provar, requer a condenação da reclamada nos pedidos constantes da presente ação, inclusive custas, honorários periciais se necessários.

Também requer a notificação da reclamada no endereço supra citado, para que, querendo, comparece em dia e hora designados, para apresentar contestação ou quitar os pedidos sob pena de revelia e confissão.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, e que se façam necessárias para bem instruir o feito, bem como o depoimento de preposto da ré sob pena de confesso.

Valor da causa para fins de alçada: R$ .... (necessário valorar a ação em valor superior a 2 S.M. para permitir reexame da matéria pelo juízo ad quem).

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

.................
Advogado OAB/...




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