Petições - Ações Indenizatórias - O proprietário do veículo causador do acidente responderá por culpa in eligendo e in vigilando por ter confiado o automóvel a outrem, que agiu com imprudência, negligência e imperícia.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ....
................................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF nº ...., domiciliada neste Município e residente nesta Cidade, na Rua .... nº ...., vem propor a presente
o que faz com fundamento no art. 275, II, "e", do CPC, contra ................................., (qualificação), residente na Rua .... nº ...., Cidade de ...., Estado de .... e ....................... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., Cidade ...., domiciliada neste município e residente nesta cidade, na Rua .... nº ...., também podendo ser localizada na Rua .... nº ...., nesta Cidade, tendo a alegar os fatos a seguir relatados e a invocar os fundamentos jurídicos que amparam a sua pretensão:
1- A autora é proprietária do veículo particular marca ...., modelo ...., cor ...., ano de fabricação ...., placas de ...., conforme certificado de propriedade - doc. ....
2- Em .... de .... pp., por volta das .... horas, nesta cidade, o marido da autora (subscritor da presente), dirigindo o veículo, trafegava pela Rua ...., no sentido .... e, em velocidade compatível com o local, parou ao sinal vermelho do semáforo existente no cruzamento com a Rua ...., quando o veículo foi violentamente abalroado na parte traseira ...., pelo veículo ...., modelo ...., cor ...., ano de fabricação ...., placas de ...., chassi nº ...., de propriedade de ....
3- Importante ressaltar que, no momento da colisão, o veículo .... estava sendo dirigido por ...., que trafegava no mesmo sentido e, em alta velocidade, desrespeitando as mais comezinhas regras de trânsito, bem ainda agindo com imperícia, imprudência e negligência.
4- Depois do inesperado impacto, o condutor do veículo da autora, ao censurar o excesso de velocidade que a ré desenvolvia no veículo ...., teve a seguinte resposta:
"... moço, pode ter certeza de uma coisa. A causa da batida não foi tanto pelo excesso de velocidade, porque eu já tinha percebido que o sinal tinha fechado. O problema foi que eu coloquei uma fruta no banco dianteiro, e quando comecei a diminuir a velocidade do carro, percebi que a fruta ia cair, foi quando eu larguei a direção para segurá-la, e não vi mais nada." (sic)
5- Este pormenor aponta o quanto a ré foi negligente, e o que é pior, a mesma infringiu o disposto no artigo 34, das Contravenções Penais, cujo texto a autora pede vênia para transcrever:
"Dirigir veículo na via pública ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia ..." (g.n)
6- A ocorrência foi registrada na Del. .... local, através do boletim de Ocorrência nº .../.../..., doc. ...., aonde ficaram consignados, de forma sucinta, os fatos acima narradas pela ré, demonstrando de forma inequívoca haver a mesma agido culposamente, dando azo aos prejuízos ocasionados no veículo da autora e, assim, por isto deverá responder, indenizando como de direito (artigo 159, do código Civil), bem como devendo responder criminalmente pela contravenção do artigo 34.
7- Apenas "ad exemplum":
"Contravenção Penal - Direção perigosa de veículo - inexistência de perigo concreto não desfigura a infração." (JUTACRIM - 64/291).
"Direção perigosa de veículo na via pública - Motorista sem os devidos cuidados." (Ibid. 645)
8- A autora, também, não poderia deixar de ressaltar que, próximo ao local do acidente, funcionam .... escolas. Os alunos de referidas escolas têm por hábito pedir carona. Estes alunos ficam em grupos de três, quatro - conforme comprova as inclusas fotografias - doc. ....
9 - A autora informa ainda, que o acidente aconteceu justamente no momento em que estes jovens pediam carona. E com toda certeza, se o veículo da autora não estivesse parado naquele local, a ré .... teria atropelado pelo menos uns três jovens - conforme demostra o incluso gráfico - doc. ....
10 - Da colisão resultou dano material de grande monta no veículo da autora, conforme demonstra as inclusas fotografias - doc. ....
11- De imediato, a autora tentou insistentemente um acordo amigável com a ré, sem obter nenhum êxito, no entanto.
12 - Alega a ré não ter condições de pagar a reparação do dano, dizendo ainda, que terá que indenizar primeiro o proprietário do ...., pois este lhe havia confiado a guarda do veículo, para que a mesma vendesse para agência ...., onde trabalha.
13 - Diante destas alegações, fácil concluir que o proprietário do veículo ...., também é responsável solidariamente com a ré pela reparação do dano, em dois aspectos:
14 - No primeiro, por ser o mesmo proprietário do veículo.
15 - Já no segundo aspecto, o proprietário do .... deverá responder por culpa "in eligendo e in vigilando", já que entregou seu carro aos cuidados de uma pessoa que não tem a mínima noção de trânsito.
16 - Assim sendo, com a notória falta de vontade da ré em discutir termos de acordo amigável, procurou três oficinas de reparos, que elaboraram os seguintes orçamentos:
a) R$ ....-....
b) R$ ....-.... (doc. ....) e
c) R$ ....-.... (doc. ....)
17 - A autora esclarece que o reparo de seu veículo foi executado pela oficina ...., através das Notas Fiscais nºs ...., pagando a importância de R$ .... - (docs. ....)
18 - Estão ainda os requeridos a dever, e por isto deverão ser condenados no valor da depreciação do veículo que a jurisprudência pacificamente consagrou em ....% (....) do seu valor de mercado.
19 - Assim, é a presente para requerer a V. Exa. a citação dos requeridos, devendo o primeiro ser citado por carta precatória, para comparecerem à audiência previamente designada, contestando-a, querendo, pena de revelia, prestando seus depoimentos, pena de confesso, sendo em qualquer condição, confirmados a repararem os danos causados à autora, representados pelos seguintes valores:
a) reparo do veículo - R$ .... - (docs. ....)
b) despesas com serviços fotográficos - R$ .... - (docs. ....)
c) desvalorização do veículo a ser apurado em execução ( ....% de seu valor de mercado), que devem obedecer à cotação da Revista ...., por ocasião do efetivo pagamento.
20 - Requer mais, a juntada dos respectivos negativos das fotografias. (doc. ....)
21- Requer ainda, a aplicação da correção monetária a contar da data do sinistro (RT 561/103 e RJ TJ 77/88 e 78/190), juros de mora, bem como a condenação dos requeridos em custas, honorários advocatícios que deverão ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa e demais cominações legais.
22 - Por fim, requer, seja dado ciência dos fatos ao Digno representante do Ministério Público, para que sejam tomado as devidas providências quanto à contravenção penal do artigo 34, praticada pela ré ....
23 - Para corroborar a provado do alegado, requer o depoimento pessoal dos requeridos, pena de confesso, exibição e juntada de novos documentos, expedição de ofícios ao DETRAN e precatórias, perícias etc.
Termos em que, dando à causa o valor de R$ ...., feitas as diligências, se necessário, na forma do artigo 172, do Código de Processo Civil. D. R. e A., esta com inclusos documentos, pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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