Modelos de Petições - Pedido de Habeas Corpus - Esgotado o Prazo da Instrução Processual

Petições - Peças Criminais - O impetrante visa a concessão de ordem de habeas corpus com expedição de Alvará de Soltura, haja visto ter-se esgotado o prazo para término da instrução processual tornando-se a prisão um constrangimento ilegal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....

.................................., (qualificação) advogado inscrito na OAB, Seção do ...., sob o nº ...., com escritório profissional em ...., na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, impetrar o presente:

HABEAS CORPUS

em favor de

.................................., (qualificação), residente em ...., na Rua .... nº ...., e atualmente recolhido à cadeia pública de ...., tudo pelos fatos e em razão dos fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. O paciente foi preso em .... de .... de ...., por policiais civis lotados na ....ª SDP de ..., sob a acusação de ter favorecido e receptado jóias de um elemento a quem forneceu "carona" da cidade de .... até ...., indivíduo este que, sem que o soubesse o paciente, estava sendo procurado pela polícia, tendo sido morto em tiroteio com a mesma na data acima. Lavrado o flagrante, foi o paciente encaminhado ao presídio da .... ª Sub-Divisão Policial, onde encontra-se custodiado até à presente data.

2. Através de advogado habilitado, o paciente requereu, imediatamente, o relaxamento de sua prisão, visto não ter havido provas nem indícios suficientes da autoria da conduta a si atribuída, além de não haver testemunha de vista a incriminá-lo, comprovado, outrossim, a sua primariedade, bons antecedentes, domicílio certo e profissão definida. Tal pedido (autos nº ...., autuado em apenso aos autos nº .... de AÇÃO PENAL, perante a .... ª Vara Criminal de ....) foi negado, mediante parecer desfavorável do DD. Promotor Público. Realizado posteriormente o interrogatório do preso, não foram, porém, até o momento, inquiridas as testemunhas, quer da acusação, quer da defesa, conforme comprova a certidão em anexo.

3. Nestas condições, Excelência, tem-se que o prazo máximo previsto para a realização de instrução processual encontra-se esgotado, gerando o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e objeto da presente impetração.

4. A doutrina e a jurisprudência pátrias têm consagrado o entendimento de que é de 81 dias o prazo para o término da ação penal, prazo esse, assim distribuído: inquérito - 10 dias (art. 10 do CPP); denúncia - 05 dias (art. 46); defesa prévia - 03 dias (art. 395); inquirição de testemunhas - 20 dias (art. 401); requerimento de diligências - 02 dias (art. 499); para despacho do requerimento - 10 dias (art. 499); alegações das partes - 06 dias (art. 500); diligências "ex officio" - 05 dias (art. 502); sentença - 20 dias (art. 800 do CPP) = soma: 81 dias (cf. DANTE BUSANA, "apud" Código de Processo Penal Anotado, de DAMÁSIO DE JESUS, Ed. Saraiva, comentário ao art. 401).

Assim:

"A jurisprudência fixou em 81 dias o prazo para o término da instrução criminal estando preso o acusado. Ocorrendo excesso nesse prazo sem motivo justificado, impõe-se o relaxamento do flagrante" (Rts 526/358 e 523/375).

No mesmo sentido, Rts 399/68, 433/343, 420/246, 435/341, 526/362, etc.

De fato, o excesso de prazo torna a prisão ilegal e acarreta o seu relaxamento, desde que tal excesso seja injustificado e que não provenha de diligência requerida pela defesa. É o caso presente.

5. Como preleciona MANZINI, em seu Tratado de Diritto Penale, vol. I, pág. 196, o escopo do processo penal é o de verificar o fundamento da pretensão punitiva e não de torná-la realizável a todo custo. Em conseqüência, prevê, ao lado de normas que asseguram os meios de verificação da culpabilidade, outras dispostas a evitar o erro e o arbítrio. Dessa forma, junto ao interesse representativo, o processo penal assegura, no Estado livre, a tutela do interesse em perigo da liberdade individual. Daí a presente impetração.

6. Ante o exposto, que será suprido pelos doutos subsídios dos componentes da Egrégia Câmara Criminal, espera o impetrante seja concedida, em favor do paciente, a competente ORDEM DE HABEAS CORPUS para fazer cessar o constrangimento ilegal que sofre o mesmo, por ofensa aos prazos processuais, expedindo-se, imediatamente, Alvará de Soltura, a fim de que seja o paciente imediatamente posto em liberdade, tudo como manifestação de sã e humana.

...., .... de .... de ....

...................
Advogado OAB/...

Modelos Relacionados

Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Queixa

Acusado de praticar delito cuja titularidade pertence ao ofendido é preso em flagrante delito. Não havendo queixa crime, pede o reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante delito.

Alegações Finais da Defesa - Extinção da Punibilidade pela Prescrição

Em razões finais o réu alega extinção da punibilidade pela prescrição, além de ser a acusação fundada em presunções, pois não há prova concreta da autoria.

Pedido de Revogação da Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação

O acusado, primário e de bons antecedentes, faz pedido de revogação de prisão preventiva em virtude de não haver fundamentação no decreto exarado pelo Juízo.

Contra-Razões de Recurso Criminal - Absolvição pelo Tribunal do Júri

O réu, que teve sua absolvição pelo Tribunal do júri por crime de homicídio, fundamentada em legítima defesa, apresenta suas contra-razões à apelação da acusação.

Defesa Prévia - Pedido de Prova Testemunhal

Após interrogatório do réu, tríduo legal para apresentação da defesa prévia, faz pedido de produção de prova testemunhal.

Apelação Criminal - Acidente de Trânsito com Vítimas

Pai de menor que causou acidente de trânsito onde houve vítimas com lesões corporais é condenado por falta de habilitação para dirigir veículo. Recorre da decisão, em suma, por falta de provas.

Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Crime de Injúria

Pedido de abertura de inquérito policial em razão de freguês injuriar proprietária de estabelecimento comercial em horário comercial e perante inúmeras pessoas.

Alegações Finais da Defesa - Crime de Furto

O réu, acusado da prática do crime de furto, alega insuficiência de provas colhidas em instrução criminal para condená-lo. Deve prevalecer o princípio "in dubio pro reo".

Alegações Finais do Réu - Insuficiência de Provas para Condenação

O réu pleiteia sua absolvição em alegações finais, fundamentando seu pedido na insuficiência de provas para sustentar uma possível condenação.

Alegações Finais da Defesa - Inexistência de Provas da Autoria

Em alegações finais, o réu pede absolvição em razão de inexistência de provas produzidas em instrução criminal no tocante a autoria.

Temas relacionados

Petições

Peças Criminais

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade