Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Pedido de Habeas Corpus - Excesso de Prazo e Flagrante Irregular
Petições - Peças Criminais - O paciente alega ter sido a prisão feita com flagrante irregular e ilegal e a sua prisão preventiva decretada sem fundamentação devida. Sofrendo constrangimento ilegal, tendo decorrido longo tempo, requer a imediata decretação de liberdade.


EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....



PEDIDO DE "HABEAS CORPUS"


..............................., (qualificação), residente e domiciliado com seus pais na Rua .... em ...., VEM, através de seu advogado dativo, nomeado às fls. .... do processo anexo, com o mais elevado respeito e acatamento, perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no Art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República e na conformidade do Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro, impetrar o presente

PEDIDO DE "HABEAS CORPUS",

tendo em vista encontrar-se o paciente preso na Cadeia Pública da Cidade de ...., à disposição da MM. Juíza de Direito da Comarca de ...., SOFRENDO VIOLENTA COAÇÃO EM SUA LIBERDADE, levando-se em consideração o seguinte:


1. O requerente foi preso no dia ...., portanto há mais de .... meses, em um procedimento de flagrante irregular, conforme se depreende das fls. .... usque .... nos autos apensos à presente, e explicação dessa irregularidade às fls. .... usque .... dos mesmos autos, ou seja, na Defesa Prévia interposta pelo paciente, peças estas onde é evidenciada a forma irregular do procedimento policial, simplesmente porque NÃO HOUVE FLAGRANTE conforme irão verificar Vossas Excelências, visto que o fato se deu às .... horas, aproximadamente, do dia ...., e sem que houvesse perseguição, foi o paciente preso e autuado às .... horas do dia ....; aliás, os próprios policiais são unânimes em afirmar que fizeram DILIGÊNCIAS e não perseguição.

Por outro lado, veja-se que essa irregularidade, ao invés de ser sanada pela agente ministerial ou ainda pela elevada apreciação da MM. Juíza "a quo", não o foi, ao contrário, se perpetuou, com uma maior irregularidade associada ao "flagrante ilegal", na figura da apresentação da denúncia pelo Ministério Público num crime em que só se procede a Ação Penal após a competente representação de quem de direito.

Acrescente-se a isso tudo que a MM Juíza "a quo", inapercebidamente, recebeu a denúncia.

2. Louve-se, entretanto, o procedimento da ilustre agente ministerial às fls. .... ao retratar-se do feito que não lhe competia promover.

Todavia, continuou no entendimento - "data vênia" - errado, em autorizar o conteúdo de um "flagrante" irregular como autorizador da custódia do paciente (fls. ...., autos apensos).

Mais adiante, às fls. .... do apenso, a MM Juíza "a quo" nos deu um relance de Justiça com o acolhimento inicial da tese da defesa de fls. ...., entretanto, "data máxima vênia", cometeu uma maior injustiça e irregularidade em decretar a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, mas SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, o que torna o dito decreto inconsistente, devendo ser revogado por Vossas Excelências, tendo em vista o elencado no Art. 315 da Lei Adjetiva Penal.

Dissemos injustiça porque o paciente está sob cuidados médicos, conforme se vislumbra nos autos às fls. .... usque ...., na forma ambulatorial sob controle paterno, periodicamente.

E irregularidade porque: NULA a denúncia e INEXISTENTE a representação contra o acusado - já tendo inclusive se esgotado o prazo para tal evento -, torna-se consequentemente NULA a Ação Penal em seu todo, devendo o processo ser anulado "ab initio" com o trancamento da Ação Penal, colocando-se o acusado ...., imediatamente EM LIBERDADE, por estar sendo vítima de violento constrangimento ilegal.

3. Vale dizer, em repetição, que o processo penal é um conjunto de atos desenvolvidos segundo modelos pré-traçados. Tais modelos têm forma precisa, têm molde onde os atos se encaixam.

"FORMA DATA ESSE RES"

O ato desvestido de legalidade é nulo. E sendo assim, nula é a presente Ação Penal, cujos atos estão todos revestidos de incontestáveis irregularidades de procedimento, a começar no "flagrante", que não houve; na denúncia inepta e assim reconhecida tempestivamente, e, finalmente, no decreto de prisão preventiva, deveras injusto, mas principalmente sem a fundamentação adequada onde a MM. Juíza "a quo" limita-se a dizer que - "pela frieza do réu ao confessar o delito, decreta-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública."

Ora, Eminentíssimos Juizes Desembargadores dessa Colenda Superior Instância: parece-nos, "data vênia", que a MM. Juíza "a quo", esgrimindo com a Lei, transformou uma circunstância atenuante - prevista no Art. 65 inc III, letra "d" do Código Penal Brasileiro, em fundamentação para decreto de prisão preventiva (?), esvaziando dessa maneira os direitos mais elementares do paciente, cassando-lhe inclusive o direito constitucional capitulado no inciso LXI do Art. 5º da nossa Carta Magna.

Por outro lado, atente-se para o fato de que o acusado está preso desde o dia ...., mercê de um "flagrante" que não houve, perpetuando-se essa prisão ilegal através de um decreto de prisão preventiva SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, portanto, prolatado ao arrepio da Lei, estando o réu - sem culpa formada - e sem que sejam vislumbrados meios adequados e pertinentes para o término da Instrução Criminal e conseqüente formação da culpa, já se passando em muito o prazo para tal fim, evidenciando-se assim mais um motivo para que o paciente seja posto em Liberdade imediatamente.

Acrescente-se à isso tudo que a prova material do delito INEXISTE, pois o laudo de fls. .... do apenso é inconclusivo, além de ser também desvalido como peça processual probatória, pois que assinado por um só perito, se é que foi assinado ....


EGRÉGIO TRIBUNAL:

Por tudo que até agora foi expendido, espera a defesa dativa, com fé inabalável nos doutos suplementos de Vossas Excelências, que integram essa Egrégia Corte, seja o presente PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" concedido, ainda mais porque:

"a prisão preventiva não é mais compulsória e o réu tem domicílio no distrito da culpa;"

"a prisão sem condenação é medida excepcional, partindo-se do pressuposto que se estaria adiantando uma pena que só existe "in abstrato" e poderá vir a inexistir;"

"a prisão atual do paciente não está revestida da legalidade autorizadora para tal, estando o paciente sendo vitimado por violento constrangimento ilegal;"

"inocorrem pressupostos autorizadores à prisão preventiva e sua fundamentação é inadequada."

É força salientar que qualquer que seja a finalidade da prisão preventiva, ela é provisória e instrumental, não podendo romper prazos ou perpetuar-se em confronto com a Lei, como pretende a MM. Juíza "a quo", que suspendeu o feito (?) no seu r. despacho de fls. .... verso, mantendo seu decreto irregular de forma mais irregular ainda.

Nestas Condições:

"o impetrante está sob custódia ilegal, pois com o prazo de formação da culpa ultrapassado, isso se não levarmos em conta que o processo é nulo;"

"está esgotado o prazo para representação do queixoso (a) ou de seu representante, pela decadência, a teor do elencado no Art. 103 do Código de Processo Penal;"

"o paciente está sob custódia preventiva cujo decreto não foi fundamentado adequadamente, o que o torna desvalido, e a prisão ilegal."

Isto posto, encontra-se o paciente sob induvidoso constrangimento ilegal, circunstância "contra legem" que deverá ser remediada - urgentemente - por esse Colendo Tribunal, em acolhendo o pedido, e com Vossos Doutos suplementos complementem estas razões.

Por derradeiro, espera ainda o impetrante que o nosso sempre acatado e venerado Tribunal de Justiça, conhecendo e acolhendo o pedido de "Habeas Corpus" ora formulado, determine a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA para o paciente, lastreado na grandiosidade do bom senso de que são possuidores os eminentíssimos Juizes Desembargadores que ilustram o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que .... seja posto em liberdade e a Ação Penal a que responde, ora posta sob a elevadíssima apreciação de Vossas Excelências, para que receba o remédio necessário, qual seja o seu trancamento, sustando seus efeitos contra o paciente, e assim seja feita a tão desejada JUSTIÇA.

Afinal, requer o atendimento do pedido sem que seja consultada a MM. Juíza "a quo", por desnecessário, tendo em vista a Certidão do digno Escrivão do Cartório Criminal da Comarca de ...., ora anexada ao presente pedido.

Nestes Termos

P. Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Pedido de Livramento Condicional - Bom Comportamento e Prazo Devido
Pedido de Liberdade Provisória - Descaracterização de Crime Hediondo
Apelação Criminal - Acidente de Trânsito com Vítimas
Pedido de Restituição de Coisa Apreendida - Inquérito Arquivado
Relaxamento de Prisão em Flagrante - Crime de Homicídio
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Queixa
Alegações Finais em Memorial - Acusado do Crime de Lesões Corporais
Pedido de Liberdade Provisória Vinculada com Fiança
Pedido de Liberdade Provisória - Falta dos Pressupostos para Prisão
Pedido de Revogação da Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação
Revisão Criminal - Novas Testemunhas e Retratação da Vítima
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Crime de Injúria
Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante ou Arbitramento de Fiança
Pedido de Habeas Corpus - Esgotado o Prazo da Instrução Processual
Pedido de Arbitramento de Fiança - Comerciante com Residência Fixa
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Vício Processual
Pedido de Arbitramento de Fiança - Microempresário com Bons Antecedentes

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Medida Cautelar Inominada para Atendimento Hospitalar
Ação de Guarda e Responsabilidade
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Rescisão de Contrato
Ação Revisional de Contrato de Compra
Reclamatória Trabalhista - Bancário demitido sem justa causa
Reclamatória - Horas Extras, Equiparação Salarial, Adicional de Transferência
Medida Cautelar Inominada Com Pedido de Consessão de Liminar
Ação de Reparação de Danos Morais - Venda de Fotografias sem Autorização
Medida Cautelar para Retirar Nome do Serviço de Proteção ao Crédito
Impugnação de Laudo de Avaliação para Desapropriação
Recurso de Apelação da Empresa Ré em Ação de Indenização
Razões Finais - Não há Vínculo Empregatício ou Horas Extras
Ação de Alimentos Contra Ex-marido com Situação Financeira Estável
Impugnação à Contestação em Declaratória de Inexigibilidade de Débito
Alegações Finais do Autor em Ação de Usucapião
Ação de Ressarcimento - Inquilino Provocou Danos no Imóvel
Medida Cautelar de Separação de Corpos por Ambos os Cônjuges
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização