Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Pedido de Livramento Condicional - Bom Comportamento e Prazo Devido
Petições - Peças Criminais - O réu cumpre pena em regime fechado. Diante de seu bom comportamento e já tendo cumprido mais da metade desta, como exige o Código Penal, pede-se o livramento condicional.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO .... CIDADE ....



................................., (qualificação), nascido em .../.../..., natural de ...., filho de .... e ...., recolhido ao Presídio Estadual de ..., por sua advogada infra-assinada, inscrita na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional situado na Rua .... nº ...., sala ...., em ...., onde recebe intimações, vem a ilustre presença de V. Exa. requerer o seu

LIVRAMENTO CONDICIONAL

com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal, para o que passa a expor o quanto segue:

O requerente foi denunciado e posteriormente condenado nos Autos de Ação Penal sob nº ...., à pena de .... (....) e .... (....) meses de reclusão e .... (....) dias de multa, como incurso nas sanções do art. 155 "caput" do Código Penal, em regime fechado, cuja sentença teve sua execução iniciada no dia .... de .... de ...., conforme se comprova pelo Atestado de Permanência Carcerária em anexo.

Atualmente, já passados .... (....) ano, .... (....) meses e .... (....) dias, desde a prisão do requerente, tendo em vista que o mesmo foi preso em .../.../..., tendo cumprido mais da metade da pena, regular e satisfatoriamente as condições impostas, conforme se infere da informação fornecida pela autoridade policial, ou seja, vem mantendo bom comportamento carcerário. (doc. em anexo).

Prevê o art. 83 do CP, a concessão do LIVRAMENTO CONDICIONAL mediante atendimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.

A mais recente doutrina penal deixou de considerar o livramento condicional como incidente de execução para catalogá-lo como "benefício", quanto à forma e "medida penal alternativa de privação de liberdade", quanto ao conteúdo. entretanto, o livramento condicional continua não sendo um favor, mas um "direito subjetivo do sentenciado, desde que preenchidos os requisitos que a lei fixa para a concessão". (Celso Delmanto - C. P. Comentado).

Segundo a recente doutrina, ainda: "uma vez reunidos os requisitos legais, o livramento condicional deve ser deferido como medida penal alternativa à privação da liberdade e não como mero benefício ou ato de graça em correspondência à boa conduta. A liberdade condicional, porém em meio livre". (Reale Junior e outros - "in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudêncial - ed. RT pág. 268 - 1987).


DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS

Tal como estampados no Art. 83 do Código Penal, atende o requerente a todos os requisitos de ordem objetiva para a concessão do benefício.

Desta forma:

a) quanto à natureza e quantidade de pena imposta, verifica-se que a mesma é de .... (....) anos e .... (....) meses de reclusão e .... (....) dias de multa.

b) pertinente ao cumprimento de pena, verifica-se que o requerente está preso desde o dia .... de .... de ...., o que perfaz, até a presente data, a .... (....) ano, .... (....) meses e .... (....) dias de efetivo cumprimento, o que corresponde ao atendimento do inciso II, do art. 83 do C. P., já que o requerente foi considerado reincidente na sentença, tendo portanto, cumprido mais da metade da pena que lhe foi imposta, e não há dano a ser reparado, já que os objetos subtraídos forma recuperados, conforme o mesmo consta da sentença.


DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA

Da mesma forma, encontra-se plenamente satisfeitos os requisitos de ordem subjetiva, em prol do presente pedido.

Vejamos:

a) O art. 83, inc. III do Código Penal - "comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena ..."

este requisito existe em favor do requerente, conforme se vê do incluso atestado fornecido pela autoridade Policial.

b) o requerente já tem proposta de emprego fornecida pela firma "...." (....), de propriedade do Sr. ...., cuja proposta encontra-se anexada ao presente pedido, e continuará residindo na Rua .... nº ...., quadra .... lote ...., nesta Cidade.


DO PEDIDO

Ante o exposto e uma vez demonstrados estarem atendidos os requisitos que possibilitam seja deferido o presente pedido, aguarda o Requerente ...., uma vez ouvido o digno Representante do Ministério Público, digne-se Vossa Excelência conceder-lhe LIVRAMENTO CONDICIONAL, obrigando-se a obedecer as condições que lhe forem impostas.

Termos em que

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

...................
Advogado OAB/....




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Defesa Prévia - Pedido de Prova Testemunhal
Alegações Finais da Defesa - Crime de Furto
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Representação
Pedido de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal
Queixa Crime por Apropriação Indébita de Documentos e Valores
Pedido de Livramento Condicional - Condenado por Furto Qualificado
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Queixa
Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante ou Arbitramento de Fiança
Alegações Finais - Crime de Estelionado e Emissão de Duplicata Simulada
Alegações Finais do Assistente de Acusação - Crime de Furto
Contra-Razões de Recurso Criminal - Absolvição pelo Tribunal do Júri
Pedido de Revogação da Prisão Preventiva Decretada Ilegalmente
Alegações Finais da Defesa - Extinção da Punibilidade pela Prescrição
Revisão Criminal - Novas Testemunhas e Retratação da Vítima
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Crime de Injúria
Queixa-Crime por Infração à Lei de Impressa com Injúria e Difamação
Agravo de Instrumento Contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Medida Cautelar de Guarda e Posse Provisória
Reclamatória Trabalhista - Frentista
Ação de Penhor Legal com Imissão de Posse
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Empresas de Viagem
Medida Cautelar de Afastamento Temporário do Lar com Guarda de Menor
Acordo de Pensão Alimentícia e Regulamentação do Direito de Visitas
Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais
Contra-Razões em Recurso Ordinário - Litisconsório Passivo
Ação de Reparação de Danos em Acidente Envolvendo Três Veículos
Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito
Alvará Judicial Requerido pela Concubina para Levantamento de PIS/PASEP
Medida Cautelar Inominada para Suspender Exigilidade de Tributo
Contestação - Autônomo sem Vínculo Empregatício
Medida Cautelar de Separação de Corpos
Reparação de Danos por Colisão de Veículo com Estação de Ônibus
Ação Sumária de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito
Ação de Cobrança de Mensalidades Escolares em Atraso
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização