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Pedido de Livramento Condicional - Bom Comportamento e Prazo Devido

Petições - Peças Criminais - O réu cumpre pena em regime fechado. Diante de seu bom comportamento e já tendo cumprido mais da metade desta, como exige o Código Penal, pede-se o livramento condicional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO .... CIDADE ....



................................., (qualificação), nascido em .../.../..., natural de ...., filho de .... e ...., recolhido ao Presídio Estadual de ..., por sua advogada infra-assinada, inscrita na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional situado na Rua .... nº ...., sala ...., em ...., onde recebe intimações, vem a ilustre presença de V. Exa. requerer o seu

LIVRAMENTO CONDICIONAL

com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal, para o que passa a expor o quanto segue:

O requerente foi denunciado e posteriormente condenado nos Autos de Ação Penal sob nº ...., à pena de .... (....) e .... (....) meses de reclusão e .... (....) dias de multa, como incurso nas sanções do art. 155 "caput" do Código Penal, em regime fechado, cuja sentença teve sua execução iniciada no dia .... de .... de ...., conforme se comprova pelo Atestado de Permanência Carcerária em anexo.

Atualmente, já passados .... (....) ano, .... (....) meses e .... (....) dias, desde a prisão do requerente, tendo em vista que o mesmo foi preso em .../.../..., tendo cumprido mais da metade da pena, regular e satisfatoriamente as condições impostas, conforme se infere da informação fornecida pela autoridade policial, ou seja, vem mantendo bom comportamento carcerário. (doc. em anexo).

Prevê o art. 83 do CP, a concessão do LIVRAMENTO CONDICIONAL mediante atendimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.

A mais recente doutrina penal deixou de considerar o livramento condicional como incidente de execução para catalogá-lo como "benefício", quanto à forma e "medida penal alternativa de privação de liberdade", quanto ao conteúdo. entretanto, o livramento condicional continua não sendo um favor, mas um "direito subjetivo do sentenciado, desde que preenchidos os requisitos que a lei fixa para a concessão". (Celso Delmanto - C. P. Comentado).

Segundo a recente doutrina, ainda: "uma vez reunidos os requisitos legais, o livramento condicional deve ser deferido como medida penal alternativa à privação da liberdade e não como mero benefício ou ato de graça em correspondência à boa conduta. A liberdade condicional, porém em meio livre". (Reale Junior e outros - "in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudêncial - ed. RT pág. 268 - 1987).


DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS

Tal como estampados no Art. 83 do Código Penal, atende o requerente a todos os requisitos de ordem objetiva para a concessão do benefício.

Desta forma:

a) quanto à natureza e quantidade de pena imposta, verifica-se que a mesma é de .... (....) anos e .... (....) meses de reclusão e .... (....) dias de multa.

b) pertinente ao cumprimento de pena, verifica-se que o requerente está preso desde o dia .... de .... de ...., o que perfaz, até a presente data, a .... (....) ano, .... (....) meses e .... (....) dias de efetivo cumprimento, o que corresponde ao atendimento do inciso II, do art. 83 do C. P., já que o requerente foi considerado reincidente na sentença, tendo portanto, cumprido mais da metade da pena que lhe foi imposta, e não há dano a ser reparado, já que os objetos subtraídos forma recuperados, conforme o mesmo consta da sentença.


DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA

Da mesma forma, encontra-se plenamente satisfeitos os requisitos de ordem subjetiva, em prol do presente pedido.

Vejamos:

a) O art. 83, inc. III do Código Penal - "comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena ..."

este requisito existe em favor do requerente, conforme se vê do incluso atestado fornecido pela autoridade Policial.

b) o requerente já tem proposta de emprego fornecida pela firma "...." (....), de propriedade do Sr. ...., cuja proposta encontra-se anexada ao presente pedido, e continuará residindo na Rua .... nº ...., quadra .... lote ...., nesta Cidade.


DO PEDIDO

Ante o exposto e uma vez demonstrados estarem atendidos os requisitos que possibilitam seja deferido o presente pedido, aguarda o Requerente ...., uma vez ouvido o digno Representante do Ministério Público, digne-se Vossa Excelência conceder-lhe LIVRAMENTO CONDICIONAL, obrigando-se a obedecer as condições que lhe forem impostas.

Termos em que

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

...................
Advogado OAB/....




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