Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Obtenção de Vantagem Indevida
Petições - Peças Criminais - O pedido de abertura de inquérito policial se baseia no fato de o acusado obteve para si vantagem indevida por ter vendido imóvel que não lhe pertencia.


ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE ....



...................................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade RG ...., residente e domiciliada em .... Na pessoa de seu advogado - procuração anexa - vem à presença de Vossa Senhoria expôr e posteriormente requerer o que abaixo se segue:

a) que pelos idos dias de .... de .... de ...., conforme depreende do recibo apensado a fls. ...., adquiriu de .... e de sua mulher ...., um terreno com .... metros quadrados de área, com a confrontação especificando no aludido documento;

b) que pagou na oportunidade, a importância de R$ .... conforme consta também do citado recibo, onde figura as respectivas assinaturas dos vendedores, com as firmas devidamente reconhecidas em Cartório, tudo de aparente normalidade comercial;

c) que a suplicante, naquela época, não dispunha de numerário suficiente para construir uma casa, razão pela qual protelou tal procedimento, optando por fazê-lo em outra oportunidade;

d) que em meados do corrente ano, se dispôs a iniciar a construção acima, ocasião em que foi obstada em sua intenção, de vez que tal imóvel, alem de estar ocupado por outras pessoas, não pertencia e nunca pertenceu aos vendedores .... e ....;

e) que em busca de ressarcimento, procurou os suplicados que se omitem na devolução do dinheiro recebido na época, bem como se negam a tomar uma atitude conciliatória, cessando, assim, a possibilidade de uma solução no campo amigável.


O DIREITO

Aquele que obtém para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante ardil, artifício, artifício ou qualquer outro meio fraudulento, está sujeito às sanções do art. 171, que tem em seu parágrafo I, a especificação da modalidade dolosa de vender, permutar ou dar em pagamento coisa alheia como própria.

A fraude, a vantagem ilícita e o prejuízo alheio, características fundamentais do estelionato, estão evidentes no recibo fornecido pelos suplicados que apuseram suas respectivas assinaturas num documento altamente comprometedor.

O sujeito passivo - vítima - é o comprador de boa-fé, enganado que foi pelo vendedor (H. Fragoso - Direito Penal, parte especial II/77).

O objeto material é a coisa móvel ou imóvel, alheia. A conduta incriminada é vender, permutar ou dar em pagamento coisa alheia como se própria fosse. A enumeração é taxativa e independe da lavratura do compromisso de compra e venda. (Celso Delmanto - Código Penal Comentado - fls. 305)

A consumação do ato criminoso se dá no recebimento do preço, o que também está cristalino como água pura de uma fonte.

A suplicante, pessoa humilde e de parcos recursos, só deu conta de que ludibriada foi, quando, após juntar dinheiro suficiente para construções de uma modesta casa, se viu impedida de fazê-lo, diante da falcatrua que lhe aplicaram.

Pouco há que se aduzir. A prova material está plenamente caracterizada e a má fé e dolo dos suplicados se evidencia mais ainda com a negativa em resolverem o impasse pelas vias amigáveis.


REQUERIMENTO

Requer, pois, se digne V.S. determinar a instauração do competente inquérito policial em torno dos fatos em epígrafe, por infringência prevista no art. 171, § I, do Código Penal Brasileiro, servindo-se determinar a oitiva das testemunhas enumeradas no rol que protesta apresentar "a posteriori", servindo-se determinar a tomada de todas as providências necessárias à cabal elucidação do feito.

Termos em que,

Pede deferimento

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/....




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Alegações Finais - Crime de Estelionado e Emissão de Duplicata Simulada
Pedido de Livramento Condicional - Condenado por Furto Qualificado
Queixa Crime por Crimes de Difamação e Injúria cometidos pela Vizinha
Pedido de Liberdade Provisória - Falta dos Pressupostos para Prisão
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Crime de Injúria
Busca e Apreensão Criminal - Reprodução de Invenção Patenteada
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Queixa
Alegações Finais em Memorial - Acusado do Crime de Lesões Corporais
Pedido de Liberdade Provisória Vinculada com Fiança
Contra-Razões de Recurso Criminal - Absolvição pelo Tribunal do Júri
Alegações Finais - Excludente de Antijuridicidade e Culpabilidade
Apelação Criminal - Acidente de Trânsito com Vítimas
Pedido de Livramento Condicional - Bom Comportamento e Prazo Devido
Queixa Crime por Apropriação Indébita de Documentos e Valores
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Vício Processual
Relaxamento de Prisão em Flagrante - Crime de Homicídio
Pedido de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Contestação Trabalhista - Reclamante Prestou Serviços como Autônomo
Recurso Adesivo de Apelação - Litispendência e Horas Extras
Contestação em Exceção de Incompetência
Medida Cautelar de Preparo de Seqüestro
Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura
Ação de Nulidade de Testamento Inventário e Partilha
Medida Cautelar Inominada Contra Tributação Indevida
Ação Declaratória de Rescisão de Contrato com Perdas e Danos
Exceção de Incompetência - Acidente de Trânsito - Foro do Lugar do Fato
Contestação à Ação Sumária de Indenização por Acidente de Trânsito
Concordata Preventiva requerida por Comércio de Auto Peças
Contestação à Medida Cautelar Inominada
Agravo de Instrumento - Exceção de Incompetência
Ação de Reparação de Danos Morais - Venda de Fotografias sem Autorização
Contestação Trabalhista - Reintegração Indevida por Acidente
Contestação em Ação Anulatória de Ato Jurídico
Ação de Cobrança de Saldo Devedor de Cartão de Crédito
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização