Diciona

Pedido de Arbitramento de Fiança - Microempresário com Bons Antecedentes

Petições - Peças Criminais - O acusado é réu primário, com bons antecedentes, microempresário que desenvolve ocupação lícita, com residência fixa, e requer lhe seja fixada fiança.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ....



......................................, já qualificado nos autos de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia de ..., nesta comarca, e que perante este M.M. juízo tramita, atualmente recolhido no xadrez daquela Delegacia, por seu procurador adiante assinado .... (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob nº ...., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para nos termos do Artigo 321 do Código de Processo Penal Requer:

- seja-lhe fixada fiança, para em liberdade responder a acusação que lhe é imputada, para o que presta as seguintes informações:

1) Nunca foi preso ou processado;

2) Possui ocupação lícita e fixa, residência e domicílios conhecidos;

3) micro-empresário, sendo estabelecido na Rua......

4) De sua atividade como pequeno comerciante, consegue auferir uma renda mensal não superior a .... (....) salários mínimos;

Assim, demonstrado que a liberdade do Requerente, prejuízo algum trará a aplicação da Justiça, REQUER:

Seja-lhe fixada fiança, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal.


Nestes Termos,

Pede Deferimento

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/....





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