Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Pedido de Relaxamento da Prisão em Flagrante - Comparecimento Espontâneo
Petições - Peças Criminais - O flagrante realizado sem justa causa motiva o pedido de relaxamento de tal prisão provisória, visto que o requerente compareceu à Delegacia espontaneamente.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE ....



.................................. (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., vem, por seu procurador e advogado infra-assinado, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, mui repeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

levada a efeito pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

O requerente foi autuado em flagrante delito em ...., às .... horas, e recolhido posteriormente ao .... Distrito Policial, pela prática do crime capitulado no art. 317, § 2º do Código Penal.

Prender em flagrante é capturar alguém no momento em que comete um crime. O que é flagrante é o delito; a flagrância é uma qualidade da infração: o sujeito é preso ao perpretar o crime, preso em (a comissão de) um crime flagrante, isto é, atual. É o delito que está se consumando. Prisão em flagrante delito é a prisão daquele que é surpreendido cometendo uma infração penal.

Não obstante seja esse o seu preciso significado, o certo é que as legislações alargaram um pouco esse conceito, estendendo-o a outras situações.

Daí dizer o art. 302 do CPP que se considera em flagrante delito, quem:
I) está cometendo a infração penal; II) acaba de cometê-la; III) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em qualquer situação que faça presumir ser o autor da infração; IV) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis, que façam presumir ser ele o autor da infração.

As duas primeiras modalidades são consideradas flagrante próprio, a terceira, flagrante impróprio ou quase flagrante e, finalmente, a última, flagrante presumido.

Ora, MM. Juiz, das três modalidades acima expostas, nenhuma destas ocorreu no caso em tela, conforme pode-se observar do auto de prisão em flagrante.

Não houve flagrante nenhum com relação ao requerente, uma vez que o mesmo, conforme se verifica do auto de prisão em flagrante, "foi convidado para que se fizesse presente naquela Delegacia de Polícia especializada, o que o fez, imediata e espontaneamente".

Está, assim, o requerente, sofrendo coação por parte da Autoridade Policial, uma vez que o mesmo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal.

De tal entendimento não discrepam nossos tribunais, senão vejamos:

"Prisão em flagrante - Inocorrência - Agente que não foi surpreendido cometendo a infração penal, nem tampouco perseguido imediatamente após sua prática, não sendo encontrado, ademais, em situação que autorizasse presunção de ser o seu autor." (TJSP - Câm. Crim. h.c. nº 128260, em 3.2.76, Rel. Des. Humberto da Nova - RJTJESP 39/256)

"Prisão em flagrante - Inocorrência - Inteligência dos arts. 302 e 317 do CPP - O caráter de flagrante não se coaduna com a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial. Inexiste prisão em tais circunstâncias." (TJSP _ Câm. Crim. h.c. nº 126351, em 22.7.75, Rel. Des. Márcio Bonilha - RT 82/296)

Em verdade, a apresentação espontânea do requerente, confessando a autoria e a existência do delito, desfigura, por imprópria, a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Nesse sentido, a doutrina de Magalhães Noronha, nos ensina que:

"apresentando-se, o acusado, nem por isso a autoridade poderá prendê-lo: deverá mandar lavrar o auto de apresentação, ouvi-lo-á e representará ao juiz quanto à necessidade de decretar a custódia preventiva. Inexiste prisão por apresentação." (in Curso de Direito Processual Penal).

Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência o relaxamento da prisão em flagrante delito levada a efeito, uma vez ser esta totalmente nula, o que constitui prisão ilegal, por ser medida da mais salutar justiça.

Termos em que

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Alegações Finais em Memorial - Acusado do Crime de Lesões Corporais
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Queixa
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Representação
Alegações Finais do Réu - Insuficiência de Provas para Condenação
Alegações Finais - Excludente de Antijuridicidade e Culpabilidade
Requerimento de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Obtenção de Vantagem Indevida
Pedido de Liberdade Provisória - Descaracterização de Crime Hediondo
Relaxamento de Prisão em Flagrante - Crime de Homicídio
Pedido de Liberdade Provisória - Falta dos Pressupostos para Prisão
Pedido de Liberdade Provisória Vinculada com Fiança
Queixa Crime por Apropriação Indébita de Documentos e Valores
Alegações Finais do Assistente de Acusação - Crime de Furto
Pedido de Revogação da Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação
Pedido de Habeas Corpus - Esgotado o Prazo da Instrução Processual
Pedido de Liberdade Provisória - Primariedade e Bons Antecedentes
Pedido de Habeas Corpus - Excesso de Prazo e Flagrante Irregular

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Adjudicação Compulsória - Recusa da Escritura Após a Quitação
Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente Automobilístico
Ação Popular - Restituição aos Cofres Públicos de Gastos com Publicidade
Embargos de Terceiro - Veículo Penhorado - Nula a Alienação
Impugnação à Contestação em Ação de Busca e Apreensão
Medida Cautelar para Custeio de Tratamento até o Final da Ação Principal
Reclamatória Trabalhista por Intervalo Térmico não Concedido
Contestação à Medida Cautelar de Seqüestro
Contestação à Ação de Reparação Cível - Vazamento de Botijão de Gás
Alvará Juridical para Levantamento de FGTS e PIS/PASEP
Exceção de Incompetência por Foro Diverso Eleito em Contrato
Pedido de Citação pela Imprensa em Ação de Usucapião
Busca e Apreensão - Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária
Busca e Apreensão de Veículo pelo Não Cumprimendo das Obrigações
Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas em Condomínio
Ação de Cobrança de Saldo Devedor de Cartão de Crédito
Ação Cautelar de Arresto - Devedor é Proprietário de Um Único Bem
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização