Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Alegações Finais da Defesa - Inexistência de Provas da Autoria
Petições - Peças Criminais - Em alegações finais, o réu pede absolvição em razão de inexistência de provas produzidas em instrução criminal no tocante a autoria.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE ....



Autos de nº ....

Autora: A JUSTIÇA PÚBLICA

ALEGAÇÕES FINAIS
Art. 500 do CPP


PELO DENUNCIADO: ....


Meritíssimo Juiz:

A denúncia imputa ao réu o cometimento do crime de furto qualificado previsto no art. 155, parágrafo 4º, Incisos I e IV, combinado com o art. 29, ambos do Código Penal.

Durante a Instrução criminal ficou provado a autoria e a materialidade do fato delituoso apenas no que tange à participação do co-Réu .... Quanto a participação do réu existem apenas indícios, baseados na confissão de ....

A acusação baseia-se, portanto, tão somente nestes indícios, conforme se pode notar nas Alegações Finais de fls. ...:

"No que tange a participação do Acusado ...., face a todos os indícios compilados, os quais coroborados pela confissão do co-Réu, bem assim pelo seu desaparecimento do distrito da culpa, logo após a prática do delito, leva, seguramente, à sua responsabilidade."

Fica evidenciado, dessa forma, que a Acusação buscou no depoimento do co-Réu a prova da participação do denunciado. O referido depoimento é confuso e altamente contraditório, onde o depoente tenta transferir a responsabilidade de seu ato para ....

De se notar que no depoimento o co-Réu afirma não ter participado de nada e nem recebeu qualquer produto do furto, conforme consta de fls. ...:

"... que o interrogado não participou em nada e nem recebeu qualquer produto desse furto..."

Não é isso que o mesmo afirmou durante o Inquérito Policial, e nem é isso que demonstra o depoimento da testemunha ...., de fls. ...:

"... trazendo consigo um rádio de carro, para conserto, quando encontrou o acusado ...., que, após demorada conversa, .... propôs ao depoente, a troca de um pequeno fogão de duas bocas pelo rádio que o depoente levava consigo ..."

Ora, se o co-Réu não participou e nem se beneficiou o produto do furto, como pode trocar o fogão furtado por um rádio.

De se concluir, de forma absoluta, que suas afirmações são mentirosas. E mentira não pode servir de base para condenar. No mínimo resta dúvida na efetiva participação do Denunciado.

Cabe ressaltar que o co-Réu apenas alegou a participação, nada ficou provado, nem mesmo no depoimento das testemunhas. O réu na forma do art. 186 do CPP não está obrigado a responder as perguntas que lhe forem formuladas, se as responder, não está obrigado a dizer a verdade. Dessa forma, a simples confissão do co-Réu não é suficientemente forte para condenar o acusado.

Como bem sabe Vossa Excelência, no Direito Penal, indícios e suposições não são suficientes para condenar uma pessoa, é necessário que se prove a autoria do crime.

O Código de Processo Penal em seu artigo 386, inciso VI, diz que o Juiz absolverá o réu se não existir prova suficiente para a condenação, conforme ocorre no caso em tela.

Isto posto, requer a absolvição do denunciado, com base no inciso VI do Artigo 286 do Código de Processo Penal.

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/..




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Relaxamento de Prisão em Flagrante - Crime de Homicídio
Pedido de Livramento Condicional - Condenado por Furto Qualificado
Contra-Razões de Recurso Criminal - Absolvição pelo Tribunal do Júri
Queixa Crime por Crimes de Difamação e Injúria cometidos pela Vizinha
Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante ou Arbitramento de Fiança
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Representação
Pedido de Relaxamento do Flagrante - Crime de Homicídio
Pedido de Habeas Corpus - Esgotado o Prazo da Instrução Processual
Pedido de Liberdade Provisória Vinculada com Fiança
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Queixa
Apelação Criminal - Acidente de Trânsito com Vítimas
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Crime de Injúria
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Obtenção de Vantagem Indevida
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Vício Processual
Alegações Finais - Excludente de Antijuridicidade e Culpabilidade
Alegações Finais da Defesa - Crime de Furto
Alegações Finais - Crime de Estelionado e Emissão de Duplicata Simulada

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Medida Cautelar de Sustação de Protesto de Boleto de Cobrança Bancária
Ação de Indenização por Danos Morais - Nome Mantido no SERASA
Conversão de Busca e Apreensão em Ação de Depósito
Transação em Recurso de Apelação sobre Litígio de Alimentos
Ação Indenizatória por Acidente de Trabalho Contra o INSS
Ação de Indenização da Seguradora contra o Causador do Acidente
Ação Declaratória de Rescisão de Contrato com Perdas e Danos
Alvará Judicial Requerido pela Concubina para Levantamento de PIS/PASEP
Conversão de Medida Cautelar de Busca e Apreensão em Ação de Depósito
Contestação em Ação Anulatória de Escritura Pública
Ação de Guarda e Responsabilidade
Embargos de Retenção por Benfeitorias
Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura
Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Duplicata Simulada
Embargos de Declaração por Apreciação de Matéria Diversa
Ação Declaratória de Bem Reservado
Ação de Indenização por Perdas e Danos - Banco Compensou Cheque Furtado
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização