Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Pedido de Revogação da Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação
Petições - Peças Criminais - O acusado, primário e de bons antecedentes, faz pedido de revogação de prisão preventiva em virtude de não haver fundamentação no decreto exarado pelo Juízo.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....



...................................., já qualificado nos autos sob nº ...., que tramitam neste r. juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes.

Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente não apresenta esse grau de periculosidade aduzido. Trata-se de réu primário, sem antecedentes criminais (docs. em anexo).

Cumpre ressaltar, ainda, ser o requerente pessoa idônea, com residência e emprego fixos e arrimo de família.

A jurisprudência é pacífica neste sentido:

"A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só é cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem" (TACrimSP RT 528/315)

Destarte, não está o requerente enquadrado nos motivos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: "... garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria."

"A necessidade dessa prisão cautelar só poderá justificar-se, exclusivamente, com um daqueles motivos do Art. 312. (...) Outros motivos, por si mesmos, não lhe podem dar fundamento, ainda que pareçam relevantes, como os maus antecedentes, a ociosidade, a gravidade do crime." (A Defesa na Polícia e em Juízo, José Barcelos de Souza)

Ademais, a prisão foi decretada sem fundamentação alguma do MM. Juiz de Direito, em perfeita discordância ao disposto no Artigo 315 do Código de Processo Penal, que diz:

"O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado."

Contraria ainda a Carta Constitucional, no artigo a seguir transcrito:

"Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

....

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros."

O decreto de prisão preventiva deve ser convincentemente motivado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A fundamentação não pode se basear em proposições abstratas, como simples ato formal, mas resultar de fatos concretos." (STF, RTJ 73/411)

A falta de fundamentação no decreto enseja, assim, a revogação da prisão preventiva.

"PRISÃO PREVENTIVA - Decreto desfundamentado - Decisão que se limita ao acolhimento do pedido do Ministério Público - inadmissibilidade - Hipótese em que o juiz nada adiantou sobre a sua própria convicção quanto a necessidade da prisão cautelar, apenas repetindo os termos da lei - Decreto de prisão anulado.

A fundamentação do decreto de prisão preventiva não pode limitar-se a acolher o pedido do representante do Ministério Público. No caso, a decisão impugnada, além de sucinta, limita-se a repetir os termos da lei, nada adiantando o Juiz sobre a sua própria convicção quanto à necessidade da prisão cautelar." (RHC 2726-9 - SP - 5ªT - 23.6.93 - rel. Min Jesus Costa Lima - DJU 2.8.93)

"PRISÃO PREVENTIVA - Decreto sem fundamentação própria - Sustentação em fundamentos acrescentados pelo acórdão - Inadmissibilidade - Revogação determinada.

O decreto de prisão preventiva exige fundamentação própria, a fim de que possa ser mantido e não pode sustentar-se em fundamentos acrescentados no acórdão." (RHC 2877-7 - PA - 5ª T - J 1.9.93 - rel. Min. Jesus Costa Lima)

Pelos motivos expostos, e assegurado pela lei, bem como pela doutrina e pela jurisprudência, ingressou o requerente com a presente medida judicial, a fim de lhe ser assegurado o direito constitucional de liberdade.

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência em revogar a prisão preventiva, com a conseqüente expedição do alvará de soltura em seu favor.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................

Advogado OAB/....




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Alegações Finais do Réu - Insuficiência de Provas para Condenação
Pedido de Relaxamento do Flagrante - Crime de Homicídio
Pedido de Liberdade Provisória Vinculada com Fiança
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Queixa
Pedido de Relaxamento da Prisão em Flagrante - Comparecimento Espontâneo
Requerimento de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar
Alegações Finais do Assistente de Acusação - Crime de Furto
Pedido de Arbitramento de Fiança - Comerciante com Residência Fixa
Pedido de Habeas Corpus - Pena seria em Regime Semi-Aberto
Pedido de Liberdade Provisória de Preso em Flagrante com Emprego Fixo
Pedido de Liberdade Provisória - Crime de Lesões Corporais
Pedido de Habeas Corpus - Esgotado o Prazo da Instrução Processual
Contra-Razões de Recurso Criminal - Absolvição pelo Tribunal do Júri
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Crime de Injúria
Alegações Finais - Crime de Estelionado e Emissão de Duplicata Simulada
Pedido de Arbitramento de Fiança - Microempresário com Bons Antecedentes
Alegações Finais da Defesa - Crime de Furto

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Apelação de Empresa de Consórcio contra Devolução de Parcelas
Ação de Indenização por Acidente de Trabalho - Morte do Empregado
Ação de Consignação em Pagamento com Compensação de Valores
Ação de Busca e Apreensão pela Administradora de Consórcio
Ação de Indenização da Seguradora contra o Causador do Acidente
Embargos de Declaração em Recurso Ordinário da Reclamada
Contestação à Ação de Indenização por Acidente de Veículo
Ação Cautelar Incidental de Separação de Corpos
Medida Cautelar para Custeio de Tratamento até o Final da Ação Principal
Ação de Indenização por Desmoronamento do Prédio Confinante
Ação de Alienação de Coisa Comum - Bens do Espólio
Recurso Ordinário - Legitimidade do Sindicato para Representar a Categoria
Ação de Reparação de Danos - Veículo que Invadiu a Preferencial
Agravo Retido em Ação Anulatória de Ato Jurídico
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis
Ação de Alimentos
Alvará Judicial para Verificar Existência de Contas e Levantar as Quantias
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização