Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Pedido de Realização de Perícia por Autor com Assistência Judiciária Gratuita
Petições - Peças Processuais Cíveis - O autor, demandando sob o beneplácito da assistência judiciária gratuita, não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários do Perito.


Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da.... Vara da Justiça Federal, Secção Judiciária de.......



..................................., qualificado nos autos de n.............. que promove contra a União Federal e Estrada de Ferro ............... por seu advogado infra-assinado, diz e requer o que se segue,

1) Que o Autor está demandando sob o beneplácito da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, e, de conseqüência não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários do Perito.

Assim, na forma do art.3°, inciso V da Lei de n.1060/50,

" A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
..................................

"V - dos honorários de advogado e peritos".

E conforme precedente jurisprudencial:

"Assistência judiciária. Honorários de perito. Depósito prévio. A assistência judiciária compreende isenção dos honorários de perito (Lei de n.1060/50, art.3°,V); é integral de gratuita. Desse modo, o seu beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela remuneração o não beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência". (RSTJ 37/484).

" De acordo com o art.3°,V da Lei 1060/50, a assistência judiciária abrange também os honorários do perito". (STJ-RJ 688/198. Nesse sentido: RSTJ 57/275).

"Salários de perito, para efeito de justiça gratuita, compreendem assim o estipêndio que se daria por conta do trabalho pessoal como todas as demais despesas pessoais ou materiais necessárias ao desempenho do encargo, como as concernentes a serviços técnicos complementares ou suplementares, custos de documentação e transporte e outros gastos, sob a rubrica de despesas indiretas". (RT 635/205).

Quando o r.despacho de fs. diz que o Autor deverá depositar os honorários periciais ou demonstrar outros meios para a realização da prova, foi exatamente nesse sentido que o Suplicante entendeu que a prova poderia ser realizada por Carta Precatória, com nomeação do perito da própria Comarca, para evitar-se maiores dispêndios.

Assim sendo é a presente para requerer:

a) Caso seja mantido o Perito originariamente nomeado, seja determinada a realização dos trabalhos técnicos, independentemente de adiantamento da verba honorária, porquanto o Autor está demandando sob o beneplácito da assistência judiciária na forma da Lei de n.1060/50, fixando-se desta forma, prazo para a realização dos trabalhos.

b) Caso esse não seja o entendimento do Juízo, seja expedida C.P. á Comarca de ....................... para que lá seja nomeado Perito, respondendo os quesitos já formulados nos autos.

c) Que "data venia", diante do teor da matéria discutida nos autos, não existem outros meios para a colheita da prova, visto que a pericial é imprescindível.

Nestes Termos.

Pede Deferimento

............................

Advogado OAB/......




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Pedido de Julgamento Antecipado da Lide por Revelia
Pedido de Suspensão de Execução pela Propositura de Ação Rescisória
Exceção de Incompetência - Acidente de Trânsito - Foro do Lugar do Fato
Impugnação ao Valor da Causa em Ação Declaratória
Pedido de Decretação de Revelia da Ré em Ação Regressiva
Exceção de Incompetência por Foro Diverso Eleito em Contrato
Exceção de Incompetência em Razão do Lugar da Sede da Empresa
Exceção de Incompetência em Ação de Busca e Apreensão
Contestação em Exceção de Incompetência
Pedido de Realização de Perícia em Veículo Envolvido em Acidente
Incidente de Falsidade Documental

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Despejo por Descumprimento de Mútuo Acordo
Ação de Reparação de Danos em Acidente Envolvendo Três Veículos
Pedido de Habeas Corpus - Pena seria em Regime Semi-Aberto
Recurso Adesivo de Apelação - Litispendência e Horas Extras
Ação de Indenização por Danos Causados em Parceria Agrícola
Ação Declaratória de Bem Reservado
Ação Declaratória de Ato Jurídico Perfeito e Interpretação de Cláusula
Contestação à Ação de Reparação de Danos Materiais e Lucros Cessantes
Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar e Caução
Ação de Separação Consensual de Corpos
Ação de Alienação de Coisa Comum - Bens do Espólio
Ação Declaratória de Ausência de Relação Jurídica
Alvará Judicial para Levantamento de Depósitos em Caderneta de Poupança
Memoriais em Indenização por Danos Morais Causados por Reportagem
Agravo de Petição Contra Adjudicação de Bens Penhorados
Alegações Finais - Excludente de Antijuridicidade e Culpabilidade
Pedido de Liberdade Provisória - Nulidade da Prisão em Flagrante
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis
Ação de Adjudicação Compulsória - Comprador Pagou o Preço Integral
Recurso Especial em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito
Ação de Alimentos - Marido Abandona Esposa e Filhos na Casa do Sogro
Alvará Juridical para Levantamento de FGTS e PIS/PASEP
Medida Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização