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Contestação à Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum - Inventário

Petições - Posse e Domínio - O requerido, em contestação, alega ter procedido corretamente no Inventário, partilhando os imóveis na proporção de 50% e afirma que também é de seu interesse que os imóveis sejam alienados judicialmente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE ....



.............................. e ........................ (qualificações), casados entre si, ele inscrito no CPF/MF sob nº ...., ela portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., ambos residentes e domiciliados em ...., na Rua .... nº ...., Bairro ...., por seu advogado infra-assinada, vem à presença de V. Exa., para, nos autos em epígrafe, de

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM

promovida por ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:


DOS FATOS

A Requerente ingressou com a presente ação, com fulcro nos artigos 1.113 e 1.119 do CPC, buscando a venda judicial dos bens imóveis herdados de seu pai, Sr. ....

Em síntese, alega a Autora:
que o Inventário foi concluído, porém, constatou-se várias irregularidades no Formal de Partilha dele extraído, como a ausência de bens móveis (ações e títulos de clube);

que não houve prestação de contas quando do levantamento dos valores depositados em conta corrente e de poupança existente em nome do Inventário, bem como dos alugueres percebidos com a locação dos imóveis situados em ....;

que o Requerido, Inventariante do Espólio, não providenciou a conservação e manutenção dos imóveis situados em ....;

que o Requerido apropriou-se indevidamente do imóvel situado em ...., deixando de locá-lo com o fim de auferir renda para o Espólio;

que com a chegada da Autora no Brasil, o Requerido insistiu em permanecer na casa localizada em ...., obrigando o marido da Autora a retornar ao exterior em ...., a fim de obter recursos para a compra de um imóvel nesta cidade;

os pedidos de prestação de contas obtivera respostas ofensivas do Requerido, e a venda extrajudicial dos bens mostra-se inviável, porque o réu ignora o quanto foi relapso no exercício de suas funções e pretende obter preferência sobre o imóvel que indevidamente apropriou.

Após expor suas razões a Autora requer a alienação, de imediato e em caráter de urgência, do imóvel situado em ...., através da Imobiliária ...., independentemente de leilão, ainda que o Requerido não concorde.

Requer, ainda, a venda judicial dos demais imóveis, situados em .... e em ...., mediante leilão, dispensando-se a avaliação pelo Avaliador Judicial, uma vez que os valores atribuídos aos imóveis e constantes do Formal de Partilha correspondem ao preço de mercado dos mesmos.


DA TOTAL INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA

Em que pese o fato de que as razões expostas pela Autora, com o intuito de desabonar a conduta do irmão, ora Requerido, como Inventariante do Espólio, não modificam em absoluto a finalidade da presente ação, que é única e exclusivamente a venda judicial dos bens comuns, o réu não pode deixar de consignar as suas razões, que são, obviamente, totalmente contrárias às aludidas pela autora, mas exprimem com clareza a realidade dos fatos.

Quando o pai das partes faleceu, a Autora não residia no país. O Réu, tendo custeado as despesas com o funeral, requereu a abertura do Inventário, visando primeiramente o levantamento dos valores existentes em uma das poupanças de seu pai, a fim de reembolsar-se dos custos havidos.

A Autora, paralelamente, contratou um advogado para defender seus interesses no Inventário, tendo este procurador participado, representando a Requerente, de todos os atos praticados naquele processo, inclusive na liberação dos valores consignados nas poupanças, nas avaliações dos imóveis arrolados, nas negociações com as Imobiliárias em ...., etc.

O Inventário em questão, apesar de ter sido processado sem maiores problemas, teve sua conclusão retardada pelo fato de que a Autora não residia no Brasil; sua ausência, acrescida de sua indecisão relativamente à partilha dos bens, o que comprova-se através das cartas que remeteu ao seu advogado, dificultou as negociações entre os herdeiros.

Finalmente, o Inventário foi concluído no mês de .... deste ano, com a expedição do competente Formal de Partilha, o que coincidiu com o retorno definitivo da Requerente ao Brasil.

Novamente surgiram problemas, desta vez com o registro dos imóveis em ...., dificultando a averbação do Formal de Partilha.

Porém, mesmo sem o competente registro Formal, as partes, devido à urgência plenamente justificada da Autora em vender algum bem a fim de obter recursos para a compra de um imóvel em ...., resolveram reabrir as negociações relativamente à partilha e à venda dos imóveis em ....

O Requerido expressou sua intenção de ficar com o imóvel de ...., onde reside atualmente com a família. Porém, necessitaria primeiramente vender aqueles situados em ...., para posteriormente, comprar os 50% pertencentes à Autora, relativamente à casa nesta Capital.

Os fatos aconteciam desta maneira quando, surpreendentemente, o Requerido foi citado na presente ação, "data venia", totalmente desnecessária, pois o Réu nunca se opôs à venda dos bens.

Quanto ao fato alegado pela Autora de que o Requerido não zelou pela conservação dos imóveis em ...., cumpre-nos ressaltar que é totalmente absurdo e infundado. Os imóveis, já quando da abertura do Inventário, encontravam-se em péssimo estado de conservação.

Outra alegação que causa espécie ao Requerido é de que teria se apropriado indevidamente do imóvel em .... Ora, a Autora sempre teve conhecimento de que o Réu ali residia com sua família. Inclusive, quando de seu retorno ao país, esta foi recebida na residência do Requerido com um almoço de "boas vindas".

A Requerente sempre teve conhecimento e nunca se opôs a que o Réu ocupasse o imóvel pertencente a ambos. Por um determinado período, o Réu pagou à Autora o valor referente à locação da casa, conforme comprovam os recibos em anexo. A própria Requerente, passados alguns meses, liberou-o de tal encargo.

E mais, por ocasião do regresso da Autora ao país, o Requerido prontificou-se em dividir o imóvel com ela, provisoriamente, até que se vendesse o restante do patrimônio e se obtivesse o valor necessário para que esta comprasse um outro em ....

Conclui-se, portanto, que o Requerido, apesar de reconhecer que a Autora necessita urgentemente de capital para adquirir uma moradia em ...., não pode fazer nada mais do que está sendo feito, pois as dificuldades são criadas pela própria Autora, conforme exposto acima.


DO DIREITO

A Autora, ao propor a presente ação, baseia-se nos artigos 1.113 e 1.117 do CPC.

Contudo, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.117, autorizadoras da alienação judicial de bens.

Os imóveis, por determinação da Autora, temendo uma divisão injusta, foram partilhados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada herdeiro. Inclusive, a alienação dos bens do Espólio poderia já ter se efetivado, não fosse os empecilhos criados pela própria Requerente.

Contudo, a intenção do Requerido não é complicar ainda mais o processo referente à venda dos bens, mesmo porque é sua intenção liquidar este assunto que já se alastra por mais de .... anos.

Assim, não se opõe a que os bens sejam alienados judicialmente, se é esta a vontade da Autora. Porém, requer seja efetivada a venda, primeiramente, dos imóveis situados em .... e ...., tendo em vista que o Requerido pretende, nos termos do art. 1.118, inciso I do CPC, adjudicar a casa situada em ...., onde vive, com autorização da co-proprietária, ora Autora, há .... anos. Para tanto, precisa de capital para pagar à Requerente o valor correspondente à metade do imóvel.

Inclusive, impugna o valor a ele atribuído pela Imobiliária ...., e requer a juntada de outra avaliação, efetivada pela Comissária ...., no valor de R$ .... (....). Cumpre-nos ressaltar que o corretor de imóveis foi pessoalmente até a casa, e considerou todos os detalhes, a fim de avaliá-la em exatidão. De qualquer forma, o Requerido solicitou que mais duas Imobiliárias fizessem avaliações, sendo que os documentos correspondentes serão anexados aos autos oportunamente. Segundo estes outros corretores, que já visitaram o imóvel, este vale aproximadamente R$ .... (....).

Concorda com o pedido da Autora na dispensa de avaliação judicial, referente aos imóveis que serão alienados, tendo em vista que os valores constantes do Formal de Partilha correspondem ao valor de mercado dos mesmos.

Entretanto, o Requerido requer seja dispensado o leilão também dos imóveis situados nas outras Comarcas, pois dificilmente alguém se interessará em adquiri, em ...., bens situados em .... e em .... Esta poderá ser efetivada, se assim entender V. Exa., também através de Imobiliárias.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas.

Com relação aos honorários de advogado e custas processuais, o Requerido entende que, como tal medida, no seu entender totalmente desnecessária, foi solicitada pela Autora, esta deve arcar com o pagamento de todas as despesas decorrentes desta ação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

........................
Advogado OAB/.....





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