Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Ação de Alienação Judicial - Separação Consensual - Único Imóvel
Petições - Posse e Domínio - Em decorrência da separação consensual, havendo um único imóvel dos cônjuges, e diante da impossibilidade da continuação do condomínio, é o pedido para venda do bem.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



................................... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 632 do Código Civil e art. 1.112 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL

contra ............................., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., em ...., para o que expõe e requer o seguinte:


I - DOS FATOS

O requerente e a requerente, nos autos sob nº .... de Separação Consensual - constante na ....ª Vara de Família de .... (cópia em anexo), acordaram que o único imóvel do casal, cuja descrição segue, permaneceria em comum.

"Imóvel constituído pelo apartamento nº ...., do Conjunto Residencial ...., situado na Rua ...., em ...., com área exclusiva de .... m², área construída de .... m², perfazendo a área total inclusive as de propriedade comum de .... m², objeto de matrícula ...., do Registro Imobiliário da .... Circunscrição de ...."

Por ocasião da separação judicial a requerida permaneceu no imóvel, isento de pagamento de qualquer espécie e enquanto perdurasse o condomínio, ficando com o ônus de pagar a prestação junto ao agente financeiro, bem como as despesas provenientes de condomínio e impostos.

Hoje, entretanto, não convém ao requerente a situação de condômino, e não é possível fazer cessar a comunhão pela divisão e partilha do apartamento entre os condôminos, na proporção de seus direitos, por ser indivisível o imóvel.

Em data de .... de .... de ...., houve notificação da requerida, através do .... Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no sentido de que a mesma manifestasse seu interesse em adjudicar o imóvel, mediante a competente reposição do preço, contudo não houve qualquer resposta neste sentido.

Não sendo possível um acordo amigável, a conseqüência lógica a tirar destes fatos é que a extinção do condomínio há de se fazer pela venda do bem comum.


DO DIREITO

Preceitua o Código Civil, art. 632:

"quando a coisa for indivisível, ou se tornar, pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o preço..."

É a venda compulsória.

Os Tribunais do País, interpretando ao aludido dispositivo legal, assim têm entendido:

"Deve ser deferido o pedido do condômino que não quer continuar no estado de indivisão, para que se realiza a venda judicial da coisa comum, no caso de não ser possível, de fato e de direito, acordo amigável versando sobre a adjudicação pelo imóvel a um dos condôminos, mediante a competente reposição do preço." (Revista de Direito, 70:342).


DO PEDIDO

ex positis, requer-se o que segue.

a) a citação da requerida, na forma do art. 1.104 a 1.106 do Código de Processo Civil, para, se quiser, contestar a presente ação de venda de coisa comum, sob pena de revelia;

b) a venda da referida propriedade, com fundamento nos art. 632 do Código Civil e 1.112, IV do Código de Processo Civil;

c) a apresentação de todas as provas em direito admitidas, inclusive a inquirição das testemunhas abaixo declinadas, o depoimento pessoal do requerente e da requerida e vistoria, tudo na forma e sob as penas da lei;

d) o pagamento das custas processuais proporcionalmente e honorários advocatícios arbitrados por V. Exa.

Dá-se à causa, para fins de alçada o valor de R$ .... (...)

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..............................
Advogado OAB/....




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Alienação Judicial de Coisa Comum com Extinção de Condomínio
Contestação à Ação de Alienação de Coisa Comum - Ação Desnecessária
Ação de Adjudicação Compulsória - Comprador Pagou o Preço Integral
Ação de Atentado - Requeridos Provendo Estragos em Chácara
Ação de Adjudicação Compulsória - Recusa da Escritura Após a Quitação
Ação de Alienação de Coisa Comum - Bens do Espólio
Adjudicação Compulsória - Recusa Injusta do Vendedor do Imóvel
Ação de Usucapião
Ação de Adjudicação Compulsória - Vendedor Faleceu Antes da Outorga
Impugnação à Contestação em Ação de Alienação Judicial
Ação de Adjudicação Compulsória - Adimplemento do Comprador
Alegações Finais do Autor em Ação de Usucapião
Embargos de Retenção por Benfeitorias
Ação de Dano Infecto por Uso Inadequado da Propriedade
Contestação à Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum - Inventário
Artigos de Atentado - Para que o Imóvel não sobre Modificações
Ação de desapropriação

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Recurso de Revista
Queixa Crime por Crimes de Difamação e Injúria cometidos pela Vizinha
Memoriais em Indenização por Danos Morais Causados por Reportagem
Ação de Restituição de Quotas de Consórcio
Habilitação Retardatária em Concordata
Medida Cautelar para Suspensão da Transferência de Veículo
Apelação de Empresa de Consórcio contra Devolução de Parcelas
Contestação à Medida Cautelar de Seqüestro Movida pelo Banco
Pedido de Liberdade Provisória - Falta dos Pressupostos para Prisão
Habilitação de Crédito em Concordata Preventiva
Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho Contra a Empresa
Ação de Cobrança de Comissão por Vendas de Imóveis
Pedido de Restituição de Coisa Apreendida - Inquérito Arquivado
Reclamatória Trabalhista - Empregado recebia Salário mais Comissão
Contra Razões de Recurso Extraordinário
Reclamatória Trabalhista - Empregada Doméstica
Reclamatória Trabalhista - Pedido de Nulidade do Motivo da Dispensa
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização