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Ação de Indenização de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho

Petições - Ações Indenizatórias - Ação contra a empresa em razão de acidente ocasionado por culpa de preposto do patrão, que ordenou que empregado não qualificado tecnicamente procedesse a limpeza de maquinário ativado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE ....



................................, (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., vem respeitosamente, por seu advogado, procuração inclusa (doc. ....), nos termos dos arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, art. 159 e 1521 do Código Civil, propor

INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO

em face de ................................., pessoa jurídica de direito público, portador do CGC/MF nº ...., com sede na Rua .... nº ...., pelas razões de fato e de direito que seguem:


DOS FATOS

1. O Autor era ...., tendo sido contratado na função de ...., em ...., como se comprova com documento incluso (doc. ....), foi lotada para trabalhar na .....

Decorrente da promulgação da nova constituição, a sua função foi transformada em cargo público, em .... (doc. ....).

Neste interregno foi designado para a função de .... do .... (doc. ....).


2. No dia ...., por volta das .... h, o autor, por determinação de sua Superior, foi executar a higienização de um equipamento, movido a eletricidade, utilizado para fazer massa.

A necessidade da limpeza de tal equipamento era decorrente de estar desativado, a muito tempo, tanto que a autora já não o operava a mais de .... (....) anos.


3. Para proceder a limpeza do equipamento, foi determinado ao Autor, a utilização de água e sabão.

Para a limpeza era necessário que o equipamento estivesse ligado.

Na ocasião, o autor estava usando bota.


4. Quando procedia a limpeza do equipamento, em decorrência da água e sabão sobre chão liso, o autor veio a resvalar e, consequentemente, perdeu o equilíbrio, ocasião que sua mão direita adentrou entre os cilindros utilizados para amassadura.

Mesmo sentindo enorme dor, o autor conseguiu desligar o equipamento.

O supra relatado está comprovado nos termos da Comissão designada pela Portaria nº ...., da ...., documento incluso (doc. ....), para apuração do acidente, como consta do documento anexo (doc. ....):

A Comissão reuniu-se visando levantar os fatos que culminaram com o acidente do servidor ...., matrícula nº ...., às .... horas do dia .... próximo passado. O servidor quando executava a higienização de um equipamento, (....), escorregou e desequilibrou-se, prendendo a mão direita no rolo. Para execução da limpeza é necessário que o cilindro esteja ligado. Foram ouvidos os servidores: ....., ...., ...., ...., que presenciaram o acidente e confirmaram os fatos descritos pelo acidentado.


5. O acidente ensejou graves conseqüências à integridade física do Autor, produzindo também nefastos efeitos morais, como adiante ficará comprovado.

Os danos físicos, conforme: LAUDO MÉDICO Nº ...., cópia juntada (doc. ....), tem o seguinte DIAGNÓSTICO e PARECER:

"DIAGNÓSTICO: Acidente de serviço, com perda total do terceiro dedo, perda parcial do polegar a nível da falange proximal, retração do segundo quarto e quinto dedos da mão direita. Redução funcional de no mínimo 50%.

PARECER: Invalidade total para atividades laborativas."


6. Em ...., o Autor veio a protocolar Requerimento ao Magnífico ...., onde deduzia os seus problemas para, finalmente, requerer uma indenização ante aos problemas advindos pela sua inutilidade para o serviço, inclusive como dono de casa.

O Requerimento foi protocolado sob nº ...., sendo que no doc. ...., encontramos despacho exarado pelo DAP, onde se constata:

"DN/D.A.P.

Primeiramente, solicitamos o encaminhamento do presente processo à Comissão de Saúde Ocupacional, solicitando que seja elaborado perícia médica no requerente, visando estipular em valores atuais, qual seria o valor indenizatório que poderia cobrir as perdas que a ex-servidora vem sofrendo."

Pelo supra letrado, fica evidenciado que a própria Ré tem consciência e confessa que teve CULPA pelo acidente e está a dever reparação ao Autor.

O pedido supra transcrito foi respondido, documento incluso (doc. ....), pelo Dr. ...., em cujo PARECER ...., define:

"Em resposta ....

1. As lesões residuais decorrentes do acidente em serviço, sofrido em ...., afetam o exercício profissional impossibilitando o desempenho de qualquer função - motivo da sua aposentadoria por invalidez permanente;

2. Quantificação das seqüelas:

O acidente caracterizou-se por lesões múltiplas interdependentes, na mão direita do membro superior principal, ocasionando perda da anatomia de .... (....), comprometimento de ....% (....) dos movimentos articulares por imobilidade e redução e perda de .... (....) da capacidade funcional.

3. Critério utilizado para a avaliação: - Tabela de Avaliação de Seqüelas do INSS (SUS)."

Como se depara do Parecer Médico, o Autor perdeu .... (....) de sua capacidade funcional da mão direita, ou seja, definiu total perda de utilização de tão importante membro, pois o autor é destro.

O Requerimento em si não foi decidido pela Autoridade a quem se requereu, porque os documentos finais, documentos .... e ...., dizem respeito a um Parecer Jurídico, concluindo pelo INDEFERIMENTO da indenização pretendida, do qual foi dado ciência ao Autor, doc. ....


7. Do supra relatado e comprovado, pode se concluir que:

a) - o autor sofreu um acidente de trabalho;

b) - o acidente ocorreu por estar cumprindo ordem superior;

c) - a ordem foi para o Autor desempenhar trabalho que não é inerente à sua função e para o qual foi designado, pois como .... não lhe caberia proceder a limpeza dos equipamentos, atribuição, claramente, dos ocupantes dos cargos de ...., etc.;

d) - tendo em vista ao grande período de inoperância, a vistoria, revisão e limpeza do equipamento deveria ser procedida, indubitavelmente, por algum dos serviços técnicos, especializados em manutenção de máquinas e equipamentos elétricos, e nunca o Autor;

e) - o modo de limpeza, com o equipamento ligado, com eletricidade e água, que aumenta, em muito, o perigo do "choque", e em chão liso, nunca poderia ter sido ordenado para que o Autor o desempenhasse;

f) - a Ré, através de seu preposto, veio incorrer em GRAVE CULPA, pois, indubitavelmente, em razão dos problemas no equipamento, poder-se-ia, claramente, prever e ter consciência do perigo em que foi colocada a integridade física do autor, tanto que aconteceu o acidente, e, portanto,

g) - a responsabilidade da Ré, pelo acidente e os nefastos efeitos dele decorrente, é inafastável.


8. Ante ao supra exposto, só resta ao Autor vir procurar o respaldo do Judiciário, objetivando ver atendido nos seus direitos, para que haja verdadeiramente reparação pelos danos físicos e morais sofridos ante acidente de trabalho, ocasionado, exclusivamente por CULPA GRAVE, em ato emanado da Ré


DO DIREITO

9. A Constituição Federal, no inciso XXVIII, do art. 7º, o expressa de maneira clara que:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (destacamos e grifamos).

Assim, é princípio constitucional que se houver um acidente de trabalho, por culpa do empregador, este deverá responder pela indenização, obrigatoriamente.


10. No nosso Código Civil, o definido no seu art. 159 é de uma clareza meridiana, quando letra:

"Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

Já o inciso III, do art. 1521, do mesmo Diploma Legal, expressa:

"Art. 1521, São também responsáveis pela reparação civil:

III - O patrão, o amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele." (destacamos).

Pelo consignado no nosso Código Civil, fica consistente o entendimento de que havendo dano, por negligência ou imprudência de preposto, o empregador é o responsável pela reparação.

O egrégio Supremo Tribunal Federal já apaziguou tal entendimento, na súmula 341:

"É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto."


11. Até o advento da atual Constituição Federal, utilizava-se o que consta da Súmula 229, do STF, a qual ensejava determinar que "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador" (destaque nosso).

Assim, só haveria responsabilidade desde que se provasse que o empregador houvesse praticado o ato ou omissão com culpa grave.

Contudo, como se depara do dispositivo constitucional, supra transcrito, o princípio desse define que a responsabilidade surge com culpa, não sendo necessário que ela seja graduada como grave.

O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu sobre o assunto, e de maneira indubitável ementou:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA LEVE DO EMPREGADOR - FATO ANTERIOR À CF/88

ACIDENTE DE TRABALHO - APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL A FATO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. Para que uma norma possa determinar o conteúdo da outra, necessário que uma tenha hierarquia superior. A lei ordinária não se pode dizer violada porque outra, da mesma hierarquia, dispôs de modo diverso. Menos ainda se a norma posterior é constitucional. Hipótese em que, de qualquer sorte, era desnecessária a invocação da Constituição. Com a integração o seguro acidente do trabalho no sistema da Previdência Social, revogadas, pro ais se justificarem, as normas constantes dos Decretos-leis 7036/44 e 293/67, haverá responsabilidade do empregador, com base no direito comum, desde que haja concorrido com CULPA, AINDA QUE LEVE, PARA O ACIDENTE." (aC. UN. DA 3ª T do STJ - REsp 30.396-9-SC - Rel Min. Eduardo Ribeiro - j. 07.02.95 0 DJU 1 03.04.95, p. 8.127. In Repertório IOB de Jurisprudência - 1ª quinzena de junho de 1995 - nº 11/95 - página 171).

Pelo decidido, conclui-se inexoravelmente que após o advento do princípio constitucional, o empregador deve ser responsabilizado por reparação de danos, quando incorrer em CULPA, independente de sua graduação, mesmo que LEVE.


DO DIRETO DO AUTOR
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ


12. Pelo supra a legado, demonstrado e comprovado, o acidente sofrido pelo Autor decorreu de ato emanado de preposto da Ré.

Neste ato fica evidenciado, manifestamente, a negligência e imprudência da Ré, em mandar que o Autor viesse a proceder limpeza em equipamento elétrico, ligado, em chão liso e que estava inoperante a mais de dois anos.

Mesmo que se queira argüir a graduação da CULPA, ela fica evidente que é GRAVE, porque se ordena que funcionário exerça atividade que não é inerente a sua função, com a possibilidade de vir a sofrer até acidente que poderia ter lhe ocasionado danos mais graves, porque não dizer, a sua morte.

Ainda, pelo que consta em princípio de ordem constitucional, a responsabilidade de responder pelos danos independe da graduação da culpa.

Assim sendo, fica óbvio, evidente e intuitivo que a Ré deve responder pelos danos físicos e morais que, por ato seu, veio o autor a sofrer e padecer pelo resto de sua vida.


13. Com as seqüelas, decorrentes do acidente, o Autor teve a sua capacidade de trabalho diminuída, em muito, advindo inúmeros problemas no seu cotidiano.

Tendo ainda a esposa com idade avançada, dependente do auxílio do Autor para lavar, cozinhar, limpar etc.

Estes serviços o autor não pode mais desempenhar em sua casa, dependendo de filhos e empregadas que teve de contratar.

Portanto, além dos gastos que tem com serviçais, o Autor veio a enfrentar problemas de ordem moral, porque nem a sua casa pode administrar, já que depende de auxílio.

Em suma, no final da vida o autor vem a ter graves problemas de ordem financeira e moral, porque está totalmente incapacitado para vir desempenhar tarefas inerentes ao ...., dentro de seu lar.


14. Dentro do contexto, fica evidenciado que para ter uma empregada doméstica, o Autor está gastando e deverá dispender, no mínimo, .... (....) salários mínimos mensais.

Como dano moral, atendendo ao problema estético agravado pela impossibilidade de desempenhar a sua atividade doméstica, poder-se-á deduzir que o autor tenha, no mínimo, direito a .... (....) salários mínimos mensais.

Tais valores são, indubitavelmente, moderados.

Assim, teria o Autor direito a obter .... (....) salários mínimos, mensais, durante os .... (....) meses de sua projeção de vida, resultando uma indenização por dano físico e moral, no equivalente a .... (....) salários mínimos.

Isto sem que a Ré tenha efetivamente ressarcido todos os danos ocasionados ao Autor, principalmente, os de ordem moral.


DO PEDIDO

15. Isto posto, REQUER a Vossa Excelência, a citação da Ré, através de seu representante legal, no endereço contido no preâmbulo, para contestar a presente, querendo, no aprazado de lei.

Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a ouvida do representante legal da Ré, bem como as testemunhais e periciais, se necessários.

Ao final, pede-se a condenação da Ré a indenizar os danos causados ao Autor, nos valores supra demonstrados, como único meio de ressarcir os danos que este veio a sofrer, por culpa daquela, acrescidos das custas e honorários advocatícios, atendendo os ditames jurídicos válidos e aceitos.

Por ser de inteira justiça, REQUER-SE o benefício da assistência judiciária gratuita, ante a impossibilidade do autor em arcar com as custas antecipadas.

Dá-se à presente o valor de R$ .... (....).

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...









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