Diciona

Ação de Indenização por Dispensa Sem Justa Causa com Acusação Falsa

Petições - Reclamatórias Trabalhistas - Empregado dispensado sem justa causa, acusado da prática de crime de furto, requer a anulação da dispensa e a respectiva indenização, inclusive por danos morais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA .... ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ....



..................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., e .................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., através de seus procuradores e advogados, mandato incluso, ...., inscrito na OAB/.... sob o nº ...., inscrito na OAB/.... sob o nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., em ...., com base nos artigos 5º, X da CF/88, 159 e 1547, III do Código Civil, vêm, perante V. Exa., solicitar

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra ................................., (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., em ...., tendo em vista a seguinte situação:


I - DOS FATOS

1. No mês de .... de ...., durante as férias do primeiro postulante, a requerida constituiu Comissão Interna, com a finalidade de apurar supostas irregularidades cometidas pelo mesmo, no exercício dos vários cargos assumidos na empresa.

2. A comissão foi constituída com os executivos ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº .... e ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ....

3. No exercício das funções atribuídas pela requerida, os executivos passaram a ouvir funcionários e clientes da empresa.

4. Nestas audiências, contudo, não realizaram seu trabalho com imparcialidade e lisura, objetividade e responsabilidade funcional. E se afastaram da função investigatória.

5. Passaram, então, a efetuar pré-julgamentos e a afirmar taxativamente que .... era ladrão, de ter enriquecido ilicitamente e também ter formado quadrilha dentro da empresa, juntamente com .... e outros funcionários e cliente não nominados, e ainda de ter desviado mercadorias da ....

6. Neste mês, então, tais pechas se alastraram por clientes e funcionários da empresa, provocadas pelos executivos, sem a presença de ...., uma vez que estava de férias.

7. Retornou ao trabalho no dia .... de .... de ...., para dar continuidade às suas funções.

8. Nesta ocasião, dentro da ...., os executivos reafirmaram pessoalmente ao autor que o mesmo havia enriquecido ilicitamente, que era ladrão, que desviou mercadorias da requerida e de ter formado quadrilha juntamente com ....

9. Não tranqüilos, a partir desta data, passaram a divulgar, no exercício de suas funcionais atribuições, todas estas ofensas no círculo profissional e pessoal do autor, gerando sua degradação moral e financeira.

10. Finalmente, diante disso, recebeu a demissão por justa causa, por improbidade, em .... de .... de .... Não auferiu, em conseqüência, nenhuma indenização pelos serviços prestados.

11. Na tentativa de arrumar novo emprego, os executivos prestavam sempre as falsas informações às empresas em que buscava emprego, que lhe maculavam a honra e a dignidade, coincidentes com os juízos de valor anteriormente exarados.

12. Apenas em .... de .... de .... conseguiu arrumar outro emprego.

13. Sem embargo de que não interessam a esta lide de ordem civil, ressalta ...., que insurgiu contra a empresa nas esferas trabalhista e contra os executivos na esfera criminal, numa clara demonstração de que se sente ferido na sua honra e na sua dignidade.

14. Neste aspecto, moveu reclamação trabalhista contra a requerida, por discordar frontalmente das acusações de improbidade.

15. Contra os executivos, ajuizou Queixa-crime na Comarca de ...., Estado ....

16. ...., por sua vez, recebeu dos executivos da requerida, em .... de .... de ...., as pechas de que juntamente com .... era ladrão, de ter desviado mercadorias da .... e de que também participava da sua quadrilha, conforme mencionou acima.

17. Igualmente, passaram os executivos a divulgar tais informações a clientes e funcionários da ...., no seu círculo de atuação profissional e pessoal.

18. Como conseqüências destas acusações, foi demitido igualmente por justa causa, em .... de .... de ....

19. Passou o autor a buscar novo emprego, contudo, quando os novos empregadores pediam informações no emprego anterior, prestavam os executivos degradantes esclarecimentos sempre, para que o mesmo não conseguisse o novo trabalho, causando lesões de ordem moral e patrimonial ao requerente.

20. Ficou desempregado até .... de .... de ....

21. Do mesmo modo, ajuizou reclamação trabalhista e ação penal, consoante cópias das exordiais em anexo.

22. Faticamente, conclui-se, então, o vilipêndio moral e financeiro a que foram submetidos os autores, pelos prepostos da requerida. Ensejando, sobremaneira, as conseqüências que a ordem jurídica estabelece.

23. Acrescenta-se, enfim, que os autores se sentem diminuídos na sua dignidade e na sua honra, por terem sido rechados pela requerida sob este tipo de acusação, após terem prestado serviço a ela por mais de dez anos (....) e quatro (....).

24. E durante este tempo, construíram um patrimônio moral valioso, pelas suas condutas profissionais e pessoais, e que foi torpedeado pelos prepostos da requerida.


II - DO AMPARO JURÍDICO

DO DANO MORAL

A - A NORMA CONSTITUCIONAL

25. Diz a CF/88, no inciso: X do artigo 5º, o seguinte:

"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação."

26. Por esta norma, ressai que o sistema positivo concede a devida proteção ao dano moral, decorrente também de lesão à honra e a dignidade das pessoas.

27. Em análise a esta norma, diz o constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA:

"A Constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe respeito dos meios de comunicação social (art. 22). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art. 5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí porque o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria."
Curso de Direito Constitucional Positivo, 9ª edição, 2ª tiragem. Editora Malheiros. São Paulo, p. 184.

28. Isto finda a controvérsia jurídica antes existente acerca do fundamento legal para que se concedesse indenização por ocasião de danos imateriais.

29. Põe o dispositivo proteção contra àqueles que provocam agressão na dignidade das pessoas, o que faz elevar a honra a bem jurídico civilmente amparado.

30. Entretanto, neste caso concreto, vislumbra-se alguma honra a ser protegida? Houve dignidade vilipendiada? É possível a subjetivação tanto da honra como da dignidade, para efeito de configurar o dano moral assacado contra os autores? Sim. Sim. Sim.

31. Na doutrina de ANÍBAL BRUNO se encontra os seguinte escólio:

"Injúria é a palavra ou gesto ultrajante com que o agente ofende o sentimento de dignidade da vítima...

Na sua essência, é a injúria uma manifestação de desrespeito e desprezo, um juízo depreciativo capaz de ofender a honra da vítima no seu aspecto subjetivo. Pode referir-se a condições pessoais do ofendido, do seu corpo, do seu espírito, da sua cultura, da sua moral, ou ainda da sua qualificação profissional na sociedade ou da sua capacidade profissional." CRIMES CONTRA A HONRA. 3ª edição, Editora Rio, Rio de Janeiro, 1975, p. 301.

31. O professor JOÃO CASILO, em monografia acerca do tema, expõe um conceito pessoal de dano moral, bastante aplicável ao caso em tela:

"A verdade é que uma conceituação mais adequada aos nossos dias exige que o dano seja entendido como resultado da ofensa por terceiro a um direito, patrimonial ou não, que confere ao ofendido, como conseqüência, a pretensão a uma indenização. Esta abrangência do conceito de dano toma maior importância, se a lesão é contra a pessoa humana, exigindo uma correspondente compensação.

Para que haja a ofensa, basta que o direito titulado seja violado..."
DANO A PESSOA E SUA INDENIZAÇÃO. Editora Saraiva, São Paulo, p. 29, 1987.

32. Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.

33. O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:

"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.

34. O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:

"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.

35. Ele ainda diz:

"A constatação da existência de um patrimônio moral e a conseqüente necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo das civilizações. Isto porque representa a defesa dos direitos do espírito humano e dos valores que compõem a personalidade do homo sapiens." Obra citada, p. 7.

36. Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade.

B - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO

37. Diante da exposição fática, observa-se que os autores foram vilipendiados na sua dignidade.

38. Foram emitidos juízos de valor de caráter depreciativo, acerca da conduta social e profissional e moral: ladrão, formador de quadrilha, desviador de mercadorias e de enriquecimento ilícito.

39. Foram demitidos de seus cargos sob os auspícios destas acusações.

40. Não bastando isso, ainda os executivos, de dentro da empresa, no horário de trabalho e no exercício das suas funções na requerida, dolosamente divulgaram ao público estes assaques.

41. Não bastando isso, posteriormente à demissão, ainda impediram que os autores conseguissem novo emprego, mediante o fornecimento de informações inverídicas.

42. Ainda, os requerentes sofreram as desmoralizações por terem sido demitidos por justa causa, sob as acusações de serem ímprobos.


DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

43. O dano moral foi causado por pessoas que possuem vínculo de trabalho com a requerida, e no exercício de atribuição funcional.

44. O evento ocorreu dentro de sua sede, nesta cidade.

45. Por isso, vem a dicção do artigo 159 do Código Civil:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

46. Em complemento, expressa o inciso III, do artigo 1.521 do Código Civil:

"São também responsáveis pela reparação civil:

...

III - O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir, ou por ocasião dele (art. 1.521)."

47. Os executivas foram designados pela requerida para exercer as funções investigatórias de possíveis regularidades contra seu patrimônio.

48. Durante todo o período, então, estavam representando a pessoa jurídica supostamente lesionada.

49. Infere-se, desse modo, que a requerida é responsável pelos atos praticados pelos seus executivos. Devendo, então, responder pelos prejuízos causados por eles.


DA INDENIZAÇÃO

50. O inciso X do artigo 5º da CF/88 garante aos ofendidos, o direito de serem indenizados nos casos como o que aqui se discute.

51. Infraconstitucionalmente, dispõe o artigo 1.547 do Código Civil, que a indenização por injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

52. Por sua vez, o seu parágrafo único acrescenta que:

"Se este não puder provar o prejuízo material, pagar-lhe-á o dobro da multa no grau máximo da pena criminal."

53. Pela exposição fática, ilai-se que não se configura um aspecto patrimonial para a determinação de um quantum indenizatório.

54. Mencionando novamente o professor JOÃO CASILO, ele escreve:

"Entretanto, nem sempre a ofensa à honra acarreta repercussão patrimonial, causando prejuízo material ao ofendido. Nem por isso deixou de ocorrer a lesão do direito, o dano, no seu mais amplo e moderno entendimento. Havendo dano, deve haver a correspondente indenização." Obra citada, p. 169.


LUCROS CESSANTES

55. Conforme se demonstra pelas fotocópias das carteiras de trabalho juntadas, os requerentes foram demitidos em .... de .... de ...., por justa causa, tendo como motivo de fundo as acusações ilícitas que lhe foram assacadas.

56. Diante disso ficaram os autores .... meses sem conseguir novo emprego; sendo ...., .... e ....

57. Acrescenta-se, que em função dessa modalidade de demissão, não receberam absolutamente nenhuma remuneração da requerida, muito menos o salário do mês de demissão.

58. Assim, deixaram de ganhar os salários mensais desde o mês de demissão, .... de .... até o mês em que conseguiram novo emprego:

a) ....

.... de .... salário R$ .....

.... de .... salário R$ .....

(Acrescido das vantagens trabalhistas pertinentes ao cargo de ....)

b) ....

.... de .... salário R$ .....

.... de .... salário R$ .....

.... de .... salário R$ .....

.... de .... salário R$ .....

(Acrescido das vantagens trabalhistas).

59. Esta perda se amolda ao conceito de lucro cessante, devendo a requerida responder por eles também. Pois, dispõe o artigo 1.059 do CC, que:

"Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos previstas ao credor, abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

60. Já o artigo 1.060 do CC exige que os lucros cessantes tenham relação de causa e efeito direto com o fato originário. É o que verifica nesta lide.


PARÂMETROS DA INDENIZAÇÃO

61. Para aferição da repercussão da indenização no patrimônio do responsável, exige a lei que se considere também sua capacidade econômica, porque é corolário do princípio da justiça que, "quem pode o mais paga mais, quem pode o menos paga menos."

62. A requerida pode pagar o mais.

63. A ré é pessoa jurídica de reconhecimento notório, no ramo de indústria e comércio de alimentos. Trata-se de uma empresa transnacional e com uma situação financeira equilibrada, haja vista não ser concordatária ou em estado falimentar.

64. Em razão disso, pode perfeitamente suportar o mais. Pois, a insignificância de uma indenização ínfima nenhum efeito pode lhe ocasionar, tornando inócuo o real espírito da sanção civil, que é fazer com que o causador de um dano sinta financeiramente as conseqüências da sua conduta negligente.

65. Por outro lado, o vilipêndio moral sofrido pelos autores, tanto no seu círculo profissional como no particular, é inestimável, principalmente pelo fato de que prestavam serviço a requerida há mais de dez anos, sem terem sofrido nenhuma sanção funcional ou trabalhista.

66. Aliado ainda ao constrangimento moral a que foram submetidos, diante de uma humilhante e infundada demissão por justa causa.


III - DO REQUERIMENTO

67. Em face do exposto, solicitam:

a) a citação da requerida, pelo correio, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confissão;

b) o protesto pela produção de todas as provas em direito admitidas;

c) que a ação seja julgada procedente, condenando-se a requerida a pagar:

1 - a cada um dos postulantes, nos termos do artigo 1.547 do Código Civil, combinado com o artigo 47 do Código Penal, 360 dias-multa no valor de .... salários mínimos oficiais cada dia-multa, atualizados monetariamente conforme índices oficiais, desde .... de .... de ...., até a data do pagamento, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios, nos termos das súmulas 54 do STJ e 562 do STF;

2 - a ...., o pagamento de lucros cessantes, correspondentes aos salários funcionais de R$ .... mensal, acrescido de todas as vantagens trabalhistas que auferia na função, durante o tempo mencionado no item 55, que deixou de receber pela demissão por justa causa motivada pelos ilícitos que lhe foram atribuídos, até a data de admissão no emprego atual; com a incidência de juros moratórios a partir da data em que deveriam ter sido pagos, se acaso permanecesse na empresa, nos termos das súmulas 54 do STJ e 562 do STF;

3 - a ...., o pagamento de lucros cessantes, correspondentes ao salário funcional de R$ ...., acrescido de todas as vantagens trabalhistas que auferia na função, que deixou de receber pela demissão por justa causa, motivada pelos ilícitos que lhe foram irrigados, até a data de admissão no emprego atual; com a incidência de juros moratórios a partir da data em que deveriam ter sido pagos, se permanecesse na empresa, nos termos das súmulas 54 do STJ e 562 do STF;

4 - nas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o montante da condenação.

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).

Termos em que,

Pede deferimento.

..................
Advogado OAB/...





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