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Contestação à Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito no Juizado Especial
Petições - Ações Indenizatórias - A ação de indenização foi processada perante o Juizado Especial Civil, na qual o réu contesta com preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa e no mérito que o acidente ocorreu por culpa do autor.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE ....



.................................., (qualificação), residente e domiciliado nesta cidade de ...., devidamente qualificado nos Autos de Reclamação nº ...., proposta por ...., em trâmite perante esse r. juízo, por intermédio de seus advogados ao final assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua

CONTESTAÇÃO

conforme as razões de fato e direito que adiante seguem:


PRELIMINARMENTE

1- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA - ART. 267, INCISO VI, DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO.

1. Na audiência de conciliação que realizou-se neste Juizado, compareceu a Sra. .... dizendo-se esposa do Requerente Sr. .... Conforme observa-se no certificado de propriedade do veículo de fls. ...., o veículo .... está registrado em nome do Sr. .... Portanto, que tem a legitimidade para comparecer nas audiências e prosseguir no processo é o reclamante e não sua esposa.

2. Observe-se, ainda, que a Sra. .... não fez prova de ser esposa do reclamante e não foi ela quem propôs a reclamação contra o Requerido.

03. Nestas condições, no caso de comparecer nesta audiência de instrução e julgamento, a Sra. .... ao invés do reclamante, Sr. ...., requer seja julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a manifesta ilegitimidade de parte ativa.


II - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único do CPC.

04. Se não bastasse a primeira preliminar argüida no item supra, o reclamante deixou de juntar com a reclamação feita contra o requerido, a prova dos alegados danos sofridos em seu veículo, ou seja, não juntou nenhum orçamento que comprovasse os danos no valor de R$ .... (....).

05. Faltam na Inicial documento indispensável para a sua propositura. Além do mais, ante ao princípio constitucional do contraditório, o requerido tem cerceado a sua defesa contra a pretensão do autor, pois não há documento idôneo que comprove o alegado prejuízo para ser impugnado. Diante desse fato, é manifesta a inépcia da petição inicial do reclamante, devendo ser julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC.

III - DO MÉRITO

06. Se, porventura, for ultrapassada as matérias preliminares acima expostas, torna-se indispensável o exame do mérito da reclamação deduzida contra o requerido.

07. Improcedem as alegações contidas na reclamação feita pelo Sr. ...., principalmente, porque o requerido não invadiu a via preferencial e chocou-se com veículo do autor.

08. O evento danoso ocorreu da seguinte forma: O requerido estava parado com o seu veículo, marca ...., na esquina das ruas .... com ...., aguardando a passagem para cruzar a última rua citada. O veículo de propriedade do autor, marca ...., que era conduzido pela Sra. ...., vinha trafegando pela Rua .... nº ...., sentido ...., com excesso de velocidade e de forma imprudente raspou com a sua lateral direita no pára-choque da .... que estava parado na esquina, conforme faz prova as fotografias - docs. Inclusos.

09. A condutora do veículo do reclamante, em momento algum freiou o seu veículo, tanto é verdade que, após raspar na ...., que estava na esquina das sobreditas ruas, somente conseguiu parar o veículo .... uns .... (....) metros para frente, comprovando o seu excesso de velocidade.

10. Portanto, a condutora do veículo do autor foi quem agiu com culpa, na sua modalidade tipificada como IMPRUDÊNCIA, pois trafegava com excesso de velocidade. Além do mais, a condutora do veículo de propriedade do autor, faltou com os cuidados objetivos de PREVISIBILIDADE, dando mais uma prova de que foi ela a causadora do evento danoso.

11. Se o requerido tivesse invadido a Rua .... nº ...., conforme alegou o autor, certamente que os resultados seriam mais sérios e poderia levá-lo até a morte, pois o veículo .... bateria na cabina da ....

12. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, é a presente para requerer:

a) Seja deferida as matérias preliminares acima expostos, julgando-se extinto o processo sem julgamento do mérito, ante as manifestas ilegitimidade ad causam ativa e inépcia da petição inicial;

b) No mérito, requer seja julgada totalmente improcedente a reclamação feita pelo Sr. ...., porque foi a condutora do seu veículo quem agiu com culpa, ao trafegar com excesso de velocidade e não ter previsto o resultado, caracterizando a sua IMPRUDÊNCIA;

c) Requer a produção das provas em direito admitidas, sem exceção de uma só, notadamente o depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso e oitiva de testemunhas, tudo em função do princípio constitucional do contraditório processual.

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

.................
Advogado OAB/...




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