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Ação de Inventário por Arrolamento - Plano de Partilha Amigável

Petições - Direito de Família - Cônjuge supérstite e herdeiros requerem abertura de Inventário pelo rito de arrolamento, em virtude do valor dos bens. Apresentam primeiras declarações, indicando herdeiros, plano de partilha e nomeação de Inventariante.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



............................ (qualificação), inscrita na Cédula de Identidade/RG nº .... e no CPF/MF nº ...., por si e representando seu filho .... (qualificação), nascido no dia ....; .... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº .... e s/m .... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., e CPF/MF nº ....; .... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., e CPF/MF nº ...., e s/m .... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF/MF nº ...., todos residentes e domiciliados em ....., por seu procurador adiante assinado .... (qualificação), inscrito na OAB/.... sob nº .... e CPF/MF nº ...., estabelecido na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Comarca de ...., CEP ...., fone ...., onde recebe intimações, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., para com base no que dispõe o artigos 1.032/1.036 do Código de Processo Civil, propor o presente

INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO

dos bens deixados por falecimento de .... para que prestam as seguintes declarações:


I - DO "DE CUJUS"

.... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº ...., casado pelo Regime de Comunhão de Bens com a Requerente ...., faleceu "ab intestato" na Comarca de .... em .....


II - DOS HERDEIROS

São herdeiros do "de cujus"

1 ....
2 ....
3 ...., todos qualificados.


III - DOS BENS

Constituem o espólio os seguintes bens:

a) Imóvel constituído pelo lote de terreno sob nº .... (....) da quadra nº .... (....) da planta ...., sita no Bairro do ...., na Comarca de ...., com .... m de frente para a Rua .... nº ...., atual Rua ...., por .... m da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha para o terreno onde confronta com o lote nº .... e .... m de lado esquerdo da frente aos fundos, de quem da Rua olha para o terreno onde confronta com o lote nº .... e tendo na linha de fundos .... m onde confronta com lotes nºs ...., todos da mesma quadra e planta, tendo o referido terreno a área total de .... m² (....). Matriculado sob nº .... do Registro de Imóveis da .... Circunscrição de ....

Avaliado em R$ .... (....).

b) Localização do Imóvel Planta .... - Características e confrontações - Lote de terreno sob nº .... (....) da quadra nº .... (....) da planta ...., sita no Bairro do ...., na Comarca de ...., com área total de .... m², confrontando pela frente com as Ruas nºs .... da Planta, fazendo fundos com o lote nº ...., medindo .... m de frente por .... m da frente aos fundos, ambos os lados, com demais características constantes da citada planta. Matriculado sob nº .... do Registro de Imóveis da .... Circunscrição de ....

Avaliado em R$ .... (....).

c) Automóvel marca ...., modelo ...., ano ...., cor ...., licenciado para taxi perante a PMCT. Placa ....

Avaliado em R$ .... (....).

Total dos bens: ....
Meação: ....

Observe-se que o valor dos bens não ultrapassa a previsão legal do art. 1036 CPC.


IV - DA PARTILHA

Apresentam os requerentes o seguinte plano de partilha, para que após a apreciação do DD. Representante do Ministério Público, seja lavrado o respectivo termo nos autos:

"À viúva meeira, ...., caberá integralmente o imóvel descrito no item III-a, avaliado em R$ .... (....) e automóvel descrito no item III-c, avaliado em R$ .... (....), perfazendo o total de R$ .... (....), correspondente a 50% do total dos bens do espólio."

O imóvel descrito no item III-b será partilhado em partes iguais entre os herdeiros: ...., .... e ...., cabendo a cada somente uma parte no valor de R$ .... (....), sobre o valor total do espólio de R$ .... (....).


V- DAS DÍVIDAS

Não há dívidas ativas ou passivas a declarar.


VI - DOS TRIBUTOS

Todos os tributos acham-se quitados conforme certidão negativa de débitos exaradas pela Fazenda Pública da União, do Estado e do Município e que são anexadas ao presente.


VII - DO IMPOSTO CAUSA MORTIS

O "Imposto causa Mortis" foi devidamente quitado conforme "guia" anexada ao presente, cujo valor foi apurado pela Fazenda Pública Estadual.


VIII - DA AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO

Os bens do espólio foram avaliados pela Fazenda Pública Estadual no valor de R$ .... (....).

Diante do exposto, REQUEREM:

01 - Seja nomeada como Inventariante a cônjuge supérstite, ...., nos termos do art. 1.032 - I do CPC.

02 - Seja expedido "alvará judicial", autorizando a .... para transferir em seu nome a "licença para funcionamento" de taxi, do veículo placa ...., perante a Prefeitura Municipal de .... e respectiva propriedade perante o Departamento Estadual de Trânsito, tudo de acordo com o termo de partilha, item IV.

03 - Seja homologado por sentença o presente plano de partilha, tendo em vista a comprovação de pagamento do imposto "causa mortis".

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...





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