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Embargos de Retenção por Benfeitorias
Petições - Posse e Domínio - Ação reinvindicatória proposta e julgada procedente por sociedade de economia mista municipal. Possuidor de boa fé constrói benfeitorias úteis e necessárias. Retenção do imóvel até a ocorrência da indenização.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ....



......................................., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., e inscrito no CPF/MF sob o nº ........, e sua mulher .............................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MFsob o nº ...., ambos residentes e domiciliados em ...., na Rua .... nº ...., por seus advogados infra-firmados (mandato incluso), com escritório profissional em .... na Rua .... nº ...., onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 744 e demais aplicáveis do Código de Processo Civil Brasileiro e a restante legislação relativa à matéria, opor

EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS

contra a ......................................., sociedade de economia mista municipal, estabelecida em .... na Rua .............. nº ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., em sede de execução de sentença promovida nos autos nº ...., de Ação Reivindicatória, em que figuram como Autora a Embargada ................, e como Réus .... e sua mulher, já anteriormente qualificados, em trâmite perante esse r. Juízo, o que fazem pelas razões a seguir:

1 - Os Embargantes são, respectivamente, filho e nora da Autora da demanda reivindicatória sufra-referida, razão pela qual receberam daqueles a posse do imóvel reivindicando, em caráter exclusivo, desde ...., imediatamente após a sua união civil.

Nessa mesma qualidade, desde o falecimento do Sr. ...., continuaram a exercer a posse direta e exclusiva sobre o bem, assim descrito:

"Lote de terreno de .... m de cada lado, por .... m de .... m², sito na Rua .... nº...., atualmente pertencente ao Bairro ...., parte integrante do Lote nº ...., da Quadra nº ...., à época Bairro ...., este com área total de .... m², e indicação fiscal sob o nº...., matriculado sob o nº ...., perante a .... ª Circunscrição Imobiliária de ....

Trata-se de terreno cercado há mais de vinte anos, período em que foi exercida posse por .... e ...., também em caráter exclusivo.

A partir do efetivo exercício de posse sua sobre o imóvel, os Embargantes ali edificaram uma casa de moradia mista, em madeira e alvenaria, inicialmente com .... m X .... m, após acrescida de mais .... m² de cozinha e anexo, atualmente medindo .... m², e em excelente estado de conservação.

Referida acessão, repita-se foi edificada no imóvel imediatamente após o casamento dos Embargantes, ocorrido em .... de .... de ...., (documento incluso), muito antes, portanto, até mesmo da prolação da sentença nos autos de ação reivindicatória (cópia inclusa), fato que ressalta a boa-fé presente nos embargos ora propostos.

A casa edificada corresponde a residência pré-fabricada, após complementada com serviços de acabamento em alvenaria e mais um cômodo, efetivados pelo próprio Embargante varão, bem como pintura e transporte realizados por terceiros, razão pela qual a descrição da propriedade indenizável é feita da seguinte forma:

a) uma casa de .... m por .... m, em madeira cambará com banheiro em alvenaria, azulejos até .... m de altura, caixa d’água de .... litros, fossa séptica, instalação elétrica interna, telhas em amianto .... mm, vitrôs em ferro, portas internas lisas com fechaduras, portas externas com almofadas e fechaduras com tambor, sem pintura e sem vidros."

Avaliação em ...: R$ .... (....).

b) .... (....) vidros lisos .... mm, com .... cm.
Avaliação em ...: R$ .... (....).

c) .... (....) vidros fumê .... mm, de .... cm.
Avaliação em ....: R$ .... (....).

d) .... (....) vidros Artico coloridos, de .... cm.
Avaliação em ....: R$ .... (....).

e) .... (....) tijolos de seis furos R$ .... (....).

f) .... metros cúbicos de areia - R$ .... (....).

.... m de ferro ¼ - R$ .... (....).

.... sacos de cimento .... kg - R$ .... (....).

.... sacos de cal .... kg - R$ .... (....).

.... chapas de Eternit .... - R$ .... (....).

.... metros cúbicos de pedra brita - R$ .... (....).

Carpet forração - .... m² - R$ .... (....).

Total deste item: R$ .... (....), conforme avaliação feita em ....

Referido material, esclareça-se, foi utilizado para estrutura, acabamento e complementação da residência pré-fabricada.

f) Mão-de-Obra: .... m² de pintura látex (.... "demãos"), por R$ .... o metro quadrado;

.... m2 de pintura a óleo (telhados e portas), por R$ ...., o metro quadrado.
Total avaliado em ...., em .... (....).

g) Material: .... litros de tinta látex, a R$ .... o litro.
.... litros de tinta a óleo, a R$ ...., o litro.
Total Avaliado em .... em R$ .... (....).

h) .... caminhões de terra (aterro), a R$ .... por carga.
Total: R$ .... (....), conforme avaliação feita em ....

Valor atual total, para .... R$ .... (....).

Anteriormente à implantação da acessão retro-descrita, o terreno se encontrava desocupado, com plantações diversas, de árvores frutíferas e verduras (plantadas pelo pai do Embargante varão, Réu na ação reivindicatória). A edificação ali implantada resultou, pois, em valorização substancial do imóvel, que apresenta o seguinte parâmetro comparativo:

- Valor do terreno, sem a edificação (....): R$ .... (....).

- Valor da edificação efetuada pelos Embargantes, abstraído o valor do terreno sobre o qual se situa (....): R$ .... (....).

Depreende-se, destarte, que a acessão implementada pelo Embargantes no imóvel de propriedade da embargada, importou em sensível valorização do imóvel, cuja indenização se impõe, antes da efetiva entrega da propriedade à seu titular, como previsto no artigo 744 do CPC, verbis:

"Na execução de sentença, proferida em ação fundada em direito em direito real, ou em direito pessoal sobre a coisa, é lícito ao devedor deduzir também embargos de retenção por benfeitorias.

§ 1º. Nos embargos especificará o devedor, sob pena de não serem recebidos:

I - as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias;
II - o estado anterior e atual da coisa;
III - o custo das benfeitorias e o seu valor atual;
IV - a valorização da coisa, decorrente das benfeitorias."

Entendem os Embargantes terem sido convenientemente preenchidos os requisitos legais, através do histórico retro, razão do pleito ora formulado, para o qual encontram legitimidade, enquanto sucessores dos devedores do imóvel reivindicado, conforme entendido pelos tribunais pátrios:

"Os sucessores do réu vencido em possessória podem oferecer embargos de retenção por benfeitorias." (TJ/SP, Ap. Civ. 261, 364, in RT 507/102).

"DIREITO DE RETENÇÃO - Benfeitorias - Embargos - Oferecimento por sucessor do réu vencido - Apelação provida para o processamento.

Se o sucessor sofre a execução de sentença, pode ele oferecer embargos de retenção por benfeitorias." (TJ/SP, Ap. Civ. 261, 416, in RT 507/103).

Trata-se, afinal, de legitimação conferida ex vi lege, pelos artigos 42 e 43 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Embora nosso estatuto processual nomeie a via legal invocada como embargos de retenção por benfeitorias, a regra é quanto à aplicabilidade de seus dispositivos também para as acessões, espécie à qual pertence a edificação acrescida ao imóvel reivindicado, pelos ora Embargantes. Neste sentido, também cabível a lição jurisprudencial:

"A retenção é uma garantia do possuidor para se fazer pagar, e tanto favorece a quem apenas melhora e protege a coisa, com benfeitoria, como a quem planta ou constrói, estando benfeitorias e acessões subordinadas às mesmas regras jurídicas." (TJ/SP, Ap. Civ. 2.203-2, in "O Processo Civil à luz da Jurisprudência", Alexandre de Paula, Ed. Forense, vol. VII, p. 143).

DOUTRINA

"As plantações e edificações, conquanto em esmerada técnica jurídica, sejam acessões industriais, e não benfeitorias propriamente ditas, equiparam-se às benfeitorias úteis, e obedecem às regras a que se sujeitam.

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, por cujo valor poderá exercer o direito de retenção." ("Comentários ao Código de Processo Civil", Ed. RT, Amílcar de Castro, VIII, p. 407).

Estando plenamente albergado pelo ordenamento pátrio o direito dos Embargantes, requer-se a Vossa Excelência:

a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, já que impossibilitados os Embargantes de procederem a seu pagamento, conforme declaração anexa;

b) o recebimento dos presentes embargos, com suspensão da execução de sentença em andamento nos autos de ação reivindicatória epigrafados;

c) seja determinada a citação da Embargada - ...., no endereço constante do preâmbulo da presente, para impugnar os embargos oferecidos, na forma da lei, querendo, sob pena de revelia

d) seja desde logo dispensada a prestação de caução pelos Embargantes, ou, se determinado o depósito do bem objeto da execução embargada, em qualquer hipótese sejam nomeados fiéis depositários os Embargantes.

e) a produção de todas as provas em Direito admitidas, sobretudo documental, testemunhal e pericial;

f) o julgamento pela procedência dos presentes embargos, condenando-se a Embargada ao pagamento de indenização pelas acessões (benfeitorias) erigidas pelos Embargantes no imóvel, pelo seu valor atual, a ser determinado em liquidação em sentença, bem como das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor total da indenização, com correção monetária e juros legais sobre todas as verbas condenatórias.

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




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