Diciona

Alvará Judicial para Venda de Bem Imóvel de Menor

Petições - Direito de Família - Menores proprietário de imóvel em condomínio com sua mãe, requerem a venda para que sejam atendidas as necessidades básicas dos mesmos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....



.................................., nascido aos .... e ...., nascido aos ...., menores impúberes, neste ato representados por sua mãe, ............................, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/ RG nº ...., todos residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado...., através de sua procuradora infra-assinada, devidamente estabelecida com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, amparados no art. 386 do Código Civil Brasileiro e demais disposições legais aplicáveis à espécie, vêm mui respeitosamente, perante este Juízo, requerer seja expedido

ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR

pelo o que passa a expor, provar e requerer:

Os requerentes são, juntamente com sua mãe, proprietários de um terreno situado no lugar ...., na Cidade de ...., Estado de ...., com as seguintes características:

"sito na sede do Município e Comarca do mesmo nome, neste Estado, com a área de .... metros quadrados e as seguintes medidas de confrontações:

Na frente que faz ao norte com a Rua .... n º ...., .... metros, e de fundos, que fazem ao sul com terras de .... e de ...., com ... metros, extrema ao leste com terras de .... e ao Oeste dom ditas de ...., situado no lado ímpar da rua acima citada, quadra única, distando da esquina com a Rua ...., ao oeste, .... metros, no Bairro ...., devidamente registrado no Registro de Imóveis da Comarca de ...., neste Estado, sob o nº .... de ordem ...., à folhas .... do livro ...."

A meação do imóvel indicado foi de usufruto, que fizeram os avós dos Requerentes ...., falecidos respectivamente em data de .... e ...., conforme certidões de óbito em anexo.

Ocorre que a mãe dos requerentes, não reside em imóvel próprio, sendo que possui este, descrito acima.

Pelo o que gasta com habitação e com o salário que recebe, não está conseguindo satisfazer adequadamente as despesas de estudo, vestuário e alimentação, saúde e lazer dos filhos.

Isto posto, para que os requerentes venham a ser atendidos em todas as suas necessidades básicas, tanto presentes como futuras, requer-se autorização judicial para a venda da parte que lhes pertencem expedindo alvará judicial, ouvindo-se primeiramente o Representante do Ministério Público, que também deverá intervir nos demais atos que se fizerem necessários, com o intuito de comprar um outro imóvel no mesmo valor em .....

Para maior segurança dos requerentes e deste Juízo, requer-se a avaliação prévia do imóvel.

A mãe dos requerentes e Assistente, comprometem-se, desde logo, a prestar contas dos valores percebidos com a transação da venda.

Por fim, protestam pela produção de prova documental e testemunhal que se fizerem necessárias, e dá-se à presente o valor de R$ .... para efeitos de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




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