Diciona

Alvará Juridical para Levantamento de FGTS e PIS/PASEP

Petições - Direito de Família - ALVARÁ JUDICIAL Trabalhador faleceu deixando como unica herdeira sua mãe. Pobre e necessitando dos valores para o levantamento dos depósitos de FGTS e PIS de titularidade do "de cujus".

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



.................................., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., através de sua procuradoria "in fine" assinado (instrumento procuratório anexo), em exercício na Defensoria Pública, sito na Rua .... nº ...., nesta ...., onde recebe intimações e notificações, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência para requerer:

ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.


DOS FATOS:

I- A requerente é mãe de ...., falecido em ...., conforme certidão de óbito em anexo;

II- Quando da morte de ...., este deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do PIS e do FGTS. Desde a data do óbito os numerários estão depositados na Caixa Econômica Federal;

III- A requerente é pessoa humilde e pobre, sendo viúva e dispondo de poucos recursos para sobreviver necessitando do dinheiro retido;

VI- A quantia encontra-se depositada na Caixa Econômica Federal - agência ...., Domicilio Bancário ...., conforme demonstrativo em anexo, a quantia perfaz um total de R$ .... (....).


DO PEDIDO:

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

1- Seja concedido o presente pedido de Alvará Judicial, autorizando a liberação dos valores do PIS e do FGTS depositados na conta nº .... da CEF, em nome de ...., liberando tais valores à requerente, permitindo-lhe o respectivo saque;

2- A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a testemunha se necessário se fizer;

3- A concessão do benefício da justiça gratuita por se tratar de pessoa pobre na acepção do termo;

4- Seja intimado o digníssimo representante do Ministério Público;

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

.................
Advogado OAB/...





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