Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Autorização Judicial para Menor com Bolsa de Estudos Viajar ao Exterior
Petições - Direito de Família - Menor beneficiado com bolsa de estudos para o exterior. Está impossibilitado de obter passaporte, em razão de faltar autorização paterna, pois o pai, divorciado, encontra-se em lugar incerto e não sabido.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...



.................................., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº...., residente e domiciliado na Cidade de...., na Rua ...., neste ato ASSISTIDO por sua mãe ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG ...., residente e domiciliada na Rua ..........., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com escritório na Rua ...., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer:

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

para a realização de viagem ao exterior do Requerente ...., com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito, que passa a expor, conforme segue:


I - DOS FATOS

1. O Requerente é filho de .... e .... que casaram-se em data de .... (doc. .... em anexo), sendo que em data de ...., ocorreu a separação judicial consensual a qual transitou perante a ....ª Vara de Família autos n.º ...., convertida em divórcio em .... que tramitou perante o juízo da ....ª Vara de Família, autos ....

2. Conforme acordo celebrado nos autos nº .... de Divórcio, a guarda do Requerente ficou com sua mãe .... (doc. .... em anexo).

3. Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude de Intercâmbio Cultural, que será realizado na Áustria, com duração de 1 (um) ano, estando a viagem prevista para início do mês de .... do corrente ano.

4. O Requerente, mesmo com a autorização de sua mãe (doc. .... em anexo), ao levantar a documentação necessária para a viagem, não obteve concessão do passaporte em virtude de falta de autorização de seu pai. Tal não foi possível, posto que o pai do ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e não sabido desde meados do ano de .... até a data de hoje, portanto há ... (.......) anos aproximadamente, sendo que durante todo este período não mandou notícias, e, nem procurou saber de sua família.


II - DO DIREITO

Diante dos fatos supra mencionados, constata-se o direito do Requerente realizar a viagem haja vista que a mesma lhe proporcionará benefícios intelectuais de grande importância para seu futuro. Sendo uma injustiça não realizá-la em virtude do desinteresse de seu pai.

Saliente-se ainda que por ser de família com poucos recursos financeiros, não terá o Requerente outra oportunidade de estudar fora do país.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, assegura a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, in verbis:

"Art. 6º - São direitos sociais a educação (...), na forma desta constituição."

Como se vê, a ninguém é vedado o direito à educação, cabendo ao Estado a sua promoção, devendo incentivar e não criar obstáculos para a sua realização.


III - DO PEDIDO

POSTO ISTO, requer-se a V. Exa. :

Que, após ouvido o Ministério Público, seja julgado o presente pedido, para que ao final seja concedido o suprimento de autorização paterna para a viagem do requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para início do mês de agosto do corrente ano.

Pretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em direito.

Estima-se à causa para fins fiscais o valor de R$ ....

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Acordo de Pensão Alimentícia e Regulamentação do Direito de Visitas
Ação de Adoção Plena
Ação de Separação Consensual de Corpos
Ação de Alimentos Contra Marido que Abandona Esposa e Filhos
Ação Cautelar de Separação de Corpos por Violência Física
Ação de Inventário e Partilha
Ação Negatória de Paternidade
Execução de Prestação Alimentícia
Alvará Judicial para Venda de Imóvel e Compra de Outro em Melhor Condição
Ação de Alimentos
Ação de Inventário por Arrolamento - Plano de Partilha Amigável
Alvará Judicial para Venda de Bem Imóvel de Menor
Ação de Separação Judicial
Medida Cautelar de Preparo de Seqüestro
Ação Declaratória de Morte Presumida de Marido Desaparecido
Ação de Inventário por Arrolamento pela Viúva e Filha
Alvará Judicial para Levantamento de Depósitos em Caderneta de Poupança

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Pedido de Liberdade Provisória - Nulidade da Prisão em Flagrante
Contestação em Ação Cominatória para Transferência de Veículo
Ação Cominatória para Transferência de Bem Imóvel
Contestação à Ação de Consignação em Pagamento
Ação de Cobrança de Mensalidades Escolares em Atraso
Alegações Finais do Réu em Ação Indenizatória Decorrente de Arrendamento
Contestação à Ação Cominatória para Transferência de Veículo
Ação de Busca e Apreensão pela Administradora de Consórcio
Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar e Caução
Ação Declaratória de Rescisão de Contrato com Perdas e Danos
Rol de Quesitos para Perícia no Local de Trabalho
Adjudicação Compulsória - Recusa Injusta do Vendedor do Imóvel
Ação de Cobrança por Obrigação Assumida em Contrato Verbal
Contestação à Indenizatória por Rescisão de Representação Comercial
Contestação Trabalhista - Prescrição Qüinqüenal e Cargo de Confiança
Cautelar Inominada Contra Contribuições Previdenciárias Indevidas
Alegações Finais do Autor em Indenização por Morte em Acidente de Trânsito
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização