Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Contra Razões ao Recurso Especial - Alegação de Simulação
Petições - Recursos Cíveis - O requerido apresenta contra-razões, alegando restar provado que o contrato entre as partes foi formalizado dentro dos princípios gerais do direito obrigacional.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ....



.........................................., por seu advogado, requer a juntada das inclusas

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

interposto por ....

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE.





1. A Colenda ......................... Câmara Cível reconheceu que o apelante foi constituído em mora. Que a questão da simulação, adaptando-se ao artigo 104 do Código Civil, veda ao recorrente, que tinha conhecimento do contrato e mesmo assim contratou, sua faculdade de alegação à respeito. O artigo 192, § 3º da Constituição Federal não é auto aplicável.

2. Foi decisão decorrente de prova, que não permite a escapada rara, tentada pelo recorrente. A prova dos autos revelou contrato formalizado dentro dos princípios gerais do direito obrigacional. A decisão foi unânime.

3. O v. acórdão não divergiu do aresto dito paradigma. É voto vencido. A ausência de prequestionamento está a impedir o recurso especial.

A nova redação do art. 535 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 8.950 de 13.12.94, não prevê, dentre aquelas, a dúvida. Inadmissível, em tal sede de julgamento.

Mais: sobre a alegada simulação, não é passível de conhecimento, ante a regra do artigo 104 do Código Civil.

4. A alegação de divergência jurisprudencial que verse tema exclusivamente constitucional há de ser tida como reforço ao fundamento do apelo extremo interposto com base no art. 102, II, da Carta Política, em ordem de viabilizar o exercício pelo Supremo Tribunal Federal de competência recursal extraordinária.

5. Tanto, porque a questão de fato (Súmula 28 STJ) impermite a investida, como pela dessemelhança de situações, confia o recorrido, não seja processado o recurso. Se admitido, confia seja desprovido, pois decidindo como decidiu a Colenda Câmara, aplicou o direito em vista do justo.

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Recurso de Apelação da Empresa Ré em Ação de Indenização
Recurso Especiais para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio
Contra Razões de Recurso Adesivo em Ação de Desapropriação
Contra-Razões de Apelação - Ação Indenizatória Julgada Improcedente
Razões de Apelação Adesiva do Expropriado
Apelação Contra Sentença que Não Reconheceu Direito à Indenização
Transação em Recurso de Apelação sobre Litígio de Alimentos
Contra Razões de Apelação Cível - Decretação de Revelia
Apelação de motorista condenado em Indenizatória por acidente de trânsito
Apelação em Ação de Reparação de Danos Contra os Lucros Cessantes
Contra Razões à Apelação Interposta Contra Embargos à Execução
Contra Razões de Recurso Extraordinário
Contra Razões ao Recurso de Apelação em Ação de Cobrança
Embargos de Declaração por Obscuridade e Omissão da Decisão
Embargos de Declaração em Ação de Reparação de Danos
Apelação da Litisdenunciada em Ação de Reparação de Danos
Embargos Infringentes para Reformar Acórdão que Fixa Pensão Alimentícia

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Adjudicação Compulsória - Recusa Injusta do Vendedor do Imóvel
Nomeação de Bens à Penhora para Garantir a Execução
Ação de Adjudicação Compulsória - Comprador Pagou o Preço Integral
Embargos de Declaração - Acórdão Omisso sobre Horas Extras
Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Veículos
Ação de Adjudicação Compulsória - Recusa da Escritura Após a Quitação
Ação de Reparação de Dano Causado em Acidente de Veículo
Pedido de Liberdade Provisória - Falta dos Pressupostos para Prisão
Ação Cominatória para Transferência de Bem Imóvel
Contestação à Ação de Reparação Cível - Vazamento de Botijão de Gás
Ação de Adjudicação Compulsória - Vendedor Faleceu Antes da Outorga
Medida Cautelar Inominada - Reajustes Abusivos por Instituição Financeira
Contestação à Medida Cautelar Inominada
Medida Cautelar de Depósito - Empréstimo Compulsório
Ação de Indenização por Desmoronamento do Prédio Confinante
Ação Indenizatória Contra o Município por Desapropriação de Terreno
Alegações Finais do Réu - Insuficiência de Provas para Condenação
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização