Modelos de Petições - Contra Razões ao Recurso Especial - Alegação de Simulação

Petições - Recursos Cíveis - O requerido apresenta contra-razões, alegando restar provado que o contrato entre as partes foi formalizado dentro dos princípios gerais do direito obrigacional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ....

.........................................., por seu advogado, requer a juntada das inclusas

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

interposto por ....

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE.

1. A Colenda ......................... Câmara Cível reconheceu que o apelante foi constituído em mora. Que a questão da simulação, adaptando-se ao artigo 104 do Código Civil, veda ao recorrente, que tinha conhecimento do contrato e mesmo assim contratou, sua faculdade de alegação à respeito. O artigo 192, § 3º da Constituição Federal não é auto aplicável.

2. Foi decisão decorrente de prova, que não permite a escapada rara, tentada pelo recorrente. A prova dos autos revelou contrato formalizado dentro dos princípios gerais do direito obrigacional. A decisão foi unânime.

3. O v. acórdão não divergiu do aresto dito paradigma. É voto vencido. A ausência de prequestionamento está a impedir o recurso especial.

A nova redação do art. 535 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 8.950 de 13.12.94, não prevê, dentre aquelas, a dúvida. Inadmissível, em tal sede de julgamento.

Mais: sobre a alegada simulação, não é passível de conhecimento, ante a regra do artigo 104 do Código Civil.

4. A alegação de divergência jurisprudencial que verse tema exclusivamente constitucional há de ser tida como reforço ao fundamento do apelo extremo interposto com base no art. 102, II, da Carta Política, em ordem de viabilizar o exercício pelo Supremo Tribunal Federal de competência recursal extraordinária.

5. Tanto, porque a questão de fato (Súmula 28 STJ) impermite a investida, como pela dessemelhança de situações, confia o recorrido, não seja processado o recurso. Se admitido, confia seja desprovido, pois decidindo como decidiu a Colenda Câmara, aplicou o direito em vista do justo.

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...

Modelos Relacionados

Contrarrazões de Apelação Cível - Inovação Recursal

O recorrente insurge-se contra a sentença com base em fatos não alegados em sua defesa no primeiro grau, o que caracteriza inovação recursal.

Contrarrazões de Apelação Cível - Junta de Novo Documento

Estas contrarrazões alegam que o documento juntado pela outra parte em recurso não deve ser aceito, pois trata-se de documento que já existia anteriormente.

Contra Razões de Apelação Cível - Decretação de Revelia

Recurso de apelação deduzido no sentido de que contestação aduzida em juízo e sem a assinatura do procurador judicial não produz os efeitos da revelia. Matéria de direito é a que foi alegada.

Recurso Especial em Face da Infringência de Lei Federal

Em face da infringência de Lei Federal e do prequestionamento da questão em sede de embargos de declaração, interpõe Recurso Especial alegando a simulação de alienação fiduciária.

Contra-Razões de Apelação - Ação Indenizatória Julgada Improcedente

Contra-razões de apelação em ação ordinária, sustentando a tese de que os herdeiros do sócio não herdam os direitos pessoais do sócio de sociedade comercial.

Embargos de Declaração em Ação de Reparação de Danos

Embargos à sentença no tocante a omissões e obscuridades quanto à análise dos jornais anexados como prova e quanto a não realização de perícia para averiguar os danos causados.

Apelação da Litisdenunciada em Ação de Reparação de Danos

A litisdenunciada recorre da sentença que julga procedente o pedido de reparação de danos em razão de acidente de veículo, alegando que descabe denunciação à lide no procedimento sumário.

Recurso de Apelação da Empresa Ré em Ação de Indenização

Ação de indenização proposta pelo autor que alega ter sofrido prejuízos após ter adquirido uma casa pré-fabricada, devido ao aparecimento de cupim, tendo o juiz julgado procedente a ação.

Contra-Razões de Recurso de Apelação em Ação de Indenização

O apelado apresenta contra-razões alegando não existir nexo de causalidade entre a venda de fotos da apelante pelo apelado e a perda do pátrio-poder da apelante. Pede a manutenção da sentença "a quo".

Apelação Contra Sentença que Não Reconheceu Direito à Indenização

O apelante visa a reforma da sentença "a quo" afim de que seja reconhecido seu direito à indenização pelos danos causados em virtude da violação de sua imagem, honra e vida privada.

Temas relacionados

Petições

Recursos Cíveis

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade