Diciona

Conversão de Medida Cautelar de Busca e Apreensão em Ação de Depósito

Petições - Medidas Cautelares - Frustrou-se a eficácia da busca e apreensão por não localizar-se o bem. Havendo acordo extrajudicial para pagamento do valor do bem, é o pedido para converter-se a ação de busca e apreensão em ação de depósito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



..................................., já qualificada nos Autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que move contra ................., em curso nesse r. Juízo sob o n° ...., por seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para expor e requerer o que segue:


I.
Após, as inúmeras diligências realizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme certificado no feito na tentativa de encontrar o bem buscado, o patrono da Requerente foi procurado pelo filho do Requerido, que, propondo a realização de composição amigável para a liquidação dos valores em atraso, efetuou o pagamento das parcelas vencidas em .... (portanto duas), do residual, total do plano naquela oportunidade e dos honorários advocatícios da sucumbência, relativos à estas parcelas.

Ato contínuo, propôs a elaboração de petição conjunta de acordo e o parcelamento do restante devido, o que, ao final, acabou não ocorrendo, não tendo o referido senhor efetuado qualquer outro pagamento, ensejando assim o prosseguimento do feito.

II.
Conforme consta da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, no verso do r. mandado de Busca e Apreensão, embora tivesse se dirigido inúmeras vezes no endereço do Requerido, não conseguiu cumprir integralmente o r. Mandado de Busca e Apreensão, em razão do bem objeto da presente ação não mais se encontrar na posse do Requerido, conforme declaração prestada pelo mesmo ao Sr. ....

III.
Por outro lado como prevê o contrato de Alienação Fiduciária acostado aos Autos, o Requerido mantém a posse do veículo adquirido, através plano de consórcio do requerente, à titulo precário (cláusula 5ª), a qual pela falta de pagamento evidenciada, tornou-se ilegítima (cláusula 6ª), dando assim o direito à Requerente de exigi-la (a posse) de pronto.

IV.
Assim e conforme pactuado no Contrato acostado à inaugural, tendo assumido as obrigações de Depositário do bem ora buscado, e não dando ao Sr. .... qualquer informação quanto o seu paradeiro, deve o Requerido, responder às penas de lei para os casos de infidelidade depositária.

V.
Diante do exposto, requer-se à V.Exa. a conversão da presente em Ação de Depósito, posto que atendidas todas as formalidades legais (art. 902 do CPC), requerendo, para tanto, a citação do Requerido para que no prazo legal, entregue o bem em juízo, ou consigne o equivalente em dinheiro, valor atualizado do débito R$ .... (....), sob pena de não o fazendo, por economia e brevidade processual, ser-lhe decretada a prisão até um ano (parágrafo 1º Art. 902, C.P.C.), na conformidade do Parágrafo único do Art. 904, do mesmo Codex.

Outrossim, e pela mesma via, cumprida a medida deferida, seja o Requerido citado para, após a entrega do bem ou o pagamento valor correspondente, em Juízo, querendo, conteste a presente ação, tudo na conformidade dos dispositivos legais reguladores da matéria.

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...









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