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Embargos de Terceiro em Meação de Bem do Casal
Petições - Execução - Embargo de terceiro com pedido de liminar em meação, já que a dívida não foi contraida em benefício do casal.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



.................................................., (qualificada), RG nº ...., CIC nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado com escritório profissional na Rua ...., onde recebe intimações, que a esta subscreve, opor contra .................................., pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Rua .... nº...., CGC/MF sob nº ..............., a presente Ação de

EMBARGOS DE TERCEIRO,

pedido de concessão LIMINAR, com fundamento no disposto pela combinação dos arts. 1.046 a 1.054, do normativo civil, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas.

1- A Autora chamava-se, quando casada, ...., conforme cópias em anexo de seus processos de Separação Judicial e de Divórcio.

Litiga, portanto, em nome próprio e em defesa de Direito próprio.

2- Em processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Autos ..., desde R. Juízo, movido pela ora embargada contra o ex-marido da Embargante, ........................., e contra sua empresa, ........., foi penhorado o seguinte bem:

Apartamento nº ...., situada no Edifício ...., localizado na .... nº ...., com área privativa de .... m², área global de .... m², correspondente à fração ideal de .... do solo e partes comuns.

Matrícula ...., cópia anexa de fls. .... dos Autos de Execução e Autos de Penhora visto às fls. .... também dos Autos referidos.

3- Independentemente de se fotocopiar todos os títulos de crédito que ilustraram a Execução é possível, pela leitura a que submete a cópia de sua vestibular, inferir que os títulos foram emitidos pela primeira executada - ou seja, a pessoa jurídica acima referida - tendo como avalista a pessoa física do ex-marido da ora Embargante (cópia de fls. ...., dos Autos de Execução).

4- Assim, a dívida não foi contraída pela ora Embargante nem, muito menos, foi assumida em seu benefício.

5- Por outro lado verifica-se pela leitura dos R-3, das Matrículas .... e ...., respectivamente do apartamento que serve de residência à Embargante adquirido à época em que a ora Embargante estava casada - pelo regime de comunhão universal de bens - isto em .... (cópia de fls. .... dos Autos de Execução; e Contrato, cópia de fls. ....).

6- Também se nota dos Autos de Execução (fls. ...., verso - Auto de Depósito e Certidão de Intimação da Penhora) que a ora Embargante, na condição de mulher do executado, não foi intimada, conforme expressamente determina o Art. 669, em seu parágrafo único, do normativo civil.

7- No processo de SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal - Autos ...., .... ª Vara de Família da comarca de .... - mencionou-se, no item IV da vestibular, que o casal não possuía bens a partilhar (em ....) por razões óbvias: economia de custos processuais e o impedimento de uma alteração contratual com o agente financeiro que geraria significativo aumento no valor das prestações.

8- Também por ocasião do processo de DIVÓRCIO do casal - Autos .... (também, evidentemente, pela .... ª Vara de Família), manteve-se a inexistência de bens a serem partilhados, com a ressalva ao fato de que, a título de alimento prestados pelo ex-marido à ex-mulher, aquele arcaria com o pagamento das prestações do imóvel de sua residência - no caso o apartamento e respectiva garagem - até final quitação quando, então, os imóveis haverão de ser escriturados em nome apenas da mulher.

9- De qualquer forma, essa situação trazida pelo litígio do casal em Vara de Família não altera os Direitos atinentes à presente questão de Embargos, e que a mulher vem defender sua meação.

ISTO POSTO,

é a presente para requerer a V. Exa.

1º:
digne-se determinar, em caráter LIMINAR, após devidamente deferidos os presentes Embargos, a expedição de competente mandado de restituição, em favor da ora Embargante, do bem penhorado e questão, ou seja, aquela garagem mais acima descrita, objeto da Matrícula nº ...., da 5º Circunscrição Imobiliária da comarca de ...., com conseqüente levantamento da aludida constrição judicial.

2º:
digna-se V. Exa., deferida a medida, em determinar a CITAÇÃO da embargada para que conteste os termos da presente, querendo, no prazo, devidamente advertida dos efeitos da revelia.

3º:
digna-se V. Exa., finalmente, em assinar R. Sentença de Mérito confirmadora da liminar concedida, julgando a presente Ação de Embargos totalmente PROCEDENTE, com a conseqüente condenação da parte no pagamento das verbas relativas à sucumbência, incluindo a honorária, a ser judiciosamente arbitrada por este R. Juízo.

4º:
Protesta-se por provar o alegado, se assim o exigir o controvertido da lide, por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da parte (art. 343, do normativo civil), juntada de novos documentos, perícias, inspeções e inquirição de testemunhas, cujo rol haverá de ser ofertado em ocasião processual mais oportuna.

5º:
Atribui-se à presente, para efeitos processuais, o valor de R$ .... (....).

Nestes Termos

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




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