Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Impugnação à Contestação em Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Petições - Medidas Cautelares - O autor afirma ser a contestação intempestiva, pois protocolada após o prazo, assim como não haver nenhuma pendência do autor com a requerida, sendo falsas a nota fiscal e duplicata apresentadas na contestação.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



..................................., já qualificada nos autos em epígrafe da MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, que promove em face de ...., por seu procurador "in fine" assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

IMPUGNAÇÃO

às alegações feitas pela requerida na sua Contestação, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

Inicialmente, pela simples análise do caderno processual, verificamos que a contestação apresentada em fls. .... e documentos é intempestiva, uma vez que o prazo para a apresentação da defesa iniciou em ...., com a juntada do A. R., tendo sido protocolada no dia ....

A ré, procurando procrastinar o feito, peticionou requerendo a reabertura do prazo para contestar, alegando que os autos não foram encontrados em cartório.

Urge esclarecer que, a requerida não fez prova do alegado, eis que sequer juntou certidão da escrivania dando conta que os autos não foram localizados.

Consoante determinação do MM. juiz, o Sr. escrivão informou, em certidão datada de ...., fls. ...., "ter sido a ré regularmente citada (A.R. de fls. ....), findando seu prazo à contestação nesta data". A contestação foi protocolada em ...., um dia após expirar o prazo para sua apresentação.

Ademais, conforme a certidão do Sr. escrivão de ...., a requerida foi regularmente citada com a juntada do Aviso de Recebimento em ...., tendo o seu prazo expirado naquela data.

O artigo 802 do Código de Processo Civil é claro ao preceituar o prazo de 5 dias para contestar qualquer que seja o procedimento cautelar.

Assim, a requerida deve sofrer os efeitos da revelia, conforme estabelece o art. 319 do Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor."

Destarte, precluso o direito de resposta, conforme preceitua o art. 319 do CPC, reputam-se verdadeiros os fatos narrados pela autora.

"Ad cautelam", a autora passa a contestar as alegações dispendidas pela requerida.

A empresa ré afirma que houve recusa no pagamento de uma nota fiscal e duplicata correspondente ao ônus da rescisão contratual dos serviços prestados. Alega ainda, que emitiu nota fiscal à autora para que a mesma providenciasse o seu pagamento.

Como se observa às fls. .... dos autos, a ré anexou documento original da alegada nota fiscal emitida à requerente, comprovando a falsidade na sua alegação, eis que se realmente tivesse enviado a suposta nota fiscal à autora, não estaria de posse de documento original. Portanto, ficam devidamente comprovadas as inverdades afirmadas pela mesma, no que concerne a existência do alegado débito.

Na verdade, a autora não tem nenhuma pendência com a requerida que a autorizasse a emitir a duplicata sem aceite.

Compulsando-se o Caderno Processual, verificamos que não há nenhum tipo de contrato escrito entre as partes.

Como é sabido, somente poderá ser estipulado algum tipo de multa penitencial ou ônus de rescisão em contratos firmados em forma escrita, o que não veio a ocorrer no caso "sub judice".

Assim, observa-se nitidamente que as assertivas da requerida são inverídicas e não foram devidamente comprovadas, haja vista que a mesma deveria ter jungido aos autos o "contrato escrito" estipulado entre os litigantes.

Inobstante a isto, se realmente houvesse algum tipo de dívida relativa a estipulação de multa penitencial, a requerida deveria apresentar a planilha de cálculos demonstrando a prestação de serviços para se saber como chegou ao valor referido e também para pretender o pagamento do alegado "ônus da rescisão".

Conforme discriminado na exordial, a emissão de uma cambial deriva obrigatoriamente de uma transação comercial, o que inocorre no caso de sub judice. Portanto, a duplicata não possui nenhum dos requisitos de exeqüibilidade, a saber, liquidez, certeza e exigibilidade que possibilitem seu encaminhamento para protesto.

Ex positis, ratificando na íntegra o contido na exordial, requer digne-se Vossa Excelência, considerar inexistentes as assertivas formuladas pela requerida, consoante preceitua o art. 319 do Código de Processo Civil, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente medida judicial, condenando a requerente aos consectários legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Medida Cautelar de Seqüestro - Carta de Fiança em Garantia de Débito
Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória
Ação de Busca e Apreensão de Automóvel com Alienação Fiduciária
Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar e Caução
Medida Cautelar para Suspensão da Transferência de Veículo
Medida Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicata
Ação Cautelar Inominada para Transferência de Imóvel
Impugnação à Contestação em Ação de Busca e Apreensão
Ação de Busca e Apreensão de Bem Sujeito à Alienação Fiduciária
Ação Cautelar de Arresto - Devedor é Proprietário de Um Único Bem
Pedido de Conversão de Busca e Apreensão em Ação de Depósito
Medida Cautelar para Retirar Nome do Serviço de Proteção ao Crédito
Medida Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar
Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Veículo
Cautelar Inominada para Depósito de Prestações Devidas pelo Mutuário
Medida Cautelar de Sustação de Protesto de Boleto de Cobrança Bancária
Cautelar de Sustação de Protesto - Inexistência de Vínculo Jurídico

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Alvará Judicial para levantamento de FGTS, PIS/PASEP e Seguro de Vida
Adjudicação Compulsória - Recusa Injusta do Vendedor do Imóvel
Apelação Contra Sentença que Não Reconheceu Direito à Indenização
Ação de Adoção Plena
Agravo de Instrumento - Exceção de Incompetência
Contestação em Ação Anulatória de Ato Jurídico
Ação Cautelar de Separação de Corpos por Violência Física
Ação Anulatória de Casamento
Incidente de Falsidade Documental
Reclamatória Trabalhista - Empregado recebia Salário mais Comissão
Agravo Retido em Ação Anulatória de Ato Jurídico
Alvará Judicial Requerido pela Concubina para Levantamento de PIS/PASEP
Ação Negatória de Paternidade
Contestação em Ação Cominatória para Transferência de Veículo
Medida Cautelar de Preparo de Seqüestro
Contestação à Indenizatória por Rescisão de Representação Comercial
Reclamatória Trabalhista - Vendedor dispensado sem justa causa
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização