Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Embargos do Devedor por Falta de Exeqüibilidade do Título
Petições - Execução - O embargante alega que a penhora não pode subsistir pois trata-se de bem de família. Denuncia também a falta de condições de exequibilidade do título e a inexistência de negócio vinculado ao mesmo.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA COMARCA DE ....



.........................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ..., por seu procurador judicial ao final firmado, bacharel inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. ....), vem, com o respeito e acatamento devidos, perante V. Exa., para apresentar

EMBARGOS DO DEVEDOR

à Execução de Título Extrajudicial que lhe move ...., através dos Autos nº ...., o que faz na forma das razões fáticas e de direito a seguir alinhadas:


1. PRELIMINARMENTE

1.1. DA NULIDADE DA PENHORA

A penhora no rosto dos Autos, da forma como realizada, violou frontalmente os dispositivos da Lei nº 8.009 de 29.03.90, que em seu artigo 1º diz:

"O imóvel residencial, próprio do casal, ou de estima de familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei."

A Jurisprudência já é farta no sentido de manter à salvo da execução o imóvel em que reside o executado e que representa um bem de família. Veja-se a respeito:

"Mandado de Segurança - Aplicação no tempo da Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990. Impenhorabilidade do imóvel que serve de residência da família (art. 1º, Lei nº 8009/90, deve ser cancelada a penhora." (Ac. Unânime da 2ª Cam. Especial Temporária do TA MG - Ac. nº 107.537-2) In Repertório IOB de Jurisprudência nº 3/5759.

O Executado mora em companhia da mãe inválida no imóvel que está descrito em Inventário, que tramita pelo Resp. Juízo da .... Vara Cível, através dos Autos nº ...., cujo rosto foi procedida a penhora.

O Executado já mora em companhia da mãe por não ter outro bem imóvel qualquer, todavia, dito imóvel foi o fruto de anos de trabalho de seu falecido pai e o único bem adquirido após longos anos de labuta, não tendo sido deixado nada mais para a sua mãe além do mesmo.

Há que se ressaltar que, a sua mãe é uma pessoa doente e que não tem condições de se locomover, face a doença que a acomete.

Em face da preliminar, REQUER digne-se V. Exa. em declarar insubsistente a penhora efetivada e ordenar o seu cancelamento, oficiando ao Juízo da .... Vara para que cancele a penhora efetivada no rosto dos Autos.


2. NO MÉRITO

A nota promissória, que ora se executa, não tem condições de exeqüibilidade, eis que não foram completados todos os seus dados, tendo sido assinada em branco, tanto a data de emissão quanto a data de vencimento.

Não tem origem a Nota Promissória trazida aos Autos para Execução, eis que foi dada apenas para garantia de um negócio que acabou não se realizando, devendo, na ocasião, ter sido cancelado dito título, segundo poderá ser comprovado por outros meios.

Acresça-se a isto o fato de que, mercê da familiaridade do título, deveria ter sido levado à protesto para conhecimento do devedor, o que não ocorreu, impedindo a sua execução.

Em face ao exposto, REQUER digne-se V. Exa. em dar provimento aos presentes Embargos do Devedor para, na análise da preliminar levantada, seja anulada a penhora efetivada no rosto dos Autos e, pelo mérito, extinta a execução de título extrajudicial.

Protesta pela produção de provas outras admitidas em direito, mormente o depoimento pessoal do Embargado, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas.

Para efeitos fiscais, atribui à causa o valor de ....

Nestes termos

Pedem Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Execução de Título Extrajudicial
Impugnação em Embargos de Terceiro
Execução de Título Extrajudicial
Embargos de Terceiro em Meação de Bem do Casal
Embargos de Terceiro por Penhora de Imóvel
Contestação à Embargos do Devedor fundado em excesso de execução
Impugnação à Contestação em Embargos do Devedor
Embargos do Devedor por Excesso de Execução

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Ação Declaratória de Venda de Imóvel com Pedido Cominatório
Embargos de Declaração - Acórdão Omisso sobre Horas Extras
Medida Cautelar Preparatória de Busca e Apreensão
Agravo de Petição para alterar aplicação da Correção Monetária
Ação de Reparação de Danos - Dupla Cobrança de Despesas Médicas
Pedido de Liberdade Provisória de Preso em Flagrante com Emprego Fixo
Contestação à Ação de Busca e Apreensão da Administradora do Consórcio
Contestação à Ação de Indenização por Acidente de Veículo
Medida Cautelar de Exibição de Documentos
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Representação
Ação de Cobrança por Obrigação Assumida em Contrato Verbal
Pedido de Decretação de Revelia da Ré em Ação Regressiva
Artigos de Atentado - Para que o Imóvel não sobre Modificações
Ação Indenizatória por Ato Ilícito - Morte em Acidente de Trânsito
Ação de Inventário por Arrolamento pela Viúva e Filha
Ação de Inventário e Partilha
Ação Declaratória Incidental para Anulação de Ato Jurídico
Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas
Ação Declaratória de Ato Jurídico Perfeito e Interpretação de Cláusula
Inicial Trabalhista - Período sem Anotação da CTPS, Férias e FGTS
Ação de Reparação de Danos - Furto de Bicicleta em Condomínio Residencial
Ação de Atentado - Requeridos Provendo Estragos em Chácara
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Obtenção de Vantagem Indevida
Ação de Consignação em Pagamento com Compensação de Valores
Ação de Alimentos - Pai não Presta Assistência aos Filhos
Exceção de Incompetência - Acidente de Trânsito - Foro do Lugar do Fato
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização