Diciona

Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar e Caução

Petições - Medidas Cautelares - A duplicata foi levada a protesto mesmo diante da inexistência de causa debendi, pois não há comprovação de entrega de mercadoria. É feito o pedido de liminar para sustar o protesto com oferecimento de caução.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



................................. (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua.... nº...., vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

contra ........................................ (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., com fundamento nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.


DOS FATOS

A requerente, em data de .... de .... de ...., por volta das .... horas, foi surpreendida com aviso do .... Ofício de Protesto de Títulos, segundo o qual encontrava-se para protesto a seguinte duplicata:

- Duplicata nº ...., com vencimento em ...., no valor de ...., protocolo nº ....

Ocorre que referida duplicata não tem origem, nem mesmo "causa debendi". Isto porque o conhecimento que originou a duplicata ora levada a protesto não procede de mercadorias entregues à requerente, sendo a duplicata emitida sem aceite, com emissão fraudulenta, faltando-lhe cambiariedade e força executiva.

A ausência de "causa debendi" torna evidente e forçoso que a requerente venha pedir a proteção jurisdicional através da presente medida cautelar, no sentido de resguardar seus direitos e interesses.


DO "PERICULUM IN MORA"

Evidenciado está o "periculum in mora", estando presentes o fundado receio de lesão grave ao direito da requerente, sendo que o dano eminente torna inafastável a necessidade da presente medida cautelar, objetivando impedir que a requerida, de um lado, locuplete-se ilicitamente e, de outro, coloque a requerente em condição de insolvência, com prejuízos de ordem irremediável na atividade que explora durante longos anos.


DO "FUMUS BONI JURIS"

A viabilidade da ação principal está, em se tratando de emissão de duplicata sem a correspondente origem, capitulada como crime na Lei penal (estelionato), não se podendo esquecer que a duplicata, por ser título causal, é sempre dependente de origem ou de comprovação de entrega efetiva da mercadoria, na forma da Lei de Regência (Lei nº 5474/68), devendo, após a comprovação dos fatos, serem enviadas as peças para o Ministério Público, para as medidas cabíveis.

O protesto, na vida de uma empresa, representa um passo certo para a perda de crédito e, ao mesmo tempo, coloca-a em situação falimentar, o que bem diz o fundado receio da requerente, impondo-se a presente medida, haja vista o dano patrimonial e moral serem eminentes.

Lastreada na viabilidade exposta, a requerente proporá, tempestivamente, ação anulatória da duplicata, após a concessão da necessária medida liminar.


DA GARANTIA DO JUÍZO

Para garantir o juízo, no prazo de cinco dias, a requerente dará caução, depositando o valor em moeda corrente à ordem deste juízo, nos próprios autos desta medida, no sentido de garantir à requerida eventuais danos que venha a sofrer.


DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência em conceder liminarmente a medida, para efeitos de ser sustado, de plano, o protesto, até solução da demanda principal, expedindo-se ofício ao Cartório do .... Ofício de Protesto de Títulos, com endereço na Rua .... nº ...., para o fim de sustação do aludido protesto, face a urgência da medida.

Requer, após a concessão da liminar, seja citada a requerida, pelo correio, no endereço antes mencionado para, querendo, contestar a presente, e, no final, seja julgada procedente a ação para os fins acima, com a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.


DAS PROVAS

Para provar o alegado, requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, o depoimento pessoal do representante legal da requerida, ouvida de testemunhas, juntada de documentos e perícia, se necessário.


VALOR DA AÇÃO

Dá-se à causa o valor de ....

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




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