Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Medida Cautelar Inominada para Suspender Exigilidade de Tributo
Petições - Medidas Cautelares - A autora está obrigada às contribuições previdenciárias para o IAPAS, sobre o faturamento do PIS e sobre o lucro. Porém, com base no artigo 154 da CF, alega inconstitucionalidade por se tratar de tributo cumulativo.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ....



..................................., pessoa jurídica de direito privado, (qualificação), com sede na cidade e comarca de ......, na Rua .... nº ...., por seu advogado, no final assinado, vem, com todo respeito, perante Vossa Excelência propor o presente

PROCEDIMENTO CAUTELAR INOMINADO

precedido de MEDIDA LIMINAR, preparatório de AÇÃO DECLARATÓRIA, contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, pelas seguintes razões de fato e de direito:

A Lei Complementar nº 70 - de dezembro de 1991, institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, elevando a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e outras providências.

E seu art. 1º determina a L. C.:

"Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social."

E o art. 2º estabelece que:

"A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviço de qualquer natureza."

À luz desta Lei Complementar, a A. está obrigada a recolher aos cofres da Requerida, até o dia .... de cada mês, aquela parcela.

Contudo, Meritíssimo Juiz, a Lei Complementar nº 70 - de 30 de dezembro de 1991 - é inconstitucional por tratar de tributo cumulativo, vedado pelo disposto no art. 154, I, da C. F.

Instituída com base no art. 195, I, da Constituição Federal, a nova contribuição social encontra obstáculos no Programa de Integração Social - PIS - instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, e legislação posterior.

O óbice está fincado na Lei Maior, cujo texto rechaça qualquer espaço para a infiltração da Contribuição Social sobre o Faturamento das Pessoas jurídicas - CONFIR - nascido sob o mesmo estigma do desaparecido FINSOCIAL, eivado de inconstitucionalidade e, por tal, extinto.

Determina o art. 195 da C. F.:

"A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recurso proveniente dos Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais."

"I - dos empregadores, incidente sobre folha de salários, o faturamento e o lucro.

II - ...

III - ..."

Três pois, são as contribuições sociais às quais está obrigada a A., à luz da C. F.:

1. Sobre a folha de salários ela recolhe as contribuições previdenciárias para o IAPAS (Lei nº 3.807, de 26.08.60, e legislação posterior), e a do FGTS (Lei nº 5.107, de 13.09.66);

2. Sobre o faturamento, ela contribui para o Programa de Integração Social - PIS (Lei Complementar nº 7, de 1970, e legislação posterior);

3. Sobre o lucro ela recolhe 10% (dez por cento) (Lei nº 7.689, de 15.12.88 e Lei nº 7.865 de 24.10.89).

Assim, o CONFIR, a ser calculado sobre o faturamento, se caracteriza como duplicidade de contribuição, somando-se ao recolhimento do PIS.

Bi-tributando, a nóvel contribuição colide com o disposto no art. 154 - I - da C. F., que determina:

"A união poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculos próprios dos discriminados nesta contribuição;"

Restando clara e palpável a pretensão de um direito, emerge a "fumus boni juris".

Configurado o prejuízo da Requerente, caso se obrigue a recolher um tributo "contra legem" cujo total, sem multa, deveria ser recolhido até data de hoje no valor de R$ .... (....) e as demais nos meses subseqüentes, presente se faz o outro pressuposto legal da ação cautelar, que é o "periculum in mora".

Requer de Vossa Excelência, que conceda, independentemente de depósito judicial, a medida - LIMINARMENTE - isentando a A. de recolher aos cofres da R. a importância de R$ .... e as parcelas dos meses subseqüentes, até que, em AÇÃO DECLARATÓRIA, que proporá tempestivamente, seja declarado o seu direito de não recolher a contribuição - CONFIR - face à sua flagrante inconstitucionalidade.

Se melhor entender V. Exa., acolha o pedido, mediante depósito.

Esclarece a Vossa Excelência que já propusera, em .... de ...., um pedido idêntico, o qual, distribuído e autuado pela ....ª Vara Federal, sob nº ...., mereceu de S. Exa. o Dr. Juiz, a concessão da liminar, deferindo o depósito oferecido, com a suspensão da exigibilidade do crédito.

Depositou, então, em data de .... de .... de .... a quantia exigida no valor de R$ .... na conta vinculada ao juízo, junto à ...., Ag. ...., sob nº .... conforme fotocópia contida no verso de fls. .... daqueles autos (doc. em anexo).

Daí, sucessiva e mensalmente, vem ali depositando, conforme o último recibo que instrui a presente, no valor de R$ ...., feito no dia .... do corrente, o qual vem se somar ao total de R$ .... já depositados, devidamente corrigidos.

Concedida a cautelar, tempestivamente a A. propôs junto àquele juízo AÇÃO DECLARATÓRIA pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 70 de dezembro de 1991 que instituíra a contribuição para financiamento da Seguridade Social, elevando a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e outras providências.

A ação foi autuada em .... de .... de ...., por dependência, sob nº .... (cópia em anexo).

Contudo, por falta de preparo, foi o feito julgado extinto com baixa da distribuição e cancelamento dos registros, determinando a r. sentença reverter os depósitos realizados à Requerente, sem prejuízo de renovação da ação.

Transitada a sentença em julgado, conforme CERTIDÃO em anexo, vem a Autora renovar a ação, requerendo a concessão de LIMINAR suspendendo a exigibilidade da contribuição contida na L. C. nº 70 de dezembro de 1991, mediante depósito do valor total já depositado para o mesmo fim, transferindo o vínculo da conta para o número da nova ação e desse respeitável juízo.

Concedida a medida e refeito o depósito estará, no prazo legal, ajuizando nova ação declaratória, conforme restou assente na r. Sentença noticiada.

Requer a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal e, contestada ou não, o seu julgamento procedente.

Para os efeitos legais, dá-se à causa o valor de R$ .... (....).

A concessão da LIMINAR se faz necessária eis que, extinto o feito que suspenderá a exigibilidade, aquele valor deveria, por força da lei, ser recolhido aos cofres da R.

Pede a liminar para que ele continue em depósito até o fim da demanda.

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Ação Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar
Ação Cautelar de Arresto - Devedor é Proprietário de Um Único Bem
Medida Cautelar Inominada para Atendimento Hospitalar
Conversão de Busca e Apreensão em Ação de Depósito
Medida Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar
Medida Cautelar de Sustação de Protesto de Boleto de Cobrança Bancária
Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas
Medida Cautelar Inominada Contra Reajuste Abusivo de Prestações
Medida Cautelar Preparatória de Busca e Apreensão
Contestação à Medida Cautelar de Seqüestro Movida pelo Banco
Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Duplicata
Medida Cautelar de Seqüestro de Veículo
Medida Cautelar para Retirar Nome do Serviço de Proteção ao Crédito
Busca e Apreensão de Bem Móvel dado em Garantia de Financiamento
Medida Cautelar para Suspensão de Recolhimentos ao INSS
Busca e Apreensão de Veículo pelo Não Cumprimendo das Obrigações
Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias não Entregues

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Embargos à Execução por Excesso de Execução
Contestação à Ação Sumária de Reparação de Danos em Veículo
Ação de Cobrança de Obrigação Confirmada por Sentença
Impugnação à Contestação em Embargos do Devedor
Embargos de Terceiro - Veículo Penhorado - Nula a Alienação
Contestação - Autônomo sem Vínculo Empregatício
Ação Cominatória para Transferência de Bem Imóvel
Ação de Indenização em Rito Sumário por Acidente de Trânsito
Alvará Judicial para Venda de Imóvel e Compra de Outro em Melhor Condição
Contestação à Reclamatória Trabalhista - Regime de Compensação
Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura
Nomeação de Bens à Penhora para Garantir a Execução
Inventário pelo Rito de Arrolamento com Cessão de Direitos Hereditários
Contestação em Exceção de Incompetência
Recurso Ordinário - Inexistência de Vínculo Empregatício
Alegações Finais do Réu - Insuficiência de Provas para Condenação
Reclamatória Trabalhista - Departamento Pessoal e Contabilidade
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização