Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Equipamento sem Manutenção
Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - A lombada eletrônica que aferiu a velocidade do veículo encontra-se com sérios defeitos, sem funcionamento do marcador de velocidade e da luz de sinalização.


ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

A lombada eletrônica em questão, entretanto, é um equipamento que apresenta constantes defeitos, encontrando-se sem manutenção periódica, sendo que a luz amarela de sinalização intermitente encontrava-se apagada, comprometendo a idoneidade do equipamento, visto que nem mesmo o marcador de velocidade estava funcionando, sendo insustentável uma multa aplicada com base no equipamento nestas condições.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

............................
Nome Completo




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Conduzir Veículo Sem os Cuidados Indispensáveis
Deixar o Condutor de Usar o Cinto de Segurança
Transitar com o Farol Desregulado
Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado
Transitar com o Veículo em Acostamento
Transitar pela Contramão de Direção em Via de Sentido Único
Deixar de Preservar o Local do Acidente
Realizar Retorno em Local Proibido
Veículo Infrator Havia sido Furtado
Deixar de Prestar ou Providenciar Socorro à Vítima
Deixar de dar Passagem a Veículo de Emergência
Estacionar o Veículo em Fila Dupla
Existe um Segundo Veículo no Flagrante
Conduzir Veículo Ameaçando Pedestres
Transportar Passageiros em Compartimento de Carga
Não Prestar Socorro à Vítima Quando Solicitado pela Autoridade
Avançar o Sinal Vermelho do Semáforo

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Ausência de Identificação do Agente Autuador
Auto não Tipifica a Infração Cometida
Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração
Ausência de Descrição Correta do Veículo
Notificação não Entregue no Endereço do Infrator
O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização